Proteção da Maternidade

Convenção N.º 156, sobre os Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, 1981

• Decreto de aprovação
• Registo BIT: 02/05/1985

Convenção N.º 183, sobre a Proteção da Maternidade, 2000

• Resolução de aprovação
• Decreto de ratificação
• Registo BIT: 08/11/2012