OIT saúda governo brasileiro por medidas para valorização real do salário mínimo e regulamentação da relação de trabalho na administração pública com base na Convenção No. 151
Medidas foram anunciadas nesta segunda-feira, 28 de agosto.
29 de agosto de 2023
Brasília – O Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil saúda o Governo brasileiro pelas medidas anunciadas nesta segunda-feira (28) para sancionar a lei de valorização real do salário mínimo e a criação do Grupo de Trabalho Interministerial com vistas a regulamentar a negociação das relações de trabalho na administração pública, no âmbito da Convenção No. 151 da OIT.
Por meio do Decreto No. 11.669/2023, o Governo Federal institui Grupo de Trabalho (GT) Interministerial para a elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho na administração pública federal, observando a Convenção sobre Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (No. 151) e a Recomendação sobre os Procedimentos para a Definição das Condições de Emprego no Serviço Público (No. 159), ambas adotadas pela OIT em 1978.
O Brasil ratificou a Convenção No. 151 em 15 de junho de 2010, mas ainda não a havia regulamentado. A Convenção e a Recomendação foram aprovadas anteriormente pelo Decreto Legislativo No. 206/2010.
O GT Interministerial será bipartite, composto por 24 membros, sendo 12 da bancada governamental e 12 representantes da bancada sindical.
Ainda nesta segunda-feira, o Governo sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece a Política de Valorização permanente do salário mínimo. Dessa forma, a partir de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passa a ser baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Caso o PIB não apresente crescimento real, a valor a ser reajustado considerara apenas o INPC.
Em um estudo global lançado em novembro de 2022, a OIT alertou que a grave crise inflacionária, combinada com uma desaceleração mundial do crescimento econômico, impulsionadas em parte pela guerra na Ucrânia e pela crise global de energia, havia provocado uma queda drástica nos salários mensais reais em muitos países, reduzindo o poder de compra das classes médias e atingindo de forma particularmente severa as famílias de baixa renda.
O Relatório Global de Salários 2022-2023: O impacto da inflação e da COVID-19 sobre os salários e o poder de compra (The Global Wage Report 2022-2023: The Impact of inflation and COVID-19 on wages and purchasing power ) alerta para necessidade urgente de aplicação de medidas políticas para ajudar a manter o poder de compra e os padrões de vida dos trabalhadores assalariados e de suas famílias.
O relatório destaca que o aumento da inflação tem um impacto maior no custo de vida das pessoas com renda mais baixa. Isso ocorre porque essa parcela da população gasta a maior parte de sua renda disponível em bens e serviços essenciais, que geralmente sofrem maiores aumentos de preços do que itens não essenciais.
O estudo estima ainda que os salários mensais em todo o mundo caíram em termos reais para menos 0,9% no primeiro semestre de 2022, sendo a primeira vez neste século que o real o crescimento global dos salários foi negativo. Na América Latina e no Caribe, o crescimento dos salários reais caiu para menos 1,4% em 2021 e para menos 1,7% no primeiro semestre de 2022.
(Com informação da ASCOM do Palácio do Planalto)
Por meio do Decreto No. 11.669/2023, o Governo Federal institui Grupo de Trabalho (GT) Interministerial para a elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho na administração pública federal, observando a Convenção sobre Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (No. 151) e a Recomendação sobre os Procedimentos para a Definição das Condições de Emprego no Serviço Público (No. 159), ambas adotadas pela OIT em 1978.
O Brasil ratificou a Convenção No. 151 em 15 de junho de 2010, mas ainda não a havia regulamentado. A Convenção e a Recomendação foram aprovadas anteriormente pelo Decreto Legislativo No. 206/2010.
O GT Interministerial será bipartite, composto por 24 membros, sendo 12 da bancada governamental e 12 representantes da bancada sindical.
Ainda nesta segunda-feira, o Governo sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece a Política de Valorização permanente do salário mínimo. Dessa forma, a partir de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passa a ser baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Caso o PIB não apresente crescimento real, a valor a ser reajustado considerara apenas o INPC.
Em um estudo global lançado em novembro de 2022, a OIT alertou que a grave crise inflacionária, combinada com uma desaceleração mundial do crescimento econômico, impulsionadas em parte pela guerra na Ucrânia e pela crise global de energia, havia provocado uma queda drástica nos salários mensais reais em muitos países, reduzindo o poder de compra das classes médias e atingindo de forma particularmente severa as famílias de baixa renda.
O Relatório Global de Salários 2022-2023: O impacto da inflação e da COVID-19 sobre os salários e o poder de compra (The Global Wage Report 2022-2023: The Impact of inflation and COVID-19 on wages and purchasing power ) alerta para necessidade urgente de aplicação de medidas políticas para ajudar a manter o poder de compra e os padrões de vida dos trabalhadores assalariados e de suas famílias.
O relatório destaca que o aumento da inflação tem um impacto maior no custo de vida das pessoas com renda mais baixa. Isso ocorre porque essa parcela da população gasta a maior parte de sua renda disponível em bens e serviços essenciais, que geralmente sofrem maiores aumentos de preços do que itens não essenciais.
O estudo estima ainda que os salários mensais em todo o mundo caíram em termos reais para menos 0,9% no primeiro semestre de 2022, sendo a primeira vez neste século que o real o crescimento global dos salários foi negativo. Na América Latina e no Caribe, o crescimento dos salários reais caiu para menos 1,4% em 2021 e para menos 1,7% no primeiro semestre de 2022.
(Com informação da ASCOM do Palácio do Planalto)