ACTION-Portugal

Avaliação da legislação e do Sistema de Proteção Social Timorense, tendo em vista a ratificação da Convenção n.º 102 relativa à segurança social (norma mínima)

Este relatório e tem por objeto a avaliação da conformidade da legislação que estabelece o sistema de proteção social em Timor-Leste e do seu funcionamento na prática, do ponto de vista qualitativo e quantitativo, com as disposições da Convenção n.º 102 relativa aos nove ramos da segurança social (Partes II a X) e as Disposições comuns (Partes XII e XIII da Convenção).