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OIT saúda envio ao Congresso Nacional de mensagem sobre ratificação de instrumento internacional acerca da democratização da governança da Organização
A emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho foi adotada pela 72a. Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em 24 de junho de 1986.
30 de março de 2026
BRASÍLIA (Notícias da OIT) - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) saúda a decisão do Governo do Brasil de submeter à aprovação do Congresso Nacional o intrumento referente à Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho", adotado pela 72a. Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em 24 de junho de 1986.
Em sua edição de 30 de março, o Diário Oficial da União (DOU) informa sobre o despacho do Presidente da República, realizado por meio da Mensagem No. 227, datada de 27 de março de 2026.
A emenda de 1986 à Constituição da OIT busca reformar a estrutura de governança da instituição. O principal objetivo é tornar o órgão executivo da OIT, o Conselho de Administração, mais representativo e moderno, eliminando procedimentos tais como os assentos permanentes ocupados por dez países considerados de maior importância industrial e ampliando a participação de outras regiões, especialmente aquelas consideradas atualmente subrrepresentadas.
A proposta também prevê mudanças mais amplas, incluindo o aumento do número de membros no Conselho de Administração, novos critérios de representação com base em fatores geográficos, econômicos e sociais.
A reforma é vista como essencial para alinhar a OIT às realidades contemporâneas, aumentar a sua legitimidade e eficácia, e fortalecer sua atuação frente aos temas globais do trabalho.