Guia das normas internacionais do trabalho

As normas internacionais do trabalho têm sido o principal meio através do qual a Organização Internacional do Trabalho tem agido desde a sua criação em 1919. As normas assumem a forma de Convenções ou de Recomendações. As Convenções são tratados internacionais que vinculam os Estados-membros que as ratificam. Ao ratificá-las, os Estados-membros comprometem-se a dar execução às disposições respetivas, tanto a nível legislativo como na prática. As Recomendações não são tratados internacionais. Estabelecem princípios não vinculativos orientadores para as políticas e práticas nacionais e, frequentemente, complementam as disposições de Convenções.

Os Estados que tenham ratificado Convenções têm de apresentar periodicamente um relatório sobre a sua aplicação, tanto no plano jurídico como na prática. Trata-se da obrigação constitucional de apresentar relatórios sobre as medidas que adoptaram para dar cumprimento a essas Convenções. As organizações de empregadores e as de trabalhadores podem apresentar à Organização os seus comentários sobre a aplicação das Convenções ratificadas pelos respetivos países.

Os relatórios são examinados pela Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações, um órgão independente da Organização, cujo relatório é depois debatido anualmente por uma comissão tripartida da Conferência Internacional do Trabalho. A Constituição da OIT prevê também um procedimento de reclamação e de queixa para exame de alegações de que um Estado-membro não teria observado as disposições da Convenção que ratificou. Além disso, pode ser iniciado um procedimento especial de verificação destinado à apreciação das queixas de violação da liberdade sindical, mesmo que os governos em causa não tenham ratificado as Convenções sobre liberdade sindical.