OIT saúda o Congresso Nacional do Brasil pela aprovação da ratificação do Protocolo sobre trabalho forçado

BRASÍLIA (Notícias da OIT) - O Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil parabeniza o Congresso Nacional da República Federativa do Brasil por aprovar a ratificação do Protocolo de 2014 à Convenção No. 29 da OIT, sobre o Trabalho Forçado, de 1930. O Protocolo reforça e atualiza os compromissos dos Estados-membros da OIT na erradicação do trabalho forçado, adaptando-os aos desafios contemporâneos. A medida representa um avanço significativo no compromisso do país com a erradicação do trabalho forçado e a promoção do trabalho decente.

O texto do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 232/2023), cujo relator foi o senador Jaques Wagner (PT-BA), tratava da ratificação do Protocolo da OIT, que a atualiza a Convenção No. 29 da OIT. O PDL foi aprovado em votação no plenário do Senado nesta terça-feira (1º) e, como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para promulgação.

“ A aprovação da ratificação do Protocolo à Convenção No. 29 da OIT sobre trabalho forçado pelo Congresso Nacional reafirma o compromisso do Brasil no combate à exploração do trabalho. Congratulamos o Brasil por esse avanço inequívoco na promoção do trabalho decente e da justiça social para todas as pessoas”, disse o diretor do Escritório da OIT para o Brasil, Vinícius Pinheiro.

O Protocolo, adotado em 2014 e em vigor desde 2016, atualiza a Convenção No. 29 sobre Trabalho Forçado de 1930, levando em consideração as mudanças ocorridas ao longo desses mais de 90 anos. Ele é juridicamente vinculante para os países que o ratificam e estabelece obrigações claras em relação à prevenção, proteção e remediação do trabalho forçado.

Com a ratificação, o Brasil assume o compromisso formal de implementar as disposições do Protocolo e se submete ao sistema de supervisão da OIT. O processo de ratificação foi iniciado no dia 1º maio de 2023, com o envio do texto pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional. O documento foi convertido em Projeto de Decreto Legislativo e aprovado em 1º de julho de 2025.

Segundo os dados mais recentes da OIT, da organização Walk Free e da Organização Internacional para as Migrações divulgados, cerca de 28 milhões de pessoas realizavam trabalhos forçados no ano de 2021, em todo o mundo.

No Brasil, em 2023, 3.240 pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à de escravo, de acordo com o Radar SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Leia os principais pontos do Protocolo

• Compromissos dos Estados-membros: Adotar medidas eficazes para prevenir e eliminar o trabalho forçado, proteger as vítimas, assegurar acesso à justiça (incluindo indenização) e punir os responsáveis. Também devem desenvolver, em consulta com organizações de empregadores e de trabalhadores, políticas e planos de ação nacionais para a eliminação sustentável do trabalho forçado, inclusive abordando o tráfico de pessoas para fins de exploração laboral.
• Medidas de Prevenção e Proteção: Devem incluir campanhas educativas para trabalhadores e empregadores; legislação que abranja todos os setores e trabalhadores; fortalecimento da inspeção do trabalho; combate a práticas abusivas no recrutamento, especialmente de migrantes; e promoção da devida diligência no setor público e privado.
• Apoio às Vítimas e Cooperação Internacional: Identificação, libertação, proteção e reabilitação das vítimas, independentemente de sua situação legal. Os Estados-membros devem garantir que as vítimas não sejam punidas por atos cometidos sob coerção. O Protocolo também prevê cooperação internacional i para erradicar o trabalho forçado globalmente.

Até a presente data, 61 Estados-membros da OIT já haviam ratificado o Protocolo.

Com informações da Agência Senado.