Kit de Apoio ao Desenvolvimento de Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho
O Kit de Apoio ao Desenvolvimento da Legislação de SST tem como objetivo fornecer orientações aos constituintes da OIT na elaboração ou reforma da legislação em matéria de SST, articulando e analisando sistematicamente os princípios e componentes fundamentais de um quadro legislativo sólido e centrado na prevenção, que siga uma abordagem regulamentar inovadora. Para o efeito, identifica os elementos essenciais dos quadros normativos nacionais de SST decorrentes das normas internacionais do trabalho, dos códigos de práticas e das diretrizes da OIT, bem como das leis nacionais de SST mais avançadas. Apresenta e discute, na medida do possível, várias opções políticas e de conceção e destaca exemplos de elementos legislativos de países com diferentes tradições jurídicas, a fim de enriquecer e alargar a perspetiva dos utilizadores.
Esta ferramenta tem um duplo objetivo: apoiar os legisladores na identificação de lacunas nos quadros jurídicos relativas a normas internacionais do trabalho e apoiá-los na pesquisa de várias opções a nível de conceções de políticas e conceções jurídicas que possam servir para dar resposta às necessidades e circunstâncias específicas do país. Prossegue esse objetivo, identificando e ilustrando os princípios e componentes essenciais de uma legislação sólida, abrangente e global, baseada na prevenção, que siga uma abordagem regulamentar atualizada. O Kit discute várias opções a nível da conceção de determinados componentes e fornece exemplos de países com diferentes tradições jurídicas, com vista a
enriquecer e a alargar o ponto de vista dos utilizadores.
O Kit de Apoio está organizado em 12 secções que apresentam um exemplo do fluxo lógico de uma lei-quadro em matéria de SST:
- Evolução da legislação em matéria de SST: Desde as primeiras leis em matéria de SST até aos quadros legislativos modernos sobre SST
- Âmbito e cobertura da legislação abrangente em matéria de SST
- Obrigações das instituições em relação aos sistemas nacionais de SST e aos instrumentos de governação de SST
- Deveres e direitos em matéria de SST
- Representantes dos trabalhadores em matéria de SST
- Disposições de proteção dos trabalhadores em condições específicas de vulnerabilidade
- Serviços de saúde no trabalho
- Profissionais de SST
- Sistemas de recolha de dados: Registo, notificação e estatísticas
- Aplicação da legislação em matéria de SST
- Violações e sanções relacionadas com a SST
- Técnicas de elaboração da legislação
O Kit de Apoio ao Desenvolvimento de Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho foi elaborado no âmbito do Programa Flagship da OIT Safety + Health for All (Segurança + Saúde para Todos), que visa melhorar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todo o mundo através da criação de uma cultura de prevenção. Para o efeito, este Programa global procura, entre outras componentes fundamentais, criar quadros legislativos e políticas nacionais favoráveis em matéria de SST, uma vez que estes constituem a base de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.