Angola
2 November 2016
Legislation
- Constitution of 21 January 2010/Constituição da República de Angola, Portuguese
- Aprova a Lei Geral do Trabalho - revoga a Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contraria o disposto nesse diploma (in Portuguese)
- Decree No. 43/03 of 4 July 2003 to Approve HIV/AIDS, Employment and Professional Training Regulations/Decreto nº 43/03 por el cual se aprueba el Reglamento sobre el HIV/SIDA, empleo y formación professional, Portuguese
- Regulations No. 43/03 of 4 July 2003 on HIV/AIDS, Employment, and Professional Training/Decreto nº 43/03 por el cual se aprueba el Reglamento sobre el HIV/SIDA, empleo y formación professional, unofficial English translation
- Law 8/04 of 1 November 2004 on HIV and AIDS/Lei nº 8/04 sobre o Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH) e a Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA), unofficial English translation
- Decreto Presidencial n.º 66/14: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Segurança Social. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente no Decreto n.º 18/98, de 17 de julho e o Decreto Executivo n.º 1/01, 26 de janeiro
- Decreto Presidencial n. º 277/14 24 de Setembro de 2014 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Luta contra a SIDA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma