Normas Internacionais do Trabalho

O futuro da apresentação de relatórios das convenções ratificadas

O futuro da apresentação de relatórios visa racionalizar o sistema de apresentação de relatórios ao abrigo do artigo 22.º da Constituição da OIT através de uma abordagem temática, assegurando simultaneamente um controlo eficaz e pertinente. O seu objetivo é modernizar os processos de apresentação de relatórios, de modo a facilitar a participação dos Estados‑membros e promover a aprendizagem entre pares, nomeadamente através da melhoria do acesso à informação relativa à legislação, regulamentação e políticas nacionais. Esta iniciativa surge na sequência da decisão do Conselho de Administração da OIT, em novembro de 2025, de proceder a uma modernização profunda no sistema de apresentação de relatórios.

Esta página fornece informações essenciais sobre as principais alterações efetuadas e sobre as obrigações de apresentação de relatórios. Será atualizada regularmente à medida que forem sendo feitos progressos na implementação do novo sistema.

Perguntas Frequentes

O futuro do sistema de apresentação de relatórios visa a sua racionalização através de uma abordagem temática, assegurando simultaneamente um controlo eficaz e pertinente. O seu objetivo é modernizar os processos de apresentação de relatórios, de modo a facilitar a participação dos Estados‑membros e promover a aprendizagem entre pares, nomeadamente através da melhoria do acesso à informação relativa à legislação, regulamentação e políticas nacionais.
No âmbito do novo sistema, os governos deixarão de apresentar relatórios individuais para cada convenção ratificada ao abrigo do artigo 22.º da Constituição da OIT. Em alternativa, passarão a apresentar relatórios temáticos. Esta nova abordagem será introduzida de forma progressiva a partir de 2027. As convenções e protocolos serão organizados em 15 grupos temáticos. Para cada grupo, os governos apresentarão um Relatório Temático sobre a Aplicação dos Instrumentos Ratificados (TIR), abrangendo todas as convenções e protocolos ratificados pertencentes a esse grupo. Os TIR serão apresentados através de uma nova aplicação Web. Esta abordagem permitirá reduzir a carga administrativa associada à apresentação de relatórios, facilitar uma apresentação estruturada da informação, melhorar a reutilização da informação ao longo do tempo e reforçar a aprendizagem entre pares entre os Estados‑membros.

Quais são os 15 grupos temáticos?

Conforme decidido pelo Conselho de Administração, na sua 355.ª sessão, em novembro de 2025 (ver decisão GB.355.LILS.1 e GB.355.LILS.1), os 15 grupos temáticos são:

Segurança e Saúde no Trabalho	·Trabalho forçado	Trabalho infantil	Liberdade de associação, negociação coletiva e consultas tripartidas	Igualdade, eliminação da violência e do assédio
Inspeção e Administração do Trabalho	Política de emprego·e política social	Trabalhadores migrantes	Segurança social e proteção da maternidade	Questões relativas aos pescadores
Questões marítimas	Tempos de trabalho	Salários	Povos indígenas · e tribais	Categorias especiais de trabalhadores

Um TIR é um relatório único que abrange todas as convenções e protocolos pertencentes a um mesmo grupo temático. Os TIR são estruturados em torno de um conjunto de pedidos de informação relativos a todas as disposições substantivas dos instrumentos em causa, com base no conteúdo dos formulários de relatório existentes, adotados pelo CA para cada instrumento. Os TIR serão adaptados de modo a que os governos apenas tenham de preencher as secções correspondentes aos instrumentos ratificados no grupo temático em causa.
A partir de 2027, os governos usarão uma nova aplicação Web de fácil utilização e segura para preparar e enviar os TIR. A aplicação web permitirá que as informações sejam guardadas, atualizadas e reutilizadas ao longo dos ciclos de elaboração de relatórios, reduzindo significativamente a duplicação e melhorando a qualidade e a consistência dos relatórios.

Ao apresentarem um TIR pela primeira vez, os governos serão convidados a fornecer informações sobre as medidas nacionais de aplicação das suas obrigações decorrentes das convenções e protocolos ratificados e a responder a quaisquer observações pendentes relacionadas com o assunto, formuladas pelo Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações (CEACR).
Após a apresentação inicial de um TIR, os governos deverão atualizá-lo através da aplicação Web sempre que for necessário apresentar um relatório, em conformidade com o calendário de apresentação de relatórios adotado pelo Conselho de Administração. As atualizações devem incluir informações sobre quaisquer alterações na legislação e na prática que afetem a aplicação das Convenções e Protocolos relevantes ratificados, bem como respostas a quaisquer comentários relacionados do CEACR.
Sim. Os governos poderão descarregar os seus relatórios TIR diretamente da aplicação Web. Esta é a forma dos governos poderem preparar uma cópia dos seus relatórios, que devem partilhar com os parceiros sociais nacionais, em conformidade com a obrigação prevista no n.º 2 do artigo 23.º da Constituição da OIT.
De acordo com a decisão adotada pelo CA, em novembro de 2025, as informações comunicadas nos TIR serão acessíveis aos outros governos após a sua apreciação pela CEACR, através da nova aplicação em linha. No entanto, aquando da apresentação dos TIR, os governos poderão classificar determinadas informações como de acesso restrito. Nesses casos, essas informações não serão acessíveis aos outros governos. Este regime poderá ser objeto de reavaliação futura pelo CA.
O ano de 2026 será um ano de transição, destinado a preparar a passagem para a apresentação de relatórios temáticos. As obrigações de apresentação de relatórios regulares serão suspensas.

Consequentemente, em 2026, só será solicitado um número limitado de relatórios, nomeadamente:

Relatórios solicitados pela Comissão de Aplicação das Normas (CAS);

Relatórios solicitados pelo CA na sequência de decisões adotadas ao abrigo dos artigos 24.º e 26.º da Constituição da OIT;

Relatórios antecipados solicitados pela CEACR para 2026 (casos assinalados por nota de rodapé);

Primeiros relatórios devidos em 2026.
Embora a aplicação Web altere a forma como os governos apresentam os seus relatórios à OIT, não altera o papel essencial dos parceiros sociais nacionais no sistema de supervisão. As organizações de trabalhadores e de empregadores não terão acesso à aplicação, uma vez que esta foi concebida exclusivamente para a apresentação dos relatórios dos governos. No entanto, continuarão a participar no processo de supervisão tal como fazem atualmente, nomeadamente apresentando observações sobre os relatórios dos governos, de acordo com os procedimentos estabelecidos.

Thematic reporting does not alter Governments’ obligations under article 23 of the ILO Constitution. Governments will therefore continue to be required to communicate copies of their reports to the representative organizations of employers and workers at the national level. To do so, Governments will be able to download their TIRs from the web application and share them with social partners.

A apresentação de relatórios temáticos não altera as obrigações dos governos previstas no artigo 23.º da Constituição da OIT. Por conseguinte, os governos continuarão a ser obrigados a enviar cópias dos seus relatórios às organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores a nível nacional. Para o efeito, os governos poderão descarregar os seus relatórios temáticos (TIR) a partir da aplicação Web e partilhá-los com os parceiros sociais.

If Employers’ and Workers’ organizations wish to submit observations, they will continue to do so in line with the current practice and established procedures: either through the Government concerned, or by sending their observations directly to the Office.

Caso as organizações patronais e sindicais pretendam apresentar observações, continuarão a fazê-lo de acordo com a prática atual e os procedimentos estabelecidos: quer através do Governo em causa, quer enviando as suas observações diretamente ao Burreau.
De um modo geral, não, apenas com exceção relativa ao grupo Inspeção e Administração do Trabalho:
Conforme indicado supra, em 2026, as obrigações de apresentação de relatórios regulares serão suspensas. Este ano de transição permitirá dedicar o tempo e os recursos necessários à implementação das medidas necessárias para garantir uma implementação eficaz da nova abordagem de apresentação de relatórios a partir de 2027. Isso incluirá:

adaptar as informações relevantes e os materiais de formação (BIT);

desenvolver a nova ferramenta informática e adaptar os sistemas de informação
existentes (BIT, em consulta com os constituintes);

realizar os trabalhos preparatórios necessários para a elaboração da primeira série de
TIR, que deverão ser apresentados em 2027 (governos, com a assistência técnica da OIT).
O BIT prestará assistência técnica relacionada com a elaboração dos TIR e a utilização da aplicação Web, podendo assumir diversas formas (webinars, materiais de formação, ações de capacitação, partilha de cópias de relatórios anteriormente apresentados, entre outras), em função das necessidades identificadas e dos recursos disponíveis. A assistência incidirá prioritariamente nos TIR a apresentar em 2027. Prevê-se, a título provisório, que as atividades de assistência técnica tenham início em outubro-novembro de 2026.

Recursos para os constituintes

- NORMLEX - Relatórios solicitados sobre as convenções ratificadas

Atualizações e informações de contacto

Salienta-se que as informações relativas ao futuro da apresentação de relatórios serão atualizadas regularmente. Qualquer questão sobre este assunto pode ser enviada por e-mail para o seguinte endereço: [email protected].