Níveis mínimos de proteção social universal, uma responsabilidade conjunta
14 de outubro de 2020
Por Guy Ryder, diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho; Michelle Bachelet, alta comissária da ONU para os Direitos Humanos e Olivier De Schutter, relator especial da ONU sobre Pobreza Extrema e Direitos Humanos.
Os governos responderam à pandemia da Covid-19 e aos transtornos sociais e económicos que esta gerou com uma série de esquemas ad-hoc, como licenças pagas, transferências de dinheiro e apoios às famílias. Embora louváveis, essas respostas partilham duas limitações importantes.
Em primeiro lugar, muitas são soluções temporárias e de curto prazo, que cobrem situações de confinamento ou um período teórico até que a recuperação económica comece. Nada fazem para mudar as circunstâncias subjacentes que deixaram muitos milhões de pessoas vulneráveis, nem melhoram a sua situação para enfrentar futuras crises.
Em segundo lugar, as medidas simplesmente não abordam as ameaças existenciais enfrentadas por muitas das comunidades mais afetadas do mundo. Embora os gastos dos governos de todo o mundo com a resposta à Covid -19 sejam superiores a 11 biliões de dólares, as maiores respostas vêm, de longe, dos países ricos. Por exemplo, a União Europeia adotou recentemente um plano de recuperação de 750 mil milhões de euros (equivalente a 6 por cento de seu PIB), enquanto o plano de recuperação económica do Japão equivale a 22 por cento de seu PIB (ou 1,1 bilião de dólares). No entanto, entre os países em desenvolvimento com baixos rendimentos, a resposta orçamental foi, em média, de 1,2% do PIB.
Os países em desenvolvimento, principalmente os de baixos rendimentos, têm recursos internos limitados, agravados pela queda nos preços de alguns produtos básicos de exportação. Estes países são simplesmente incapazes de implementar as medidas abrangentes de resposta à crise de que sua população precisa, muito menos os sistemas de proteção social de longo prazo que criariam mais resiliência.
Mesmo antes da Covid-19, 69 por cento da população global não estava coberta, ou estava apenas parcialmente coberta, pela segurança social. Quase dois terços das crianças em todo o mundo não tinham cobertura de proteção social, apenas 22 por cento das pessoas desempregadas recebiam prestações de apoio ao desemprego e apenas 28 por cento das pessoas com deficiência grave recebiam apoio por invalidez.
As crises globais como esta pandemia ignoram fronteiras geográficas ou políticas. Ao combatê-las, somos tão fortes quanto os mais fracos entre nós. Se quisermos criar uma maior resiliência e uma capacidade de recuperação mais eficaz, necessitamos apoiar todos os países na criação de níveis mínimos de proteção social. A abordagem atual, pouco sistemática, é como começar a recrutar bombeiros após o início de um incêndio e, em seguida, direcioná-los para salvar apenas alguns quartos no prédio em chamas.
Claramente, isso não funciona. Nessas circunstâncias, a solidariedade internacional é essencial e do interesse de todos.
É exequível que haja níveis mínimos de proteção social para todos. O défice de financiamento para todos os países em desenvolvimento – a diferença entre o que esses países já investem em proteção social e o que custaria um nível mínimo de proteção social completo (incluindo saúde) - é de cerca de 1,191 milhões de dólares este ano, incluindo o impacto da Covid-19. Já a diferença para os países com baixos rendimentos é de apenas 78 mil milhões de dólares, uma quantia insignificante em comparação com o PIB dos países industrializados. No entanto, o total da assistência oficial ao desenvolvimento para proteção social representa apenas 0,0047 por cento do rendimento nacional bruto dos países doadores.
O direito internacional dos direitos humanos reconhece que os Estados ricos têm o dever de ajudar a cumprir os direitos sociais em países com recursos mais limitados e foram já tomadas várias medidas para transformar esse compromisso em assistência concreta. Em 2011, um grupo de consultores especialistas recomendou que os doadores fornecessem financiamento previsível e plurianual para fortalecer a proteção social nos países em desenvolvimento. Em 2012, dois especialistas independentes em direitos humanos da ONU propuseram um Fundo Global de Proteção Social para ajudar os países de baixos rendimentos a criarem níveis mínimos de proteção social para os seus povos. No mesmo ano, os membros da Organização Internacional do Trabalho - governos, trabalhadores e empregadores de 185 países - apoiaram a ideia de uma proteção social abrangente com o compromisso adotado por unanimidade de "estabelecer e manter ... níveis mínimos de proteção social como um elemento fundamental dos seus sistemas nacionais de segurança social".
Ouvimos regularmente promessas de que devemos, e iremos “reconstruir melhor” a partir da crise atual. Tal só será possível se todos tiverem um nível mínimo de proteção social, inclusive os mais pobres e marginalizados.
Os países devem empregar o máximo de recursos disponíveis para tornar a proteção social uma realidade para todos. Isso pode exigir abordagens mais eficazes de tributação e combate à corrupção. A longo prazo, essa redistribuição de ativos ajudará a reduzir a desigualdade e a discriminação e apoiará a promessa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável de "não deixar ninguém para trás".
Esta crise oferece-nos muitas lições. Uma delas é que reconstruir melhor requer solidariedade internacional e melhor proteção social para todos, não apenas para aqueles que já a podem pagar. Se ignorarmos esta mensagem, corremos o risco de condenar as gerações futuras a suportar mais uma vez o imenso sofrimento que vemos hoje. Essa é, certamente, uma perspetiva intolerável.
Artigo de opinião publicado no jornal Público no dia 10 de outubro de 2020.
Os governos responderam à pandemia da Covid-19 e aos transtornos sociais e económicos que esta gerou com uma série de esquemas ad-hoc, como licenças pagas, transferências de dinheiro e apoios às famílias. Embora louváveis, essas respostas partilham duas limitações importantes.
Em primeiro lugar, muitas são soluções temporárias e de curto prazo, que cobrem situações de confinamento ou um período teórico até que a recuperação económica comece. Nada fazem para mudar as circunstâncias subjacentes que deixaram muitos milhões de pessoas vulneráveis, nem melhoram a sua situação para enfrentar futuras crises.
Em segundo lugar, as medidas simplesmente não abordam as ameaças existenciais enfrentadas por muitas das comunidades mais afetadas do mundo. Embora os gastos dos governos de todo o mundo com a resposta à Covid -19 sejam superiores a 11 biliões de dólares, as maiores respostas vêm, de longe, dos países ricos. Por exemplo, a União Europeia adotou recentemente um plano de recuperação de 750 mil milhões de euros (equivalente a 6 por cento de seu PIB), enquanto o plano de recuperação económica do Japão equivale a 22 por cento de seu PIB (ou 1,1 bilião de dólares). No entanto, entre os países em desenvolvimento com baixos rendimentos, a resposta orçamental foi, em média, de 1,2% do PIB.
Os países em desenvolvimento, principalmente os de baixos rendimentos, têm recursos internos limitados, agravados pela queda nos preços de alguns produtos básicos de exportação. Estes países são simplesmente incapazes de implementar as medidas abrangentes de resposta à crise de que sua população precisa, muito menos os sistemas de proteção social de longo prazo que criariam mais resiliência.
Mesmo antes da Covid-19, 69 por cento da população global não estava coberta, ou estava apenas parcialmente coberta, pela segurança social. Quase dois terços das crianças em todo o mundo não tinham cobertura de proteção social, apenas 22 por cento das pessoas desempregadas recebiam prestações de apoio ao desemprego e apenas 28 por cento das pessoas com deficiência grave recebiam apoio por invalidez.
As crises globais como esta pandemia ignoram fronteiras geográficas ou políticas. Ao combatê-las, somos tão fortes quanto os mais fracos entre nós. Se quisermos criar uma maior resiliência e uma capacidade de recuperação mais eficaz, necessitamos apoiar todos os países na criação de níveis mínimos de proteção social. A abordagem atual, pouco sistemática, é como começar a recrutar bombeiros após o início de um incêndio e, em seguida, direcioná-los para salvar apenas alguns quartos no prédio em chamas.
Claramente, isso não funciona. Nessas circunstâncias, a solidariedade internacional é essencial e do interesse de todos.
É exequível que haja níveis mínimos de proteção social para todos. O défice de financiamento para todos os países em desenvolvimento – a diferença entre o que esses países já investem em proteção social e o que custaria um nível mínimo de proteção social completo (incluindo saúde) - é de cerca de 1,191 milhões de dólares este ano, incluindo o impacto da Covid-19. Já a diferença para os países com baixos rendimentos é de apenas 78 mil milhões de dólares, uma quantia insignificante em comparação com o PIB dos países industrializados. No entanto, o total da assistência oficial ao desenvolvimento para proteção social representa apenas 0,0047 por cento do rendimento nacional bruto dos países doadores.
O direito internacional dos direitos humanos reconhece que os Estados ricos têm o dever de ajudar a cumprir os direitos sociais em países com recursos mais limitados e foram já tomadas várias medidas para transformar esse compromisso em assistência concreta. Em 2011, um grupo de consultores especialistas recomendou que os doadores fornecessem financiamento previsível e plurianual para fortalecer a proteção social nos países em desenvolvimento. Em 2012, dois especialistas independentes em direitos humanos da ONU propuseram um Fundo Global de Proteção Social para ajudar os países de baixos rendimentos a criarem níveis mínimos de proteção social para os seus povos. No mesmo ano, os membros da Organização Internacional do Trabalho - governos, trabalhadores e empregadores de 185 países - apoiaram a ideia de uma proteção social abrangente com o compromisso adotado por unanimidade de "estabelecer e manter ... níveis mínimos de proteção social como um elemento fundamental dos seus sistemas nacionais de segurança social".
Ouvimos regularmente promessas de que devemos, e iremos “reconstruir melhor” a partir da crise atual. Tal só será possível se todos tiverem um nível mínimo de proteção social, inclusive os mais pobres e marginalizados.
Os países devem empregar o máximo de recursos disponíveis para tornar a proteção social uma realidade para todos. Isso pode exigir abordagens mais eficazes de tributação e combate à corrupção. A longo prazo, essa redistribuição de ativos ajudará a reduzir a desigualdade e a discriminação e apoiará a promessa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável de "não deixar ninguém para trás".
Esta crise oferece-nos muitas lições. Uma delas é que reconstruir melhor requer solidariedade internacional e melhor proteção social para todos, não apenas para aqueles que já a podem pagar. Se ignorarmos esta mensagem, corremos o risco de condenar as gerações futuras a suportar mais uma vez o imenso sofrimento que vemos hoje. Essa é, certamente, uma perspetiva intolerável.
Artigo de opinião publicado no jornal Público no dia 10 de outubro de 2020.