Trabalho Forçado, Tráfico Humano e Escravatura

Convenção N.º 29, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930

• Decreto de aprovação
• Registo BIT: 26/06/1956

Protocolo de 2014 à Convenção (n.º 29)

• Resolução de aprovação
• Decreto de ratificação
• Registo BIT: 23/12/2020

Convenção N.º 105, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957

• Decreto de aprovação
• Registo BIT: 23/11/1959