Estudo comparativo sobre as prestações de invalidez para apoiar recomendações para Angola

O Instituto Nacional de Segurança Social de Angola (INSS) está a ponderar a introdução de três prestações no seu sistema de segurança social que ainda não estão totalmente abrangidas: prestações por invalidez, por doença e por desemprego, sendo a primeira delas o tema deste relatório. No decurso deste estudo, foi aprovado o Decreto Presidencial n.º 15/25, de 29 de janeiro de 2025, que estabelece o Regime Jurídico de Proteção em Casos de Invalidez Absoluta Resultante de Causas Não Profissionais no Âmbito da Proteção Social Obrigatória.

Para apoiar esta iniciativa, a OIT, através do projeto financiado pela União Europeia (UE) «Expansão da Segurança Social para Apoiar a Formalização da Economia Angolana» (ESSAFE Angola), realizou um estudo comparativo para analisar as melhores práticas, à luz das normas internacionais de segurança social, e as lições aprendidas em países semelhantes.

O estudo comparativo sobre as prestações por incapacidade teve como objetivo apoiar as recomendações para Angola através de:

• a identificação de países com sistemas de segurança social e contextos socioeconómicos semelhantes aos de Angola, foram selecionados o Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e a Tailândia, e a análise da conceção, estrutura e eficácia das respetivas prestações por incapacidade, em comparação com os requisitos das normas internacionais de segurança social;
• discutindo a viabilidade e a relevância de diferentes opções políticas e estratégias de implementação para Angola; e
• apresentando recomendações sobre a viabilidade, a relevância e as principais características das prestações por incapacidade no contexto socioeconómico de Angola.