Portugal
2 March 2012
Legislation
- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto (Sétima revisão constitucional)
- Constitution (as amended up to Law No.1 of 12 August 2005), English
- Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro 2009 aprova a revisão do Código do Trabalho
- Lei n.º 18/2004 de 11 de Maio de 2004 da igualdade de tratamento entre as pessoas
- Lei n.° 46/2006 de 28 de Agosto 2006 da proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
- Lei n.° 3/2007 de 16 de Janeiro 2007 adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
- Lei n.° 4/2007 de 16 de Janeiro 2007 aprova as bases gerais do sistema de segurança social