Promovendo a Justiça Social e a Igualdade de Gênero: políticas inovadoras de cuidados para garantir trabalho decente e corresponsabilidade

Contexto

Na América Latina e no Caribe, o cuidado tem sido incorporado progressivamente às agendas públicas, com a criação de marcos normativos, políticas integrais e sistemas nacionais de cuidado que reconhecem o cuidado como um direito e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, o mercado, as comunidades e as famílias. Um marco importante destes avanços foi o Compromisso de Buenos Aires, adotado na XV Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, que reforçou o chamado à criação e ao fortalecimento de sistemas integrais de cuidado com perspectiva de gênero, interseccionalidade e interculturalidade, reconhecendo sua centralidade para a garantia dos direitos das mulheres e para a recuperação econômica pós-pandemia.

A aprovação da Resolução sobre Trabalho Decente e Economia do Cuidado durante a 112ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, em 2024, também foi um passo histórico ao estabelecer diretrizes concretas para transformar as políticas e os sistemas de cuidado e promover o trabalho decente no setor. A resolução é acompanhada de um Plano de Ação (2025–2030), que orienta os Estados membros e os atores sociais na formulação, no financiamento e na implementação de políticas públicas inclusivas e sustentáveis para a economia de cuidados. Cada vez mais, os países da região reconhecem que as políticas de cuidados — que envolvem serviços, infraestrutura, regulação, financiamento, formação e certificação — são fundamentais para garantir a autonomia das mulheres e o bem-estar das pessoas que cuidam e são cuidadas.

No Brasil, a construção da Política Nacional de Cuidados teve início em janeiro de 2023 com a criação da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados no âmbito do Ministério das Mulheres. Em março do mesmo ano, foi estabelecido um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com participação de mais de 20 órgãos federais, e o envolvimento ativo da sociedade civil, da academia e de entes subnacionais. A OIT participou como convidada permanente do GTI, fornecendo insumos técnicos, intercâmbio de experiências com outros países e assessoramento político, ajudando a informar o debate. Como resultado do trabalho realizado pelo grupo, o projeto de lei que institui a Política foi aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional, resultando na Lei nº15.069/2024, e seu instrumento de implementação — o Plano Nacional de Cuidados — foi lançado em Dezembro de 2025.

Objetivo geral

Desenvolvido no Brasil, na Bolívia e no México, este projeto tem como objetivo apoiar a formulação e implementação de políticas inovadoras na economia do cuidado, alinhadas aos princípios da OIT e aos compromissos internacionais sobre igualdade de gênero e trabalho decente.

No Brasil, a iniciativa apoia o governo federal na construção da Política Nacional de Cuidados, em consonância com o compromisso do país de reduzir desigualdades derivadas da divisão sexual do trabalho e promover a corresponsabilidade nos cuidados. A proposta contribui para enfrentar a sobrecarga de trabalho não remunerado que recai sobre as mulheres e para melhorar as condições de trabalho das trabalhadoras do cuidado, especialmente as domésticas, um dos grupos mais vulneráveis.

Objetivos específicos

As ações do projeto se estruturam em dois eixos principais:

• fortalecimento do marco normativo e institucional, com vistas à ratificação e implementação dos Convenções 156, 183 e 189 da OIT, por meio de diálogo social tripartite e estudos técnicos sobre lacunas legislativas; e
• implementação da “Plano de Ação OIT de cuidados e trabalho doméstico”, com medidas concretas para melhorar as condições de trabalho decente, incluindo capacitação, certificação profissional e campanhas de sensibilização.

Desde 2023, com a criação do Grupo Interministerial de Trabalho responsável pela elaboração da Política e do Plano Nacional de Cuidados, a OIT vem acompanhando e apoiando o governo brasileiro nesse processo. A partir do início do projeto, em 2024, foi possível aprofundar e fortalecer as ações em curso, em resposta aos avanços do contexto nacional, incluindo a aprovação da Lei que instituiu a Política Nacional de Cuidados, o lançamento do Plano Nacional de Cuidados e o início de sua implementação.

Alinhado ao Marco de Cooperação das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (2023-2027), o projeto reforça o compromisso da OIT com políticas públicas integradas, que promovem governança intersetorial, participação social e ações concretas para garantir igualdade de gênero, corresponsabilidade e trabalho decente. contribuindo para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 – Igualdade de Gênero, 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico, e 10 – Redução das Desigualdades.