A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes na legislação brasileira: Lacunas e recomendações.

Com financiamento do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos o programa tem duração de três anos e um de seus objetivos é identificarlacunas nos sistemas legais existentes nos dois países, traçando recomendações para uma harmonização legislativa que iniba a exploração sexual comercial infanto juvenil e que possam servir de parâmetros para a implementação de medidas legais que protejam os direitos das crianças e adolescentes.