Comunicação modelo: Declaração exigida aquando da ratificação da Convenção MLC, 2006

Ramos de proteção de segurança social assegurados em conformidade com a Regra 4.5, n.° 1 e com a Norma A4.5, n.º 1, da Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, na sua versão emendada (MLC, 2006).