Manual de procedimentos relativos às convenções e recomendações internacionais do trabalho

Esta versão revista tem em consideração as modificações ao sistema de controlo das normas internacionais do trabalho, decididas pelo Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho até à sua reunião de março de 2012.

O manual destina-se, em primeiro lugar, a ajudar os funcionários das administrações nacionais, responsáveis no seio dos respetivos governos pelo cumprimento das obrigações relacionadas com as normas internacionais do trabalho decorrentes da Constituição da OIT, definindo as disposições que estabelecem os procedimentos a seguir, bem como a prática estabelecida na Organização para dar efeito a essas disposições. Destina-se igualmente às organizações de trabalhadores e de Empregadores, que desempenham o seu próprio papel nos procedimentos.