Trabalho Marítimo

Convenção do Trabalho Marítimo, 2006

• Resolução de aprovação
• Decreto de ratificação
• Registo BIT: 12/05/2016

Convenção N.º 108, sobre os Documentos de Identificação dos Marítimos , 1958

• Decreto de aprovação
• Registo BIT: 03/08/1967