Migração Laboral

Convenção N.º 97, sobre os Trabalhadores Migrantes (Revista), 1949

• Lei de aprovação
• Registo BIT: 12/12/1978

Convenção N.º 143, sobre os Trabalhadores Migrantes (disposições complementares), 1975

• Lei de aprovação
• Registo BIT: 12/12/1978

Convenção N.º 151, relativa às Relações de Trabalho na Função Pública, 1978

• Lei de ratificação
• Registo BIT: 09/01/1981

Convenção N.º 189, sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico, 2011

• Resolução de aprovação
• Decreto de ratificação
• Registo BIT: 17/07/2015