20 anos da Convenção do Trabalho Marítimo: OIT e a Organização Marítima Internacional reafirmam o compromisso com o trabalho digno no mar

GENEBRA (Notícias da OIT) – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Marítima Internacional (OMI) assinalam o 20.º aniversário da adoção da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MLC, 2006), um tratado histórico que reconfigurou as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores marítimos em todo o mundo e reforçou a concorrência justa no transporte marítimo mundial.

Adotada a 23 de fevereiro de 2006 pela Conferência Internacional do Trabalho Marítimo através de um consenso tripartido sem precedentes, a MLC, de 2006 é um exemplo expressivo de diálogo social eficaz e de cooperação multilateral em ação. Governos, armadores e trabalhadores marítimos uniram-se para estabelecer um quadro internacional abrangente para regular as condições de trabalho e de vida num dos setores mais globalizados do mundo.

Nas últimas duas décadas, a implementação da Convenção proporcionou melhorias concretas para milhões de trabalhadores marítimos. Ao estabelecer normas mínimas claras e relevantes que abrangem as condições de emprego, salários, horas de trabalho e de descanso, alojamento, proteção da saúde, cuidados médicos, bem-estar e segurança social, e ao sustentá-las com fortes mecanismos de cumprimento e fiscalização, a MLC de 2006 contribuiu efetivamente para que o trabalho digno no mar possa ser concretizado.

Paralelamente, a Convenção ajudou a nivelar as regras em matéria de responsabilidade dos armadores, reduzindo a concorrência desleal baseada em condições de trabalho precárias. Ao fazê-lo, reforçou a segurança, eficácia e resiliência do transporte marítimo, um pilar fundamental da economia mundial.

A pandemia de COVID-19 evidenciou o papel determinantel dos trabalhadores marítimos para garantir fluxo ininterrupto de bens essenciais em todo o mundo. A crise também destacou a importância de implementar e fazer cumprir plenamente as proteções consagradas no MLC de 2006.

Apesar do progresso inegável, persistem desafios significativos. O setor marítimo e os seus trabalhadores continuam a ser alvo de ataques ilegais a navios, abandono e processos criminais injustos, enfrentando a exaustão,o não pagamento de salários e a recusa de licença para ir a terra. No entanto, a MLC, 2006 foi concebida como um instrumento dinâmico, capaz de se adaptar a novos e persistentes desafios através do diálogo tripartido.

A Comissão Tripartida Especial da MLC, 2006 – o órgão responsável pela revisão da Convenção– demonstrou a sua capacidade para adotar as alterações necessárias, garantindo que a mesma se mantenha relevante e sensível às realidades emergentes e à necessidade de melhorias contínuas dos direitos dos trabalhadores do mar.

A OIT reafirma o seu compromisso com a implementação eficaz da MLC, 2006 a nível mundial, com o total apoio da OMI, em conformidade com o seu mandato. A OMI e a OIT apelam a todos os Estados e partes interessadas do setor para que mantenham as suas normas, reforcem a conformidade legal e trabalhem em parceria para garantir os direitos dos trabalhadores marítimos e promover um futuro mais justo, inclusivo e sustentável para a navegação mundial.

Assista à declaração em vídeo do diretor-geral da OIT:

Assista à declaração em vídeo do Secretário-geral da OMI:

A OMI tem trabalhado em conjunto com a OIT para desenvolver e fornecer diretrizes fundamentais para apoiar os direitos dos marítimos, incluindo no que toca à resolução aquelas relacionadas ao tratamento de casos de abandono de trabalhadores marítimos e ao tratamento justo daqueles trabalhadores em caso de a bordo dos navios e detenções relacionadas com alegados crimes. O Comité Jurídico da OMI integra de forma permanente na sua agenda o «tratamento justo dos trabalhadores marítimos».

O Grupo de Trabalho Tripartido Conjunto OIT/OMI foi criado em 2022 para Identificar e Abordar as Questões dos Trabalhadores Marítimos e o Elemento Humano (JTWG). Os combate à violência e ao assédio no setor marítimo, incluindo agressão sexual e assédio sexual, também integram a agenda daquele Grupo de Trabalho.