Deficiência e Trabalho

Convenção N.º 111, sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958

• Decreto de aprovação
• Registo BIT: 19/11/1959

Convenção N.º 159, sobre a Readaptação Profissional e o Emprego das Pessoas com Deficiência,1983

• Resolução de aprovação
• Decreto de ratificação
• Registo BIT: 03/05/1999