Protocolo sobre Trabalho Forçado
31 de março de 2020
A Assembleia da República recomendou ao governo português avançar com o procedimento interno conducente à aprovação e ratificação do Protocolo de 2014 relativo à Convenção (n.º 29), da Organização Internacional do Trabalho, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.
A referida recomendação foi publicada no Diário da República através da resolução N.º 21/2020, de 30 de março.
A referida recomendação foi publicada no Diário da República através da resolução N.º 21/2020, de 30 de março.