Segurança no Emprego

Convenção N.º 158, sobre o Despedimento, 1982

• Resolução de aprovação
• Decreto de ratificação
• Registo BIT: 27/11/1995

Convenção N.º 175, sobre Trabalho a Tempo Parcial, 1994

• Resolução de aprovação
• Decreto de ratificação
• Registo BIT: 02/06/2006

Convenção N.º 181, sobre as Agências de Emprego Privadas, 1997

• Resolução de aprovação
• Decreto de ratificação
• Registo BIT: 25/03/2002