Défice de financiamento da proteção social universal Estimativas globais, regionais e nacionais e estratégias para criar espaço orçamental
Author: Umberto Cattaneo, Helmut Schwarzer, Shahra Razavi, Andrea Visentin
Date: 2024-09-19

Resumo

O principal objetivo do estudo é fornecer estimativas atualizadas do défice de financiamento para atingir a cobertura universal dos pisos de proteção social. Esta estimativa abrange 133 países de baixo e médio rendimento e inclui cinco garantias de segurança de rendimentos (para crianças, pessoas com deficiências graves, mães de recém-nascidos, idosos e desempregados), juntamente com cuidados de saúde essenciais. As estimativas mostram que, para os países de baixo e médio rendimento, o défice de financiamento para alcançar a cobertura universal dos pisos de proteção social é de 3,3% do PIB por ano.[1] No entanto, para os países de baixo rendimento, o défice de financiamento é de 52,3% do PIB por ano. Em 2024, para os países de baixo e médio rendimento, as despesas públicas adicionais necessárias para alcançar a proteção social universal representam 10,6% das suas despesas públicas anuais, ou 31,6% das suas despesas com proteção social. No entanto, para os países de baixo rendimento, a construção de pisos de proteção social requer a mobilização de quatro vezes a sua despesa pública anual ou quase 28 vezes a sua despesa de proteção social.

[1]  Dos 3,3% do PIB, 2,0% são necessários para os cuidados de saúde essenciais e 1,3% para as cinco principais prestações pecuniárias de proteção social (criança/família, invalidez, maternidade, desemprego e velhice).

Sobre os autores e as autoras

Umberto Cattaneo é Economista de Finanças Públicas no Departamento de Proteção Social Universal da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra. Umberto está atualmente a supervisionar o trabalho da OIT a nível global, regional e nacional sobre o financiamento e o espaço orçamental para a proteção social. Recentemente, foi um dos principais autores do novo e importante relatório da OIT sobre o trabalho no setor dos cuidados e do inovador relatório OIT-Gallup sobre violência e assédio no trabalho. Antes de se juntar à OIT, Umberto trabalhou no Gabinete do Economista-Chefe para a Região de África no Banco Mundial. Estudou em várias universidades, incluindo a Escola de Estudos Orientais e Africanos, a Universidade Carlos III de Madrid, a Universidade Livre de Bruxelas e obteve o seu doutoramento em Economia na Universidade de Génova, em Itália.

Helmut Schwarzer é o Chefe da Unidade de Finanças Públicas, Serviços Atuariais e Estatísticas (PFACTS) do Departamento de Proteção Social Universal da OIT em Genebra desde dezembro de 2021. Estudou Economia e Desenvolvimento Económico na Universidade Federal do Paraná (Curitiba/Brasil) e obteve um Dr. rer. pol. em Economia pela Freie Universität Berlin (Alemanha). Assumiu, anteriormente, as funções de Investigador no IPEA (Instituto de Pesquisa Económica Aplicada, Brasília), Secretário da Previdência Social (2003-2010) e do Programa Bolsa Família (2015-16), ambos no Brasil, bem como de Especialista Sénior em Segurança Social no Departamento de Proteção Social da OIT em Genebra e no Escritório da OIT no México.

Shahra Razavi é a Diretora do Departamento de Proteção Social Universal da Organização Internacional do Trabalho (OIT). É economista do desenvolvimento, com mais de 25 anos de experiência em política social, proteção social, género e desenvolvimento, e economia política dos cuidados. Obteve o seu bacharelato na London School of Economics and Political Science (LSE), e o seu mestrado e doutoramento na Universidade de Oxford. Antes de ingressar na OIT, em 2020, foi Chefe da Secção de Investigação e Dados da ONU Mulheres e, antes disso, Investigadora Sénior do Instituto de Investigação das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social (UNRISD).

Andrea Visentin concluiu recentemente um estágio em finanças públicas no Departamento de Proteção Social Universal da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra. Obteve o seu Mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano, com especialização em proteção social, na Universidade das Nações Unidas em Maastricht, onde também trabalhou como assistente de investigação, efetuando a recolha e análise de dados sobre questões de proteção social.

Sumário Executivo

Este estudo apresenta estimativas a nível mundial, regional e nacional do défice de financiamento para alcançar a proteção social universal, incluindo o acesso universal a cinco garantias fundamentais de proteção social (ou seja, as que se dirigem a crianças, pessoas com deficiências graves, mães de recém-nascidos, idosos e desempregados) e cuidados de saúde essenciais. As estimativas abrangem 133 países de rendimento baixo e médio. É importante sublinhar que a metodologia utilizada para calcular o défice de financiamento fornece uma visão global ampla e não pode substituir os exercícios de cálculo de custos e de planeamento orçamental a nível nacional, que são necessários com urgência para orientar a ação nacional na construção de sistemas e pisos de proteção social.

Nos países de baixo e médio rendimento, o défice de financiamento para alcançar a proteção social universal representa 3,3% do PIB anual, sendo 2,0% do PIB necessário para os cuidados de saúde essenciais e 1,3% para as cinco principais prestações pecuniárias de proteção social. Deste montante, 0,6% do PIB destina-se a abonos de família, 0,3% a pensões de velhice, 0,2% a subsídios de invalidez, 0,2% a subsídios de desemprego e 0,05% a subsídios de maternidade. Em termos absolutos, para colmatar esta lacuna em todos os países de baixo e médio rendimento é necessário um montante adicional de 1,4 biliões de dólares por ano. A maior parte destes fundos (60,1 por cento) é necessária para os cuidados de saúde essenciais. A parte restante é distribuída entre as prestações pecuniárias de proteção social da seguinte forma: 17,8% para abonos de família; 8,3% para pensões de velhice; 7,1% para subsídios de invalidez; 5,2% para subsídios de desemprego; e 1,5% para subsídios de maternidade.

As médias globais mascaram disparidades significativas entre grupos de rendimento ao nível dos países e das regiões. Entre os primeiros, os países de baixo rendimento enfrentam o maior défice de financiamento em proporção do seu PIB, que ascende a 52,3%, devido a grandes lacunas na cobertura da proteção social e ao baixo PIB destes países. Apesar dos montantes absolutos substanciais envolvidos, que totalizam 308,5 mil milhões de dólares, os países de baixo rendimento representam apenas 22,3% do défice de financiamento global. A análise regional mostra que a África enfrenta o maior desafio para alcançar a cobertura universal da proteção social, com um défice de financiamento de 17,6% do PIB anual da região, seguida dos países de rendimento baixo e médio dos Estados Árabes (11,4%), da América Latina e das Caraíbas (2,7%), da Ásia e do Pacífico (2,0%) e da Europa e da Ásia Central (1,9%).

Em todas as regiões e grupos de rendimento nacional, dois terços da despesa pública adicional associada à universalização das prestações de velhice são necessários para as mulheres. Em muitos países, a combinação de baixa participação das mulheres no emprego e emprego informal tem feito com que a capacidade contributiva das mulheres seja inferior à dos homens. Apesar de alguns países terem mitigado parcialmente essas desigualdades através da introdução de mecanismos compensatórios, como os créditos de pensão por cuidados para ambos homens e mulheres, ou a extensão das garantias dos pisos de proteção social, persistem grandes disparidades de género na cobertura das pensões. A proporção do défice de financiamento das pensões de velhice que diz respeito às mulheres aumenta com o nível de desenvolvimento económico, com 58,9% do défice de financiamento das pensões de velhice afeto às lacunas de cobertura das pensões das mulheres nos países de baixo rendimento, atingindo 71,0% nos países de rendimento médio-alto.

O estudo apresenta o défice de financiamento relativamente às despesas gerais dos governos e às despesas com a proteção social, o que é fundamental para avaliar a capacidade dos países para colmatar o défice de financiamento. Globalmente, os governos dos países de baixo e médio rendimento deveriam aumentar progressivamente as suas despesas com a proteção social em 10,6% das despesas públicas correntes. O aumento das despesas corresponderia a 31,6% das suas atuais despesas com proteção social. Nos países de baixo rendimento, o défice de financiamento é considerável, ascendendo a mais de quatro vezes as suas despesas públicas e a 28 vezes as suas despesas atuais com proteção social.

Apesar da austeridade generalizada, incluindo cortes nas despesas com proteção social em muitos países de baixo e médio rendimento, existe um leque de estratégias para estes países expandirem ativamente o espaço orçamental para a proteção social, a fim de colmatar o défice de financiamento. A mobilização de recursos internos, incluindo a tributação progressiva e as contribuições para a segurança social, são fontes fundamentais para a proteção social, tendo em conta que a criação de sistemas e pisos de proteção social implica compromissos a longo prazo. É fundamental que os países desenvolvam programas para formalizar o emprego, as empresas e as transacções económicas, bem como as instituições necessárias para cobrar impostos e contribuições sociais.

A nível nacional, poderia ser criado um espaço orçamental considerável para colmatar o défice de financiamento através da eliminação progressiva dos subsídios explícitos aos combustíveis, bem como dos subsídios implícitos aos combustíveis, ou seja, através da introdução ou do aumento dos regimes de fixação dos preços do carbono de forma a cobrir os custos ambientais do carbono. Em todos os países de baixo e médio rendimento, os subsídios explícitos aos combustíveis representam, em média, 1,2% do PIB, enquanto os subsídios implícitos aos combustíveis representam 9,8% do PIB. Estes subsídios são comparados com um défice de financiamento para um piso de proteção social de 3,3% do PIB. Enquanto nos países de rendimento médio-baixo e médio-alto as receitas do investimento provenientes da eliminação progressiva dos subsídios explícitos e implícitos aos combustíveis mais do que cobririam o défice de financiamento existente, nos países de rendimento baixo o potencial para colmatar o défice de financiamento através do financiamento dos subsídios aos combustíveis é quase inexistente.

A dívida soberana não pode ser concebida como uma fonte permanente de financiamento para colmatar o défice de financiamento. No entanto, a sua gestão poderia desbloquear recursos para expandir o espaço orçamental para a proteção social. Em muitos países de rendimento baixo e médio, se uma parte da dívida pública pudesse ser renegociada com taxas de juro mais baixas, isso poderia libertar uma parte considerável dos recursos financeiros para dedicar à proteção social.

A ajuda pública ao desenvolvimento torna-se necessária, especialmente no caso dos países de baixo rendimento, onde o défice de financiamento representa 52,3% do PIB. No entanto, para colmatar esse défice, a atual ajuda pública ao desenvolvimento dirigida aos países de baixo rendimento teria de ser mais do que triplicada e totalmente destinada à proteção social. É de notar que a ajuda pública ao desenvolvimento tem permanecido em níveis inferiores ao objetivo internacionalmente acordado de 0,7% do rendimento nacional bruto dos países de elevado rendimento (em 2023, a taxa média era de 0,37%). De acordo com os dados recolhidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, em 2023, apenas cinco países cumpriram este objetivo - Dinamarca, Alemanha, Luxemburgo, Noruega e Suécia. Apesar de um certo aumento da percentagem da ajuda pública ao desenvolvimento destinada ao emprego e à proteção social devido à pandemia, as dotações da ajuda pública ao desenvolvimento para a proteção social continuam a ser muito baixas. A colaboração entre a OIT, as instituições financeiras internacionais e outras entidades das Nações Unidas é da maior importância para expandir o espaço orçamental para a proteção social nos países de baixo rendimento.

Introdução

Em setembro de 2015, os líderes mundiais adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que estabelece objetivos ambiciosos para promover o desenvolvimento sustentável e garantir a justiça social, económica e ambiental até 2030. No cerne desta Agenda está o papel central da proteção social, capturado no âmbito da meta 1.3 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) sobre a erradicação da pobreza, e da meta 3.8 do ODS sobre a consecução da cobertura universal de saúde. A proteção social contribui igualmente para garantir a igualdade de género (ODS 5), criar trabalho digno e impulsionar o crescimento económico (ODS 8), reduzir as desigualdades múltiplas e intersectoriais (ODS 10) e promover sociedades pacíficas e inclusivas e instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis (ODS 16). Como facilitador fundamental da proteção social, a meta 1.a do ODS apela e acompanha a mobilização de recursos de várias fontes para pôr fim à pobreza e considera especificamente a despesa pública em educação, saúde e proteção social (indicador 1.a.2 do ODS). A meta 10.b dos ODS sublinha a necessidade de reforçar a ajuda pública ao desenvolvimento nos países onde os recursos internos não são suficientes para garantir investimentos adequados na proteção social.

A estratégia bidimensional da OIT para a extensão da segurança social fornece orientações práticas para os países alcançarem a proteção social universal (OIT 2012). A Recomendação sobre Pisos de Proteção Social, 2012 (n.º 202) afirma que todos os países devem dar prioridade ao estabelecimento de pisos nacionais de proteção social como um elemento fundamental dos seus sistemas de segurança social. Para o efeito, os países são encorajados a seguir uma estratégia bidimensional para garantir, pelo menos, níveis básicos de segurança de rendimento e acesso a cuidados de saúde essenciais para todos (a "dimensão horizontal"). São também encorajados a garantir gradualmente níveis mais elevados de proteção, orientados pela Convenção (n.º 102) sobre Segurança Social (Normas Mínimas), de 1952, e pelas normas mais avançadas, para o maior número possível de pessoas, com a maior rapidez possível (a "dimensão vertical").

Em resposta ao crescente envolvimento de múltiplos atores internacionais neste domínio, incluindo organismos das Nações Unidas, instituições financeiras internacionais e outras organizações internacionais, foram criadas várias iniciativas com o objetivo de racionalizar a orientação política e a cooperação para o desenvolvimento na área da proteção social, de modo a melhorar a coerência política, assegurar a coordenação e evitar duplicações. O Conselho de Cooperação Interagências para a Proteção Social, criado em 2012, e a Parceria Global para a Proteção Social Universal para Alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (USP2030), criada em 2016, ambos copresididos pela OIT e pelo Banco Mundial, contribuíram para uma maior coerência política no domínio da proteção social. O USP2030 promove cinco princípios fundamentais para acelerar a ação no sentido da proteção social universal: proteção ao longo do ciclo de vida; cobertura universal; apropriação nacional; financiamento sustentável e equitativo; e participação e diálogo social.

No entanto, apesar destes compromissos, mais de metade da população mundial continua sem qualquer forma de cobertura de proteção social. A situação é pior nos países de baixo rendimento, onde, por exemplo, em 2020, apenas 23% dos idosos estavam cobertos por pensões (média mundial: 77%), menos de 10% das crianças com menos de 15 anos estavam cobertas por programas legais de proteção social (média mundial: 26%) e menos de 7,8% das pessoas vulneráveis recebiam prestações pecuniárias (média mundial: 28,9%) (OIT 2021a).

O subinvestimento na proteção social continua a ser uma das principais razões para estas baixas taxas de cobertura. A despesa pública com a proteção social (excluindo os cuidados de saúde) foi, em média, de 13,0 por cento do PIB a nível mundial (em 2023). Esta média, no entanto, esconde enormes desigualdades. Enquanto os países de elevado rendimento gastam anualmente 16,4 por cento do PIB em proteção social, os países de rendimento médio-alto gastam metade deste montante (8,6 por cento), os países de rendimento médio-baixo gastam apenas um quarto (4,1 por cento) e os países de baixo rendimento menos de um dezasseis avos (0,7 por cento do PIB). Apesar deste cenário sombrio, é encorajador verificar que pelo menos 42 dos 133 países de rendimento baixo e médio alcançaram uma cobertura universal de proteção social para pelo menos uma prestação de proteção social (entre prestações para crianças, invalidez, maternidade, velhice e cuidados de saúde essenciais) (OIT 2020a). [2]

Para apoiar as deliberações a nível nacional, os cálculos detalhados e a ação política, o presente documento apresenta uma estimativa global do défice de financiamento para garantir pisos nacionais de proteção social. Fornece estimativas de qual o montante adicional que cada país precisa de gastar para garantir que, ao longo do ciclo de vida, todas as pessoas necessitadas tenham acesso efetivo a, pelo menos, cuidados de saúde essenciais e segurança básica de rendimentos. Apesar da importância que é frequentemente atribuída a estimativas globais, está em falta uma análise abrangente do défice de financiamento desagregado por prestação de proteção social e por país. O presente documento de trabalho visa, por conseguinte, colmatar esta lacuna de conhecimento, fornecendo estimativas a nível mundial, regional e nacional do défice de financiamento para alcançar a proteção social universal, incluindo o acesso universal a cuidados de saúde essenciais, que é uma das quatro principais garantias dos pisos nacionais de proteção social identificados pela Recomendação n.º 202. As estimativas abrangem 133 países de rendimento baixo e médio.

É importante sublinhar que a metodologia utilizada neste documento, que fornece uma visão global ampla, não pode substituir os exercícios de cálculo de custos e de planeamento orçamental a nível nacional, que são urgentemente necessários para orientar a ação nacional na construção de sistemas e pisos de proteção social. Os diálogos sociais nacionais liderados pelos governos e envolvendo a participação de organizações de trabalhadores e de empregadores, bem como de outras partes interessadas, são fundamentais a este respeito. Estes diálogos sociais nacionais devem orientar a formulação de políticas e estratégias de proteção social, incluindo as opções de orçamentação e financiamento, para fornecer um roteiro claro para o alargamento da proteção social (tanto horizontal como verticalmente) e aumentar a coerência e a abrangência dos sistemas nacionais de proteção social.

A secção 1 do presente documento apresenta uma descrição da metodologia utilizada para calcular o défice de financiamento, incluindo as populações beneficiárias e o nível das prestações. A secção 2 apresenta novas estimativas do défice de financiamento expressas em percentagem do PIB, da despesa geral do Estado e das despesas com proteção social. Por último, a secção 3 discute as opções potenciais de espaço orçamental para colmatar o défice de financiamento da proteção social e as ações concretas para traçar um caminho a seguir.

[2]  É assumido haver cobertura universal para os cuidados de saúde essenciais quando o índice de cobertura de serviços de cobertura universal de saúde (UHC) (indicador ODS 3.8.1) tem um valor maior ou igual a 80.

Objetivos e metodologia

1.1. Metodologia revista da OIT

O presente estudo baseia-se nas duas edições anteriores das estimativas do défice de financiamento (OIT 2020b) e apresenta uma metodologia revista para calcular o défice de financiamento para as cinco garantias de segurança de rendimento da proteção social - ou seja, crianças, pessoas com deficiências graves, mães de recém-nascidos, idosos e desempregados. Esta metodologia difere da utilizada nas duas edições anteriores e, por conseguinte, os resultados não são comparáveis. No entanto, para calcular o défice de financiamento dos cuidados de saúde essenciais, foi utilizada uma metodologia semelhante à da OIT 2020b.

A metodologia revista para as cinco garantias de segurança de rendimento da proteção social oferece dados detalhados a nível nacional, incluindo a possibilidade de desagregar as estimativas por prestação de proteção social. A abordagem recentemente desenvolvida utiliza subindicadores selecionados contidos no indicador 1.3.1 dos ODS, que correspondem à proporção da população que recebe prestações pecuniárias de programas de proteção social contributivos e não contributivos (ONU 2022). Em seguida, estima o número de pessoas necessitadas, mas que não estão a receber qualquer prestação e calcula o custo de cobrir essas pessoas com uma garantia de rendimento básico (prestação de nível mínimo).

Como mostra a figura 1, a metodologia utiliza duas abordagens distintas, uma para as cinco garantias de segurança de rendimentos e outra para os cuidados de saúde essenciais. A justificação para as diferentes abordagens decorre dos dados de entrada utilizados para as estimativas. A metodologia para as cinco garantias de segurança de rendimento utiliza o indicador ODS 1.3.1, que mede a proporção da população coberta por cada garantia mínima de proteção social. Esta abordagem permite-nos estimar o número de indivíduos que permanecem não cobertos pela proteção social, calculando a diferença entre aqueles que estão a receber o benefício e todos aqueles que são elegíveis e deveriam estar cobertos.

Tal como previsto na Recomendação n.º 202, os pisos nacionais de proteção social devem também incluir o acesso a conjuntos de bens e serviços definidos a nível nacional, constituindo cuidados de saúde essenciais, incluindo cuidados de maternidade, que cumpram os critérios de disponibilidade, acessibilidade, aceitação e qualidade. Embora a série de subindicadores no âmbito do indicador 1.3.1 dos ODS não monitorize a cobertura dos cuidados de saúde essenciais, Stenberg et al. (2017), em colaboração com a Organização Mundial de Saúde, identificaram os conjuntos de indicadores dos ODS que contribuem para a concretização mais ampla da cobertura universal de saúde. No presente documento, as suas estimativas são utilizadas para calcular o défice de financiamento dos cuidados de saúde essenciais.

Figura 1. Estrutura do défice de financiamento para garantir a cobertura universal dos pisos de proteção social

Fonte: Compilação dos autores.

1.2. Défice de financiamento para alcançar a cobertura universal das cinco garantias de rendimento da proteção social

O défice de financiamento para as cinco garantias de rendimento da proteção social (para crianças, pessoas com deficiências graves, mães de recém-nascidos, idosos e desempregados) refere-se aos recursos monetários necessários para proporcionar uma garantia básica de segurança social àqueles que deveriam ser elegíveis para uma prestação, mas que atualmente não a recebem. Essencialmente, representa a despesa adicional necessária para alcançar 100 por cento de cobertura de proteção social, tal como indicado pelo indicador 1.3.1 dos ODS sobre a cobertura efetiva de proteção social (OIT 2020a). Os pormenores da formulação são apresentados abaixo.

Na equação 1, FGij corresponde ao défice de financiamento no país i para a  garantia de proteção social correspondente a um dos seguintes grupos populacionais: crianças, pessoas com deficiências graves, mães de recém-nascidos, pessoas idosas e desempregados. O défice de financiamento no ano 2024 FGij é obtido multiplicando o grupo populacional beneficiário Popij no país i para a garantia j vezes PLi a linha nacional de pobreza do país i e a proporção das pessoas que não estão cobertas por essa garantia (1-COVij).

FGij=Popij∙PLi∙(1-COVij) [1]

O défice de financiamento no país i para as cinco garantias de rendimento da segurança social é calculado na equação 2 e corresponde ao esforço monetário total necessário para assegurar a cobertura universal nos cinco domínios.

FGi=∑j=15FGij [2]

Uma decisão inicial fundamental consiste em definir a população beneficiária e especificar o tipo e a dimensão das prestações que serão concedidas aos cinco diferentes grupos de beneficiários.

1.2.1. População beneficiária

O grupo da população beneficiária considerado nas estimativas do défice de financiamento reflete os incluídos no indicador ODS 1.3.1. No caso dos abonos de família, ou outras prestações familiares, o défice de financiamento é calculado para as pessoas com idades compreendidas entre os 0 e os 14 anos, que não recebem atualmente quaisquer abonos de família. Na edição anterior das estimativas do défice de financiamento, a análise considerou apenas as crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 5 anos. No presente estudo, optou-se por um grupo etário mais alargado, em conformidade com a Convenção sobre a Idade Mínima, 1973 (n.º 138), que estabelece 15 anos como a idade mínima de ingresso no mercado de trabalho. Note-se que, devido à contínua vulnerabilidade e dependência das crianças, especialmente no contexto do acesso à educação e da transição para o mercado de trabalho, e de forma a alinhar com a Convenção sobre os Direitos da Criança, recomenda-se uma faixa etária mais alargada que abranja todos aqueles que têm menos de 18 anos (OIT e UNICEF 2023). No entanto, para evitar a dupla contabilização de desempregados e mães de recém-nascidos, o grupo etário definido para os abonos de família para esta revisão do défice de financiamento foi mantido nos 0 aos 14 anos (ILO 2023b).

No caso das prestações de invalidez, o défice de financiamento tem em conta as pessoas com uma deficiência grave que não recebem atualmente qualquer prestação pela sua condição. Para as pensões de velhice, o défice de financiamento é calculado com base no número de pessoas com 65 anos ou mais que não recebem qualquer tipo de pensão de velhice. Para as prestações de maternidade, o défice de financiamento baseia-se no número de mães de recém-nascidos que não recebem qualquer prestação de maternidade, utilizando o número de nados-vivos como indicador para identificar as mães. Por último, para as prestações de desemprego, o défice de financiamento baseia-se no número de pessoas desempregadas, mas não abrangidas por prestações de desemprego. As fontes de dados para cada população beneficiária são indicadas no quadro 1.

Quadro 1. Fontes de dados para a população beneficiária

População beneficiária

População-alvo

Crianças

Número de crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 14 anos em 2024, Nações Unidas, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais, World Population Prospects 2022 (Nações Unidas, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais, Divisão da População 2022)

Pessoas que vivem com uma deficiência grave

Pessoas que vivem com uma deficiência grave em 2024, Organização Mundial de Saúde, Relatório Mundial sobre a Deficiência, 2011 e Nações Unidas, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais, Perspectivas da População Mundial (2022)

Pessoas idosas

Pessoas com 65 anos ou mais em 2024, Nações Unidas, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais, World Population Prospects (2022)

Mães de recém-nascidos

Número de nados-vivos em 2024, Nações Unidas, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais, World Population Prospects (2022)

Desemprego

Número de pessoas desempregadas, estimativas modelizadas da OIT, ILOSTAT (2024)

Fonte: Compilação dos autores.

1.3. Nível de prestações

Tal como previsto na Recomendação n.º 202, os pisos nacionais de proteção social devem incluir garantias básicas de segurança social para todos os residentes e todas as crianças, e devem permitir uma vida digna. Para identificar os níveis mínimos de rendimento que correspondem a esses pisos, deve ser tido em consideração o valor monetário de um conjunto de bens e serviços necessários, as linhas nacionais de pobreza, os limiares de rendimento para assistência social ou outros limiares comparáveis estabelecidos pela legislação ou prática nacionais. Esta abordagem garante que os pisos de proteção social estabelecidos a nível nacional previnem situações de pobreza e capacitem as pessoas pobres para que consigam escapar à pobreza (OIT, PNUD e Academia Global de Desenvolvimento Sul-Sul 2011).

À luz da Recomendação n.º 202, este estudo utiliza linhas de pobreza nacionais como base para o cálculo das prestações utilizadas para estimar o défice de financiamento dos pisos de proteção social. As linhas de pobreza nacionais em unidades monetárias locais foram recolhidas de fontes oficiais em 133 países em desenvolvimento. Um país pode ter uma única linha de pobreza nacional ou linhas de pobreza separados para as zonas rurais e urbanas, ou para diferentes zonas geográficas para refletir diferenças no custo de vida ou, por vezes, para refletir diferenças nas dietas e nos cabazes de consumo. Uma vez que a cobertura efetiva da proteção social não pode ser sistematicamente desagregada para refletir essas diferenças, quando as linhas de pobreza inferior e superior estavam disponíveis, foi selecionado a linha de pobreza superior.

A maioria dos países inquiridos adotou linhas de pobreza nacionais absolutos, que identificam diretamente um cabaz de necessidades básicas e determinam a linha de pobreza como o custo desse cabaz (Aprea e Raitano 2023). As necessidades básicas consideradas na maioria dos países referem-se à alimentação, à habitação adequada e à possibilidade de comprar vestuário decente e as principais atividades sociais. Contudo, em alguns países, como a Bósnia e Herzegovina, as Maurícias e a Turquia, foram utilizadas linhas de pobreza relativa. Estas linhas relativas definem linhass de pobreza com base nos padrões de vida de populações específicas, como o rendimento mediano do agregado familiar (Aprea e Raitano 2023). Nalguns países, onde as linhas de pobreza não foram definidos a nível nacional, foram utilizados os salários mínimos (por exemplo, nos Camarões) ou os níveis de prestações pecuniárias da assistência social (por exemplo, na China).

As linhas de pobreza nacionais devem ser ajustadas à inflação para se manterem constantes em termos reais, permitindo assim estimativas do défice de financiamento em 2024 com significado. Neste estudo, as linhas de pobreza foram ajustados aos preços de 2024 utilizando o Índice de Preços no Consumidor do FMI (FMI 2023a). As linhas de pobreza nacionais foram também transformadas em dólares americanos, valores atualizados utilizando a taxa de câmbio das Nações Unidas para janeiro de 2024.[3]

Para cada garantia de rendimento da proteção social incluída nos cálculos do défice de financiamento, é definido um nível de prestação específico (quadro 2). Para as crianças, a prestação assente numa transferência monetária é definida como 25 por cento da linha de pobreza nacional - é aplicada uma percentagem mais baixa às crianças do que aos membros adultos do agregado familiar para refletir as diferenças nos níveis de consumo (Ortiz et al. 2017; OCDE 2011; OIT 2020b). Para as mães de recém-nascidos, a prestação pecuniária é fixada em 100 por cento do linha de pobreza nacional, por um período de quatro meses em torno do parto, para dar proteção durante o período crítico em que as mães e os recém-nascidos são mais vulneráveis. Para as pessoas com deficiência e na velhice, o montante da prestação é fixado em 100% da linha nacional de pobreza (OIT 2020b). Para os desempregados, a prestação de proteção social é também fixada em 100 por cento da linha nacional de pobreza durante 26 semanas, tal como previsto no artigo 14 da Convenção n° 102. O défice de financiamento nas cinco garantias de proteção social inclui um custo administrativo de 5 por cento, uma vez que os regimes não contributivos implicam normalmente elevados custos iniciais de arranque e a necessidade de obtenção de ativos que apoiem a sua implementação (OIT 2020b).

Quadro 2. Nível de prestações por garantia de proteção social

Garantia

Nível de prestações

Crianças (0-14 anos)

25% da linha nacional de pobreza durante um ano

Mães de recém-nascidos

100% da linha nacional de pobreza durante quatro meses

Desempregados

100% da linha nacional de pobreza durante 26 semanas

Pessoas idosas (65+ anos)

100% da linha nacional de pobreza durante um ano

Pessoas com uma deficiência grave

100% da linha nacional de pobreza durante um ano

Fonte: Compilação dos autores.

1.4. Défice de financiamento dos cuidados de saúde essenciais

O défice de financiamento dos cuidados de saúde essenciais baseia-se nas estimativas da OMS (Stenberg et al. 2017), que apresentam os custos per capita da consecução das metas de saúde dos ODS para 67 países, representando 95% da população total dos países de baixo e médio rendimento. Para os restantes 66 países, o custo per capita da consecução das metas de saúde dos ODS é estimado utilizando as médias ponderadas da população por grupo de rendimento nacional com base nos 67 países com dados disponíveis.

O modelo de custos da OMS tem em conta os investimentos necessários para satisfazer os requisitos básicos do sistema de saúde, incluindo a mão de obra, a disponibilidade de instalações de saúde e o equipamento de diagnóstico. O modelo de cálculo de custos considera a prestação de 187 intervenções específicas, desde cuidados preventivos (como ferro e ácido fólico para mulheres grávidas e serviços de proximidade para populações de alto risco para a prevenção do VIH/SIDA) a cuidados curativos (por exemplo, tratamento do cancro da mama e medicação para melhorar a saúde mental). Reconhecendo a interconexão do sector da saúde com outros sectores, Stenberg et al. (2017) incluíram no custo per capita da universalização dos cuidados de saúde o custo da melhoria do acesso à água, ao saneamento, à higiene, aos combustíveis limpos para cozinhar e às transferências monetárias para alívio da pobreza, que têm um impacto direto na saúde, mas que não são financiados principalmente pelo orçamento do governo para a saúde. Além disso, o custo do reforço das instituições do sistema de saúde também é tido em conta, incluindo atividades de governação como auditorias, licenciamento, inspeções de fornecedores e externalização de serviços. A metodologia foi moldada por um processo exaustivo de consulta e revisão levado a cabo pela OMS, incluindo contributos de peritos em planeamento nacional e de peritos e académicos internacionais.

Stenberg et al. (2017) apresentam os custos per capita em dólares americanos de 2014. Para expressar as estimativas a preços de 2024, foi utilizado o deflator do PIB do World Economic Outlook do FMI (IMF 2023a). Tal está em conformidade com as orientações de Turner et al. (2019) e da OMS (2003). O deflator de preços implícito do PIB é a medida de inflação mais adequada, uma vez que reflete de perto o nível geral de preços dos recursos utilizados pelas intervenções de saúde.[4]

[3]  Nota: Ver anexo, tabela A1, para dados por países.

[4]  Os países que apresentaram um fator deflacionador do PIB de 2014 a 2024 superior ao percentil 90 tiveram o seu valor ajustado para atingir o limiar do percentil 90.

Estimativas do défice de financiamento

A presente secção apresenta os resultados da análise do défice de financiamento com base na metodologia apresentada na secção 1. O défice de financiamento é medido em termos absolutos e expresso em milhares de milhões de dólares americanos a preços de 2024, bem como em termos relativos, em percentagem do PIB. Além disso, o défice de financiamento é comparado com o nível efetivo das despesas públicas e com as despesas relativas à proteção social.

Nos países de baixo e médio rendimento, o défice de financiamento para alcançar a proteção social universal equivale a 3,3% do PIB anual (figura 2 e quadro 3), sendo 2,0% do PIB necessários para os cuidados de saúde essenciais e 1,3% para as cinco principais prestações pecuniárias de proteção social. Deste montante, 0,6% do PIB destina-se a abonos de família, 0,3% a pensões de velhice, 0,2% a subsídios de invalidez, 0,2% a subsídios de desemprego e 0,05% a subsídios de maternidade. Em termos absolutos, para colmatar esta lacuna em todos os países de rendimento baixo e médio é necessário um montante adicional de 1,4 biliões de dólares por ano (quadro 4). A maior parte destes fundos (60,1 por cento) é necessária para os cuidados de saúde essenciais. A parte restante é distribuída pelas prestações pecuniárias de proteção social da seguinte forma: 17,8% para abonos de família; 8,3% para pensões de velhice; 7,1% para subsídios de invalidez; 5,2% para subsídios de desemprego; e 1,5% para subsídios de maternidade.

Figura 2. Défice de financiamento para atingir a cobertura universal de proteção social por ano, em percentagem do PIB, por prestação de proteção social, por região e por grupo de rendimento nacional, 2024

Fonte: Elaboração dos autores

Nota: Ver anexo, tabela A1, para dados por países.

Quadro 3. Défice de financiamento para alcançar a cobertura universal da proteção social por ano, em percentagem do PIB, por prestação de proteção social, por região e por grupo de rendimento nacional, 2024

Proteção social (incluindo cuidados de saúde essenciais)

Cuidados de saúde essenciais

Cinco prestações pecuniárias de proteção social

Prestações pecuniárias de proteção social

Crianças

Deficiência

Maternidade

Idosos

Desemprego

Rendimentos baixos e médios

3,3

2,0

1,3

0,6

0,2

0,05

0,3

0,2

Rendimento baixo

52,3

32,5

19,8

10,1

3,0

1,1

3,3

2,3

Rendimento médio inferior

6,9

4,6

2,3

1,0

0,5

0,1

0,5

0,2

Rendimento médio superior

1,4

0,7

0,7

0,3

0,1

0,02

0,2

0,1

África

17,6

11,4

6,2

3,2

1,1

0,3

0,9

0,7

Estados Árabes

11,4

6,9

4,5

1,7

0,4

0,3

1,2

0,9

Ásia e Pacífico

2,0

1,2

0,8

0,3

0,2

0,02

0,2

0,1

Europa e Ásia Central

1,9

1,2

0,6

0,3

0,1

0,02

0,1

0,2

América Latina e Caraíbas

2,7

1,0

1,7

0,7

0,3

0,1

0,3

0,3

Fonte: Elaboração dos autores.

Nota: Ver anexo, tabela A1, para dados por países.

Quadro 4. Défice de financiamento para alcançar a cobertura universal de proteção social por ano, em mil milhões de dólares, por prestação de proteção social, por região e por grupo de rendimento nacional, 2024

Proteção social (incluindo cuidados de saúde essenciais)

Cuidados de saúde essenciais

Cinco prestações pecuniárias de proteção social

Prestações pecuniárias de proteção social

Crianças

Deficiência

Maternidade

Idosos

Desemprego

Rendimentos baixos e médios

1.385,7

833,4

552,3

246,4

98,1

20,5

115,0

72,2

Rendimento baixo

308,5

192,0

116,6

59,6

17,8

6,3

19,6

13,3

Rendimento médio inferior

616,6

410,4

206,2

88,8

41,6

7,5

46,6

21,8

Rendimento médio superior

460,6

231,1

229,5

98,1

38,7

6,7

48,8

37,2

África

525,6

339,7

186,0

95,3

32,4

8,6

28,4

21,3

Estados Árabes

45,2

27,5

17,8

6,7

1,6

1,1

4,8

3,5

Ásia e Pacífico

554,3

345,1

209,2

86,5

43,2

5,5

54,3

19,7

Europa e Ásia Central

83,4

54,6

28,8

11,6

2,7

0,7

6,5

7,2

América Latina e Caraíbas

177,1

66,6

110,6

46,3

18,2

4,6

21,1

20,4

Fonte: Elaboração dos autores

2.1. Grupos de países e regiões por nível de rendimento

As médias globais descritas na secção anterior ocultam disparidades significativas entre os grupos de países por nível de rendimento. Entre estes grupos, os países de baixo rendimento enfrentam o maior défice de financiamento em proporção do seu PIB, que ascende a 52,3 por cento, devido às grandes lacunas na cobertura da proteção social e ao baixo PIB destes países. Deste défice, 19,8% do PIB é necessário para as prestações pecuniárias da proteção social, sendo 10,1% para os abonos de família, 3,3% para as pensões de velhice, 3,0% para os subsídios de invalidez, 2,3% para os subsídios de desemprego e 1,1% para os subsídios de maternidade. Os restantes 32,5% do PIB são necessários para assegurar a cobertura universal dos cuidados de saúde essenciais. Apesar dos montantes absolutos substanciais envolvidos, que totalizam 308,5 mil milhões de dólares, os países de baixo rendimento representam apenas 22,3% do défice de financiamento global (figura 3). Para colmatar esse défice, a atual ajuda pública ao desenvolvimento dirigida aos países de baixo rendimento teria de ser mais do que triplicada e totalmente afeta à proteção social (OCDE 2024b).

Em contrapartida, os países de rendimento médio-baixo são responsáveis pela maior parte do défice de financiamento, representando 44,5% do total, ou seja, 616,6 mil milhões de dólares. No entanto, em relação ao seu PIB, o défice de financiamento representa 6,9%. Deste montante, 4,6% do PIB destina-se aos cuidados de saúde essenciais e 2,3% às cinco garantias de rendimento da proteção social, com as crianças a absorverem 1,0%. Os países de rendimento médio-alto são responsáveis pelos restantes 33,2%, ou seja, 460,6 mil milhões de dólares, do défice de financiamento, que representa apenas 1,4% do seu PIB, distribuídos da seguinte forma: 0,7 por cento para cuidados de saúde essenciais e 0,7 por cento para prestações pecuniárias de proteção social, sendo que as crianças, tal como noutros grupos de rendimento, necessitam da maior percentagem do PIB entre as cinco prestações pecuniárias.

Em todas as regiões, África enfrenta o desafio mais substancial para alcançar a cobertura universal da proteção social, com um défice de financiamento, por ano, de 17,6% do PIB da região. Este valor corresponde a 6,2% do PIB para as cinco garantias de rendimento da proteção social, incluindo 3,2% para os abonos de família, 1,1% para os subsídios de invalidez e 0,9% para as pensões de velhice, bem como 0,7% para os subsídios de desemprego e 0,3% para os subsídios de maternidade, juntamente com 11,4% para os cuidados de saúde essenciais. Na região, o défice de financiamento varia entre 1,7% do PIB nas Maurícias e 379,0% do PIB no Sudão. Esta discrepância deve-se, em parte, à forte recuperação económica das Maurícias após a pandemia e à moderação das pressões inflacionistas em 2023 (FMI 2024). Em contraste, o Sudão enfrenta o maior défice de financiamento entre todos os países de baixo e médio rendimento, que é atribuído a conflitos contínuos, surtos de doenças, turbulência económica e política e crises climáticas (USA for UNHCR 2024; Famine Early Warning Systems Network 2023). Entre 2016 e 2024, o PIB do Sudão caiu mais de metade, agravado pelos preços significativamente acima da média dos bens alimentares e não alimentares de primeira necessidade (Famine Early Warning Systems Network 2023). Consequentemente. da linha de pobreza nacional sudanês em 2024, em dólares americanos, é o mais elevado da região africana, com 5 599 dólares americanos por ano (Bacil e Silva 2020), em comparação com uma média regional de 982,7 dólares americanos. Estes desafios, embora em menor grau, são comuns em muitos países africanos e fazem com que África suporte 37,9 por cento (figura 3) ou 525,6 mil milhões de dólares americanos do défice total de financiamento para alcançar a cobertura universal da proteção social nos países de baixo e médio rendimento.

Os países de rendimento baixo e médio dos Estados Árabes têm um défice de financiamento em proporção do PIB de 11,4%, que é ligeiramente inferior ao de África. No entanto, é de notar que este valor representa apenas 3,3% do défice global, ou, em termos absolutos, 45,2 mil milhões de dólares. A maior parte dos recursos é necessária para colmatar o défice de financiamento dos cuidados de saúde essenciais, que ascende a 6,9% do PIB. No entanto, são necessários 4,5% do PIB dos países em desenvolvimento da região dos Estados Árabes para as cinco principais prestações pecuniárias de proteção social, com mais de um terço desta dotação a ser canalizada para os abonos de família (1,7% do PIB), seguidos das pensões de velhice (1,2%), dos subsídios de desemprego (0,9%), dos subsídios de invalidez (0,4%) e dos subsídios de maternidade (0,3%). Analisando os países individualmente, o défice de financiamento em percentagem do PIB na região dos Estados Árabes varia significativamente, indo de 4,7% no Iraque até 104,0% do PIB no Iémen. Este último valor alarmante é atribuível a uma combinação de fatores. Apesar de um otimismo cauteloso em relação ao processo de paz em curso, as condições económicas no Iémen continuam a ser precárias e exigem um apoio externo urgente (FMI 2023b).

Na América Latina e nas Caraíbas, o défice de financiamento constitui uma proporção do PIB notavelmente inferior à dos Estados Árabes ou de África, ascendendo a 2,7% do PIB, com 1,0% especificamente destinado a cuidados de saúde essenciais. Este resultado deve-se em parte ao Brasil, que tem o maior PIB da região,[5] e o quinto défice de financiamento mais baixo (1,4% do PIB) de todos os países de rendimento baixo e médio.[6] No entanto, o Brasil ainda precisa de mobilizar 0,8% do seu PIB para prestações pecuniárias de proteção social de forma a atingir um piso de proteção social universal. No outro extremo do espetro, o Haiti, o país mais pobre do continente, enfrenta um défice de financiamento substancial, que ascende a 45,5 por cento do seu PIB por ano, com 34,0 por cento atribuídos às cinco principais prestações pecuniárias de proteção social e 11,5 por cento aos cuidados de saúde essenciais.

Seguem-se a Ásia e o Pacífico, com um défice de financiamento de 2,0 por cento do PIB regional. No entanto, é crucial notar que esta região suporta a maior parte do défice de financiamento global para os países de baixo e médio rendimento, representando 40,0 por cento ou 554,3 mil milhões de dólares. Deste valor, 135,3 mil milhões de dólares (quase um quarto) são necessários para assegurar a proteção social universal na Índia, 111,7 mil milhões de dólares (quase um quinto) na China e 76,2 mil milhões de dólares (quase um sétimo) no Paquistão. Embora a China tenha conseguido a universalização das prestações de velhice, o principal fator do défice de financiamento continua a ser o défice de cobertura das prestações para as crianças, sendo necessário 0,1 por cento do PIB chinês para atingir a universalidade para todas as crianças com menos de 15 anos.

Os países de rendimento baixo e médio da Europa e da Ásia Central apresentam o défice de financiamento mais baixo em proporção do PIB em todas as regiões, com 1,9% do seu PIB, sendo 1,2% para os cuidados de saúde essenciais e 0,6% para as cinco prestações pecuniárias de proteção social.[7] Apesar do envelhecimento da população ser um dos principais desafios da região, os abonos de família continuam a requerer a maior parte do PIB regional, representando 0,3%, ultrapassando as outras prestações pecuniárias. A seguir aos abonos de família, os subsídios de desemprego requerem 0,2 por cento do PIB regional, as pensões de velhice e os subsídios de invalidez 0,1 por cento cada, enquanto os subsídios de maternidade apenas 0,02 por cento. A nível nacional, a análise revela que o défice de financiamento varia entre 0,8% do PIB na Federação Russa e 10,1% no Tajiquistão. Neste último, é necessário mobilizar 7,3% do PIB para universalizar os cuidados de saúde essenciais, enquanto a parte restante deve ser afeta aos abonos de família (2,0%), bem como aos subsídios de invalidez (0,4%), aos subsídios de desemprego (0,2%) e aos subsídios de maternidade (0,08%).

Figura 3. Distribuição do défice de financiamento anual para alcançar a cobertura universal da proteção social, por grupo de rendimento nacional e região, 2024

Fonte: Elaboração dos autores.

2.2. O défice de financiamento na velhice, por sexo

Os estereótipos sobre os papéis de género têm levado a que as mulheres passem uma quantidade desproporcionada de tempo a prestar cuidados não remunerados, em detrimento do tempo passado em trabalho remunerado, e a que as mulheres estejam sobre-representadas em empregos mal remunerados, com más condições de trabalho, em situações de trabalho a tempo parcial involuntário e perspetivas limitadas de progressão na carreira (Cattaneo, Beghini e Pozzan 2022). Todos estes fatores são exacerbados nos países de baixo e médio rendimento e conjugando-se com uma taxa de emprego informal feminino que varia entre 50,6% nos países de rendimento médio-alto e 86,7% nos países de baixo rendimento (OIT 2023a). Em muitos países, a combinação da baixa participação das mulheres no emprego com o emprego informal tem resultado numa menor capacidade contributiva das mulheres face aos homens (Cattaneo, Beghini e Pozzan 2022). Consequentemente, alguns países mitigaram parcialmente essas desigualdades através da introdução de mecanismos compensatórios, como os créditos de pensão por cuidados para homens e mulheres, ou uma extensão das garantias dos pisos de proteção social (OIT 2021b).

Na ausência de outras formas de cobertura de pensões, as pensões não contributivas, em especial nos países de rendimento baixo e médio-baixo, ajudam a colmatar as lacunas de género na cobertura. Embora estas pensões possam contribuir muito para garantir o acesso das mulheres (e dos homens) à proteção básica, os níveis das prestações são frequentemente demasiado baixos para permitir que os beneficiários satisfaçam plenamente as suas necessidades. Por conseguinte, a provisão de pensões não contributivas deve ser acompanhada de esforços para apoiar uma maior participação das mulheres nos regimes contributivos (OIT 2021b). Este estudo avalia o custo de alcançar uma cobertura universal de pensões de velhice através da extensão de um piso de proteção social a todos os idosos que atualmente não têm pensões de velhice. Como se viu na secção anterior, isto corresponde a 0,3 por cento do PIB de 133 países de baixo e médio rendimento ou 115 mil milhões de dólares americanos. Para 72 países, o défice de financiamento das pensões de velhice pode ser desagregado por sexo, com base na disponibilidade de taxas de cobertura desagregadas por sexo.

Os resultados da figura 4 revelam que as mulheres atualmente representam a maior parte do défice de financiamento para pensões de velhice. Dois terços da despesa pública adicional total necessária para alcançar a cobertura universal das pensões de velhice seriam afetos ao pagamento de prestações às mulheres. Em todos os grupos de países ou regiões por níveis de rendimento, uma parte significativa das despesas associadas à universalização das prestações de velhice seria destinada ao pagamento de prestações a mulheres. Esta proporção tende a aumentar com o nível de desenvolvimento económico, com 58,9% do défice de financiamento das pensões de velhice atribuído às lacunas de cobertura das mulheres nos países de baixo rendimento, atingindo até 71,0% nos países de rendimento médio-alto. A nível regional, apesar de a Europa e a Ásia Central apresentarem um défice de financiamento mais baixo no que se refere às pensões de velhice, são necessários uns surpreendentes 97,2% deste montante para garantir prestações às mulheres na velhice que não recebem atualmente qualquer pensão. Seguem-se a América Latina e as Caraíbas com 77,6 por cento, a África com 64,7 por cento e a Ásia e o Pacífico com 57,6 por cento.

Figura 4. Distribuição do défice de financiamento na velhice, por sexo, segundo grupos nacionais de rendimento e regiões, 2024

Nota: 72 países que representam 86,1 por cento do PIB dos países de rendimento baixo e médio.

Fonte: Elaboração dos autores.

2.3. O défice de financiamento em proporção das despesas públicas e de proteção social

Para avaliar a capacidade dos países resolverem os défices de financiamento existentes de forma a garantir a cobertura universal da proteção social, é útil considerar o défice de financiamento em relação às despesas gerais dos governos nacionais e face às despesas com a proteção social. Globalmente, os governos dos países de baixo e médio rendimento devem aumentar progressivamente as suas despesas com a proteção social em 10,6% das despesas públicas correntes (quadro 5). O aumento das despesas corresponderia a 31,6% das suas despesas atuais com proteção social.

Nos países de baixo rendimento, o défice de financiamento é considerável, ascendendo a 310,0% das despesas públicas e a uns impressionantes 2.737,3% das suas despesas reais com a proteção social. Os países de rendimento médio-baixo também se confrontam com lacunas significativas, em que para alcançar a proteção social universal é necessário um acréscimo de 26,9% das despesas públicas e mais do dobro dos níveis atuais de despesas com a proteção social. Tendo em conta os níveis mais elevados de cobertura da proteção social e de despesas públicas existentes nos países de rendimento médio-alto, o défice de financiamento constitui 4,3% das suas despesas públicas e 11,9% em termos de despesas com proteção social. A nível regional, África tem de quadruplicar as suas despesas com proteção social, enquanto os Estados Árabes têm de as aumentar cerca de 2,5 vezes para colmatar o défice de financiamento. Quando medido como uma proporção das despesas públicas, o défice de financiamento constitui 70,1% em África e 28,1% nos Estados Árabes.

A Figura 5 complementa ainda mais estas conclusões mostrando o nível desejado de despesa pública e de proteção social que seria necessário para garantir a cobertura universal dos pisos de proteção social. Em todos os países de rendimento baixo e médio, a universalização dos pisos de proteção social exigiria que a despesa com prestações pecuniárias de proteção social aumentasse de 7,5% para 8,8% do PIB e a despesa com a saúde de 2,9% para 4,9% do PIB. Isto significaria aumentar a despesa pública total dos atuais 31,3% do PIB idealmente para um novo nível de 34,6%.

Quadro 5. Défice de financiamento em percentagem do PIB, despesas das administrações públicas e despesas com proteção social, por região e grupo de rendimento nacional, 2024

% do PIB

% das despesas do gerais do Estado

% das despesas com proteção social

Rendimentos baixos e médios

3,3

10,6

31,6

Rendimentos baixos

52,3

310,0

2.737,3

Rendimento médio-baixo

6,9

26,9

120,7

Rendimento médio-alto

1,4

4,3

11,9

África

17,6

70,1

306,2

Estados Árabes

11,4

28,1

158,1

Ásia e Pacífico

2,0

6,6

22,4

Europa e Ásia Central

1,9

5,4

11,5

América Latina e Caraíbas

2,7

7,7

18,0

Fonte: Elaboração dos autores.

Nota: Ver anexo, tabela A1 para dados sobre o défice de financiamento por países em percentagem do PIB e tabela A2 para dados como percentagem da despesa geral do Estado por países.

Figura 5. Despesa pública e défice de financiamento para alcançar a cobertura universal da proteção social, em percentagem do PIB, por tipo de despesa, por região e por grupo de rendimento nacional, 2024

Fonte: Elaboração dos autores.

[5]  2,2 biliões de dólares em 2024.

[6]  O défice de financiamento mais baixo em percentagem do PIB é registado em Palau (0,6%), seguido da China (0,6%), da Federação Russa (0,8%) e do Cazaquistão (1,4%).

[7]  Devido a arredondamentos, o défice de financiamento dos cuidados de saúde essenciais e o défice de financiamento das cinco garantias de rendimento da proteção social não correspondem a 1,9% do PIB.

Estratégias para colmatar o défice de financiamento

Muitos países estão a debater-se com a necessidade de colmatar o défice de financiamento necessário para alcançar a proteção social universal. Estimar a magnitude do défice de financiamento, tal como o presente documento fez, é, sem dúvida, apenas um passo inicial para a realização de uma análise abrangente dos custos das garantias mínimas de proteção social com base no diálogo nacional, com o governo, os empregadores e os trabalhadores, bem como com outras partes interessadas. O próximo passo importante é que os países examinem cuidadosamente o seu contexto económico e financeiro específico e todas as estratégias de espaço orçamental disponíveis e adequadas às suas circunstâncias, para poderem colmatar o défice de financiamento no contexto atual.

Com os sinais de uma subida da inflação nos Estados Unidos nos primeiros meses de 2021 e o aumento das taxas de inflação na União Europeia em 2022, os bancos centrais das principais economias tomaram medidas ousadas e sucessivas, nomeadamente através do aumento das taxas de juro (OIT 2024). Esta situação conduziu ao aumento dos custos dos empréstimos, que, combinados com a dívida soberana substancial acumulada durante a pandemia de COVID-19, aumentaram os custos do serviço da dívida de muitos países em desenvolvimento que já enfrentavam encargos insustentáveis com a dívida mesmo nas vésperas da pandemia (OIT 2024; CNUCED 2024). Em consequência, muitos países vêem agora os seus pagamentos de juros excederem as suas despesas com a proteção social. Na América Latina e nas Caraíbas, o pagamento de juros da dívida pública representa 54% do total das despesas com a proteção social, 64% das despesas com a saúde e 63% das despesas com a educação (CEPAL 2023). Para evitar a acumulação de mais dívida, 134 governos começaram a reduzir a despesa pública logo em 2021, uma tendência que se espera que continue até, pelo menos, 2025. Um aspeto significativo desta contração orçamental envolveu a orientação e racionalização da despesa com a proteção social para reduzir a despesa pública global, considerada por 120 governos (Ortiz e Cummings 2022). Apesar deste cenário desafiante, existe um leque de estratégias para os países criarem e alargarem ativamente o espaço orçamental para a proteção social (Ortiz et al. 2019).

No entanto, não existe uma abordagem única para alargar o espaço orçamental para a proteção social. Os princípios fundamentais da Recomendação n.º 202 fornecem uma base útil para a definição de abordagens e mecanismos de financiamento: universalidade da proteção com base numa ampla partilha de riscos; solidariedade no financiamento para alcançar um equilíbrio ótimo entre as responsabilidades e os interesses dos que financiam e beneficiam dos regimes de segurança social; responsabilidade global e primária do Estado pela proteção social; inclusão social, incluindo dos trabalhadores da economia informal; respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas abrangidas pelas garantias de segurança social; não discriminação, igualdade entre homens e mulheres e capacidade de resposta a necessidades especiais; direito a prestações adequadas e previsíveis; e realização progressiva da cobertura universal, nomeadamente através da definição de objetivos e prazos. As principais fontes de financiamento são fontes domésticas regulares, tais como impostos progressivos e contribuições para a segurança social, dado que os compromissos dos sistemas e pisos de proteção social são de longo prazo e não pontuais.

3.1. Aumento das receitas fiscais

A tributação é um dos principais canais para mobilizar os recursos necessários à criação de sistemas universais de proteção social, incluindo pisos com vista a proporcionar uma proteção adequada a todas as pessoas necessitadas ao longo do ciclo de vida. Os países dispõem de um vasto leque de opções para obter receitas fiscais. As mais comuns nos países de rendimento baixo e médio são os impostos sobre o consumo/vendas e sobre o valor acrescentado (IVA), que são bastante regressivos, enquanto as menos utilizadas são as tributações progressivas, como as que incidem sobre o rendimento, a riqueza e os lucros das empresas - incluindo os impostos sobre o sector financeiro - bem como os impostos sobre a propriedade e as heranças.

A concorrência internacional para atrair o investimento direto estrangeiro levou muitos governos a reduzir as respetivas taxas de imposto e a aumentar os benefícios fiscais para as empresas. No entanto, não existe consenso sobre as vantagens de conceder tais concessões em matéria de impostos diretos, uma vez que o desvio do investimento internacional ou a atração de tais fluxos é determinado por muitos fatores, incluindo a disponibilidade e a qualidade das infraestruturas, uma mão de obra instruída e produtiva e a qualidade das instituições. Por conseguinte, os países devem examinar os custos e os benefícios de tais concessões fiscais, uma vez que podem constituir uma perda desnecessária de receitas, que poderiam ser utilizadas para assegurar a cobertura universal da proteção social. A diminuição das taxas do imposto sobre as sociedades resultou numa redução das receitas do imposto sobre as sociedades em percentagem do PIB. Em 8 dos 13 países do G20 com dados disponíveis, as receitas públicas provenientes dos impostos sobre as sociedades diminuíram, impulsionadas por taxas de imposto mais baixas, mas também pelo incumprimento das obrigações fiscais (OIT, ISSA e OCDE 2023). Para nivelar as condições de concorrência em termos de taxas mínimas de tributação das empresas, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução em 2023 para criar uma convenção fiscal global. A proposta, que foi redigida pela Nigéria, está mais centrada nas necessidades dos países de baixo e médio rendimento (UN 2023).

Os governos enfrentam desafios para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais a todos os níveis, desde as grandes empresas, às MPME, aos trabalhadores por conta própria e aos trabalhadores por conta de outrem. Para promover o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos pequenos contribuintes, foram adotados programas voluntários de cumprimento das obrigações fiscais em muitos países (por exemplo, Argentina, Indonésia e Espanha). Os países podem introduzir estes programas por uma série de razões, incluindo o aumento das receitas fiscais, a regularização do pagamento das contribuições para a segurança social e/ou a facilitação do repatriamento de ativos para efeitos de políticas económicas, especialmente quando o país se encontra em crise económica (Conselho da Europa 2014).

A limitada mobilidade social intergeracional levou a um interesse renovado na introdução de impostos sobre a riqueza para financiar programas de proteção social. Um exemplo notável é o da Argentina, que, em 2022, introduziu um imposto sobre o património a pagar pelos 12 000 indivíduos mais ricos residentes no país. Prevê-se que este imposto gere receitas no valor de 3,5 mil milhões de dólares, que serão utilizadas para financiar os cuidados de saúde e a proteção social, mas que também fomentarão as PME, a educação e a exploração de gás natural (Malax-Echevarria 2021; Razavi, Cattaneo e Schwarzer, a publicar).

3.1.1. Receitas dos subsídios explícitos e implícitos aos combustíveis fósseis

Para atenuar as alterações climáticas e o seu impacto desigual nas populações dos países, é urgente promover políticas fiscais e sociais progressivas, nomeadamente tributando aqueles que consomem e produzem mais CO_2. Uma forma de o fazer é eliminar os subsídios regressivos aos combustíveis fósseis (subsídios explícitos aos combustíveis fósseis) ou aumentar o preço dos bens e serviços cuja produção é intensiva em carbono através de um imposto sobre o carbono, de forma a capturar os custos ambientais do consumo de carbono (subsídios implícitos aos combustíveis fósseis).

As evidências mostram que, a nível nacional, poderia ser criado um espaço orçamental considerável através da eliminação progressiva dos subsídios explícitos aos combustíveis, bem como dos subsídios implícitos aos combustíveis, ou seja, através da introdução/aumento das tabelas de preços do carbono de forma a cobrir os seus custos ambientais (Black et al. 2023). Em todos os países de baixo e médio rendimento, os subsídios explícitos aos combustíveis representam, em média, 1,2 por cento do PIB, enquanto os subsídios implícitos aos combustíveis representam 9,8 por cento do PIB. Estes subsídios comparam com um défice de financiamento do piso de proteção social de 3,3% do PIB (figura 6). O investimento das receitas provenientes da eliminação progressiva dos subsídios explícitos e implícitos aos combustíveis mais do que cobriria o défice de financiamento existente, restando ainda receitas substanciais a afetar a outros investimentos públicos.

No entanto, existem variações significativas entre países e regiões, como mostra a figura 6. Em geral, o potencial para colmatar as lacunas de financiamento do piso de proteção social utilizando recursos financeiros atualmente afetos aos subsídios aos combustíveis fósseis é mais elevado nos países de rendimento médio-alto e muito fraco nos países de rendimento baixo. Isto deve-se ao facto de os países mais ricos tenderem a gastar mais dinheiro em subsídios explícitos aos combustíveis e, uma vez que consomem e produzem mais emissões de carbono, o potencial de receitas da eliminação dos subsídios implícitos é muito maior. Nos países de baixo rendimento, as despesas existentes com subsídios explícitos, emissões de carbono e cobertura da proteção social são geralmente baixas, o que explica a razão pela qual os subsídios explícitos e implícitos aos combustíveis representam apenas 1,0% e 2,6% do PIB, respetivamente. Esta constatação está em consonância com as conclusões de anteriores análises do défice de financiamento da proteção social, que mostram que os países de baixo rendimento não conseguirão colmatar os seus défices de financiamento apenas com recursos internos e necessitarão de ajuda internacional para o fazer (Durán-Valverde et al. 2020; OIT 2020b).

Figura 6. Comparação entre os recursos afetos a subsídios explícitos e implícitos aos combustíveis e o défice de financiamento de um piso de proteção social, em percentagem do PIB, por ano, segundo grupos de países e regiões, 2024

Fonte: Elaboração dos autores.

3.1.2. Mecanismos internacionais de financiamento do clima para criar pisos de proteção social

Como foi demonstrado na secção anterior, os países de baixo rendimento podem não conseguir gerar recursos suficientes a partir dos impostos sobre o carbono e da eliminação dos subsídios aos combustíveis para colmatar o défice de financiamento dos pisos de proteção social. Ao mesmo tempo, muitos países de baixo rendimento estão entre os mais vulneráveis às alterações climáticas (IPCC 2023). A proteção social é cada vez mais reconhecida como uma estratégia de adaptação fundamental, uma vez que é uma forma de reforçar as capacidades de reação e adaptação, reduzir a vulnerabilidade e aumentar a resiliência (Costella et al. 2023; Sengupta e Costella 2023). Nestes países, alavancar o financiamento internacional às questões climáticas, incluindo acordos de financiamento de perdas e danos, pode ajudar a reforçar e adaptar os sistemas de proteção social para garantir que estes estejam mais bem preparados para enfrentar os impactos da crise climática. Além disso, a proteção social é também um fator central para uma ação climática mais inclusiva e equitativa, facilitando assim uma transição justa.

O primeiro passo concreto para avançar nesta direção é a introdução de compromissos claros relativamente ao papel da proteção social na ação climática no contexto das Contribuições Nacionalmente Determinadas dos países, dos Planos Nacionais de Adaptação e das promessas de emissões líquidas nulas e de obrigações verdes soberanas. No entanto, a maximização da redução das emissões e o aumento das receitas públicas através destes mecanismos requerem cooperação internacional. Um método eficaz para amplificar os esforços globais de mitigação das alterações climáticas e para cumprir os objetivos de temperatura do Acordo de Paris é a introdução de um preço mínimo internacional do carbono (Roaf, Black e Parry 2021). Esta abordagem sublinha a importância de se estabelecerem preços mínimos globais do carbono, ajustados em função do nível de desenvolvimento de um país, para garantir reduções substanciais das emissões globais.

As receitas públicas cobradas através de acordos de financiamento internacionais, como o acordo sobre o preço mínimo do carbono, poderiam ser direcionadas para fundos multilaterais a que os países de baixo e médio rendimento pudessem aceder, como o recém-criado Fundo para Perdas e Danos. O objetivo do Fundo, operacionalizado na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2023 (COP 28 da CQNUAC/UNFCCC), é ajudar os países a responder às perdas e danos associados aos efeitos adversos das alterações climáticas (UNFCC 2023).

Explorar a integração de iniciativas para reforçar o financiamento global da proteção social com os mecanismos existentes de financiamento do clima, como o Fundo de Perdas e Danos, facilitaria uma partilha internacional mais justa dos encargos (Kaltenborn 2023). As transferências financeiras entre países, especialmente no domínio da proteção social, podem aliviar o fardo dos países de rendimento médio e baixo, fazendo face às perdas de rendimento e de saúde causadas pelos impactos inevitáveis das alterações climáticas já observados e projetados, ao mesmo tempo que respondem às suas necessidades de adaptação e desenvolvimento (Schwerhoff, Chateau e Jaumotte 2022). Desta forma, o financiamento internacional do clima pode contribuir para a construção de sistemas de proteção social adaptados aos desafios das alterações climáticas e apoiar uma transição justa, especialmente nos países de baixo rendimento, que estão entre os mais vulneráveis à crise climática e onde não será possível colmatar as lacunas de financiamento da proteção social com base apenas nos recursos internos.

3.2. Alargar o financiamento da segurança social através do aumento das receitas contributivas

As contribuições para a segurança social desempenham um papel fundamental no financiamento da proteção social. As contribuições para a segurança social estão ligadas a direitos legais e devem ser consideradas como um salário diferido e um investimento social e económico. De acordo com a Convenção n.º 102, as contribuições para a segurança social devem ser cobradas de forma a evitar adversidades para as pessoas com poucos recursos e a ter em conta a situação económica do Membro e das categorias de pessoas protegidas. Além disso, o total das contribuições para a segurança social a cargo dos trabalhadores protegidos não deve exceder 50% do total dos recursos financeiros afetos à proteção dos trabalhadores e das suas famílias, incluindo os filhos. A evidência tem demonstrado que a redução das taxas de contribuição, que se mantiveram estáveis ao longo do século XXI, não traz ganhos significativos em termos de emprego ou de formalização. O único resultado claro que se obtém através de uma redução das contribuições para a segurança social é um maior défice de financiamento da proteção social (Calligaro e Cetrangolo 2023).

A Recomendação da OIT sobre a Transição da Economia Informal para a Economia Formal, 2015 (n.º 204), fornece um quadro útil para garantir que um quadro político integrado para facilitar a transição para a economia formal seja incluído em todos os níveis de governo, com vista a alargar progressivamente a cobertura da proteção social para todos, incluindo os grupos difíceis de cobrir na economia informal. De acordo com a Recomendação n.º 204, a redução dos custos de cumprimento através da introdução de regimes simplificados de avaliação e pagamento de impostos e contribuições é uma forma concreta de avançar nesta direção e de alargar o financiamento da segurança social com base em contribuições.

Vários países adotaram estratégias alinhadas com esta disposição, por exemplo, simplificando os procedimentos administrativos para permitir que os trabalhadores difíceis de cobrir se inscrevam e paguem as contribuições e cumpram outras formalidades, como o pagamento de impostos, através de portais únicos e aplicações móveis. A Argentina, o Brasil e outros países da América Latina, bem como a Indonésia e outros países asiáticos, implementaram regimes e instrumentos de prestação de serviços para abranger estes grupos. Além disso, os trabalhadores independentes com rendimentos muito baixos podem beneficiar de subsídios governamentais para as suas contribuições, por exemplo através dos regimes Monotributo/Monotax na Argentina e no Brasil (OIT, ISSA e OCDE 2023).

Previsões financeiras regulares e de alta qualidade do sistema de segurança social são um passo essencial para alargar o espaço orçamental para a proteção social através das receitas contributivas. As avaliações atuariais estão no centro destas previsões e são indispensáveis para avaliar a sustentabilidade dos programas de segurança social, mas são também necessárias para avaliar a adequação do sistema, o financiamento e as considerações de financiamento. As avaliações atuariais e as previsões financeiras baseiam-se numa série de pressupostos, incluindo a esperança de vida, a participação no mercado de trabalho, a cobertura do regime, o aumento dos salários reais e o crescimento económico, e são intrinsecamente complexas. Os resultados das avaliações atuariais também têm um impacto nas decisões de investimento, nos cálculos das prestações e na comunicação.

3.3. Eliminação dos fluxos financeiros ilícitos

Os fluxos financeiros ilícitos envolvem geralmente o branqueamento de capitais, o suborno por parte de empresas internacionais, a evasão fiscal e a manipulação de preços e faturação ao nível do comércio internacional. A contenção dos fluxos financeiros ilícitos e a luta contra a corrupção podem alargar o espaço orçamental e ajudar a colmatar o défice de financiamento dos pisos de proteção social.

A erosão da base tributável e a transferência de lucros a nível nacional (BEPS), que resultam do facto de as empresas multinacionais explorarem as lacunas e as disparidades entre os sistemas fiscais dos diferentes países, afetam todos os países. O facto de os países em desenvolvimento dependerem mais do imposto sobre o rendimento das sociedades significa que sofrem desproporcionadamente com a erosão da base tributável e a transferência de lucros. Trabalhando em conjunto no Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre BEPS, mais de 135 países e jurisdições estão a implementar 15 ações para combater a evasão fiscal, melhorar a coerência das regras fiscais internacionais, assegurar um ambiente fiscal mais transparente e enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia (OCDE 2023).

Só o êxito deste quadro permitiria libertar mais de dez vezes o total anual da ajuda pública ao desenvolvimento paga e recebida em todo o mundo. Tal é a dimensão dos recursos que todos os anos escapam ilegalmente aos países em desenvolvimento. Há cada vez mais esforços para reprimir o branqueamento de capitais, o suborno, a evasão fiscal, a fixação errada de preços nas transações comerciais e outros crimes financeiros que não só são ilegais, mas também reduzem as receitas tão necessárias para a proteção social e os esforços dos países para alcançar os ODS. No caso do Egipto, estima-se que o combate às saídas financeiras ilícitas poderia, em média, gerar um montante anual equivalente a 3 por cento do PIB; as saídas financeiras ilícitas do país em 2014 foram estimadas entre 1,9 por cento e 4,7 por cento do PIB (Ortiz et al. 2019).

3.4. Dívida soberana, ajuda externa e mecanismos internacionais de financiamento

A dívida soberana não deve ser vista como uma fonte permanente de financiamento público para colmatar o défice de financiamento, no entanto, a sua gestão eficaz pode libertar recursos para aumentar o espaço orçamental para a proteção social. A gestão eficaz da dívida soberana oferece opções importantes para expandir o espaço orçamental para investimentos socioeconómicos com impactos positivos nas mulheres, crianças e outros grupos populacionais. As dificuldades de desenvolvimento relacionadas com o serviço da dívida são evidentes em muitos países. Por exemplo, na América Latina e nas Caraíbas, o aumento dos pagamentos de juros entre 2012 e 2021 reduziu a despesa em serviços públicos essenciais e contribuiu para um declínio no investimento público (CEPAL 2023). Se uma parte da dívida pública pudesse ser renegociada com taxas de juro mais baixas, isso poderia libertar uma parte considerável dos recursos financeiros para dedicar a estes três domínios fundamentais.

Embora a mobilização de recursos internos deva continuar a ser a pedra angular dos sistemas nacionais de proteção social, no caso dos países de baixo rendimento, o défice de financiamento de 52,3% do seu PIB é tal que a solidariedade internacional é absolutamente necessária. No entanto, para colmatar essa lacuna, a atual APD dirigida aos países de baixo rendimento teria de ser mais do que triplicada e totalmente afeta à proteção social. É de notar que a APD tem permanecido a níveis inferiores ao objetivo internacionalmente acordado de 0,7% do rendimento nacional bruto dos países de elevado rendimento (em 2023, a taxa média era de 0,37%). De acordo com os dados recolhidos pelo CAD da OCDE, apenas cinco países cumpriram este objetivo - Dinamarca, Alemanha, Noruega, Luxemburgo e Suécia. Apesar de um certo aumento da percentagem da APD atribuída ao emprego e à proteção social devido à pandemia, as dotações da APD para a proteção social continuam a ser muito baixas. (OCDE 2024a).

Para desbloquear oportunidades de financiamento da proteção social, especialmente para os países de baixo rendimento, em 2021, os constituintes da OIT propuseram a criação de um novo mecanismo de financiamento internacional, como um fundo global para a proteção social (OIT 2021b). A investigação encomendada pela OIT sobre as diversas experiências dos fundos globais para a saúde, a agricultura e o clima sugere que um hipotético fundo global para a proteção social poderia dar prioridade aos países de baixo rendimento para construírem gradualmente os seus pisos nacionais de proteção social, complementando e apoiando os esforços de mobilização de recursos internos (Yeates et al. 2023). No entanto, existem também riscos associados à criação de novos fundos verticais que devem ser cuidadosamente geridos, incluindo o risco de esses fundos não terem recursos suficientes e criarem fragmentação na área do financiamento da proteção social. É também fundamental assegurar uma coordenação efetiva com os esforços de financiamento do clima em curso. Embora as fontes privadas de financiamento possam disponibilizar novos fundos substanciais, é necessário um grande cuidado para garantir que as preocupações éticas e de interesse pessoal e a devida diligência estejam solidamente ancoradas nas estruturas e processos de governação para evitar que tal aconteça. A plena participação de diversos representantes - governo (diferentes ministérios), parceiros sociais e grupos da sociedade civil (como utilizadores e beneficiários) - de países do Sul global nas deliberações a nível mundial é também crucial para a legitimidade de um fundo (Yeates et al. 2023).

Conclusão

Com base numa metodologia revista, este estudo demonstrou que o défice de financiamento para garantir a cobertura universal da proteção social continua a ser uma realidade nos países de baixo e médio rendimento, onde é necessário gastar mais de 1,4 biliões de dólares ou 3,3 por cento do PIB (2024) para estender um piso de proteção social a todos. Isto significa que os governos dos países de baixo e médio rendimento devem aumentar progressivamente as suas despesas com a proteção social em 10,6% das suas despesas públicas correntes. Este investimento garantirá a cobertura universal de benefícios básicos para todas as crianças, mães de recém-nascidos, pessoas com deficiências graves, todas as pessoas na velhice e os desempregados, bem como a universalidade de acesso a cuidados de saúde essenciais.

Não existe uma abordagem única para colmatar o défice de financiamento e alargar o espaço orçamental para a proteção social. A mobilização de recursos internos, incluindo a tributação progressiva e as contribuições para a segurança social, são fontes fundamentais para a proteção social, considerando que a construção de sistemas e pisos de proteção social implica compromissos a longo prazo. A gestão da dívida soberana é outra opção importante para alargar o espaço orçamental para a proteção social. Os custos mais elevados dos empréstimos, combinados com a dívida soberana substancial acumulada durante a pandemia da COVID-19, aumentaram os custos do serviço da dívida de muitos países em desenvolvimento que já enfrentavam encargos insustentáveis da dívida, mesmo nas vésperas da pandemia da COVID-19.

Embora a mobilização de recursos internos continue a ser a pedra angular dos sistemas nacionais de proteção social, a solidariedade internacional torna-se necessária no caso dos países de baixos rendimentos, onde o défice de financiamento representa 52,3% do PIB. Para colmatar esta lacuna, a atual ajuda pública ao desenvolvimento dirigida a estes países deve ser mais do que triplicada e ser exclusivamente utilizada para a proteção social. A colaboração entre a OIT, as instituições financeiras internacionais e outras entidades das Nações Unidas é também da maior importância para colmatar o défice de financiamento nos países de baixos rendimentos.

Todas as estratégias destinadas a alargar o espaço orçamental para a proteção social devem ter em conta que a consecução da proteção social universal é uma alavanca política fundamental para prevenir e enfrentar as consequências adversas da atual crise climática e permitir uma transição justa para economias e sociedades ambientalmente sustentáveis para todos. O aproveitamento do financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas, incluindo os mecanismos de financiamento de perdas e danos, pode ajudar a reforçar e a adaptar os sistemas de proteção social nos países de baixo e médio rendimento, a fim de garantir que estes estejam mais bem preparados para enfrentar os impactos da crise climática.

Anexo: Estimativas a nível nacional

Défice de financiamento da proteção social universal em percentagem do PIB

Quadro A1. Défice de financiamento da proteção social universal em percentagem do PIB, por país, 2024

Território

Proteção social (incluindo cuidados de saúde essenciais)

(% do PIB)

Cuidados de saúde essenciais

(% do PIB)

Cinco prestações pecuniárias de proteção social

(% do PIB)

Prestações pecuniárias de proteção social

Crianças

(% do PIB)

Deficiência

(% do PIB)

Maternidade

(% do PIB)

Idosos

(% do PIB)

Desemprego

(% do PIB)

Países de rendimento baixo e médio

3,3

2,0

1,3

0,6

0,2

0,05

0,3

0,2

África

17,6

11,4

6,2

3,2

1,1

0,3

0,9

0,7

Argélia

4,1

1,6

2,5

0,7

0,9

0,2

0,2

0,5

Angola

27,5

24,4

3,1

2,2

...

…

0,4

0,6

Benim

10,7

5,6

5,1

3,0

1,0

0,2

0,8

0,1

Botsuana

6,9

1,0

5,9

2,8

1,1

0,2

0

1,9

Burquina Faso

16,8

9,4

7,4

4,2

1,3

0,5

1,0

0,4

Burundi

87,8

62,1

25,7

15,1

5,0

1,8

3,5

0,3

Costa do Marfim

6,2

3,3

2,9

1,8

0,6

...

0,4

0,1

Camarões

13,5

6,2

7,3

4,2

1,3

0,5

0,9

0,3

Cabo Verde

3,9

1,5

2,4

0,9

0,4

...

0,4

0,6

República Centro-Africana

41,6

22,4

19,2

12,0

3,3

1,5

2,4

...

Chade

25,9

12,6

13,4

8,6

2,3

1,0

1,3

0,1

Comores

18,2

10,1

8,2

5,5

...

...

2,2

0,5

Congo

4,0

2,6

1,3

...

...

0,2

0,4

0,8

Congo (República Democrática do)

66,3

41,4

24,9

15,8

4,6

...

3,4

1,2

Jibuti

5,9

1,8

4,1

2,0

...

0,2

1,1

0,8

Egipto

11,1

8,6

2,4

1,4

0,5

0

0,4

0,2

Guiné Equatorial

4,6

0,8

3,8

2,1

0,7

...

0,7

0,3

Eritreia

31,5

13,7

17,7

11,7

4,1

...

...

1,9

Eswatini

5,2

2,1

3,1

1,6

0,6

0,1

0

0,8

Etiópia

33,4

26,2

7,2

3,9

1,3

0,4

1,2

0,3

Gabão

3,4

0,7

2,7

1,3

...

0,2

0,5

0,7

Gâmbia

18,5

10,3

8,2

5,9

...

0,6

1,2

0,5

Gana

17,6

14,4

3,2

1,5

0,7

0,1

0,7

0,2

Guiné

19,2

9,2

10,1

5,5

1,8

0,6

1,8

0,5

Guiné-Bissau

16,5

10,3

6,3

...

3,2

...

2,5

0,6

Quénia

13,7

7,6

6,1

3,4

1,2

0,2

0,8

0,5

Lesoto

13,1

9,1

4,0

1,6

...

0,4

0

2,0

Libéria

29,1

11,5

17,6

11,7

...

1,2

3,9

0,8

Líbia

2,5

1,9

0,6

0,2

0,04

0,03

0,1

0,2

Madagáscar

32,4

26,7

5,6

3,7

...

0,5

1,3

0,2

Malawi

50,0

44,4

5,6

2,8

1,1

0,4

0,9

0,4

Mali

17,3

11,0

6,3

4,0

1,2

...

0,9

0,2

Mauritânia

62,4

3,7

58,7

34,3

10,8

...

9,1

4,6

Maurícia

1,8

0,6

1,1

0,9

0

0,1

0

0,2

Marrocos

5,8

3,5

2,3

0,8

0,4

0,1

0,8

0,2

Moçambique

33,9

26,2

7,7

4,9

1,2

0,5

0,6

0,4

Namíbia

2,7

1,7

1,1

0,5

0,1

0,1

0

0,4

Níger

22,1

14,2

7,9

6,7

...

...

1,2

0,1

Nigéria

15,4

11,9

3,5

2,0

0,6

0,3

0,5

0,1

Ruanda

16,2

12,0

4,2

2,0

0,7

0,2

0,7

0,6

São Tomé e Príncipe

13,8

4,2

9,5

4,8

1,7

0,5

1,0

1,4

Senegal

9,0

3,7

5,3

2,8

1,1

0,4

0,8

0,2

Serra Leoa

94,9

74,1

20,8

15,4

...

...

4,6

0,9

Somália

44,7

18,5

26,2

15,1

4,0

1,8

3,1

2,2

África do Sul

3,8

2,1

1,8

0,4

0,2

0,1

0,2

0,9

Sudão do Sul

58,9

54,5

4,5

2,4

0,7

0,2

0,6

0,5

Sudão

380,0

163,2

216,8

104,3

34,6

11,4

33,4

33,1

Tanzânia (República Unida da)

12,5

10,6

1,9

...

0,8

0,3

0,7

0,1

Togo

13,3

7,9

5,4

1,4

1,7

0,5

1,4

0,4

Tunísia

4,5

1,6

2,9

1,2

0,7

0,1

0

0,8

Uganda

11,8

9,8

2,1

...

...

0,8

0,9

0,4

Zâmbia

14,3

11,5

2,8

1,7

0,5

0,2

0,3

0,1

Zimbabué

13,8

12,6

1,2

0,7

0,2

0,1

0,2

0,1

América Latina e Caraíbas

2,7

1,0

1,7

0,7

0,3

0,1

0,3

0,3

Argentina

2,7

1,9

0,8

0,2

0

0,1

0,3

0,3

Belize

4,7

0,8

3,9

1,8

0,6

0,1

0,9

0,5

Bolívia (Estado Plurinacional da)

4,8

1,7

3,1

1,3

1,1

0,1

0

0,5

Brasil

1,4

0,6

0,8

0,3

0

0,03

0,2

0,3

Colômbia

4,0

1,4

2,6

0,7

0,5

...

0,9

0,5

Costa Rica

1,9

0,4

1,5

0,5

0,1

0,1

0,8

...

Cuba

4,1

2,7

1,4

0,5

...

0,02

0,8

0,03

Domínica

3,0

0,7

2,3

1,4

0,7

...

0,2

...

República Dominicana

2,5

0,8

1,6

0,3

0,3

0,1

0,9

0,2

Equador

2,8

1,1

1,7

0,8

0,3

0,1

0,4

0,1

El Salvador

3,4

1,2

2,2

0,9

0,3

0,1

0,9

0,1

Granada

2,9

0,6

2,3

...

0,5

...

1,2

0,6

Guatemala

6,4

1,2

5,3

2,7

0,9

0,2

1,3

0,2

Haiti

45,5

11,5

34,0

16,1

...

1,5

9,4

7,0

Honduras

12,8

2,7

10,1

4,3

1,8

0,4

2,5

1,1

Jamaica

2,6

1,3

1,3

0,5

0,3

0,1

0,2

0,3

México

1,9

0,4

1,5

1,0

0,3

0,1

0

0,1

Nicarágua

9,9

3,7

6,2

3,1

0,9

0,2

1,4

0,5

Paraguai

3,7

1,1

2,6

1,3

0,5

0,1

0,3

0,3

Peru

4,4

1,6

2,8

1,1

0,4

0,1

1,0

0,2

Santa Lúcia

3,7

0,5

3,2

0,8

0,5

0,04

1,0

0,9

São Vicente e Granadinas

5,1

0,5

4,6

1,3

0,6

0,1

1,3

1,2

Suriname

5,8

4,1

1,7

0,8

0,3

0,2

0

0,5

Venezuela (República Bolivariana da)

17,7

7,8

9,9

...

6,4

...

0

3,6

Estados Árabes

11,4

6,9

4,5

1,7

0,4

0,3

1,2

0,9

Iraque

4,7

1,8

2,9

1,6

0,4

...

0,4

0,5

Jordânia

6,3

1,4

4,9

2,5

0,5

0,2

0,8

0,9

Líbano

9,4

6,2

3,2

0,9

...

...

1,9

0,4

Território Palestiniano Ocupado

9,3

1,7

7,6

4,7

1,0

0,5

1,4

...

República Árabe da Síria

29,9

23,0

6,9

...

...

...

6,9

...

Iémen

104,0

82,7

21,3

...

...

4,2

9,3

7,8

Ásia e Pacífico

2,0

1,2

0,8

0,3

0,2

0,02

0,2

0,1

Afeganistão

46,8

21,7

25,1

15,1

3,6

1,6

2,4

2,4

Bangladesh

4,8

3,0

1,8

0,7

0,3

0,1

0,5

0,2

Butão

6,7

2,4

4,3

1,4

0,8

0,1

1,4

0,5

Camboja

14,0

4,9

9,1

3,9

1,7

0,3

3,1

0,03

China

0,6

0,4

0,2

0,1

0,04

0,002

0

0,03

Fiji

2,6

0,9

1,7

1,1

0,3

0,1

0

0,2

Índia

3,3

2,3

1,0

0,4

0,2

0,03

0,3

0,1

Indonésia

2,8

1,8

1,0

0,3

0,2

0,03

0,4

0,1

Irão (República Islâmica do)

13,1

8,1

4,9

0,6

2,2

0,3

0,8

1,1

Kiribati

12,3

4,4

7,9

6,7

...

...

0,2

1,1

República Democrática Popular do Laos

6,8

5,4

1,4

...

0,5

0,1

0,7

0,1

Malásia

8,5

0,5

8,0

3,0

1,1

0,1

3,3

0,5

Maldivas

2,6

0,4

2,2

1,5

0,3

0,1

0

0,3

Ilhas Marshall

4,6

0,9

3,6

2,6

...

...

0,5

0,5

Micronésia, Estados Federados da

7,1

1,9

5,2

3,3

1,2

...

0,1

0,7

Mongólia

2,5

2,3

0,2

0

0

0

0

0,2

Myanmar

11,1

7,7

3,4

1,3

0,6

0,1

1,3

0,1

Nepal

9,2

6,5

2,6

1,3

0,5

0,1

0,3

0,4

Paquistão

22,4

18,3

4,1

2,2

0,7

...

0,9

0,3

Palau

0,6

0,4

0,2

...

0,1

...

0

0,1

Papua Nova Guiné

16,8

2,9

13,8

8,0

2,6

...

2,9

0,4

Filipinas

3,1

1,1

1,9

1,0

0,4

0,1

0,3

0,1

Samoa

6,3

1,7

4,6

3,1

0,6

0,2

0,1

0,5

Ilhas Salomão

7,9

3,2

4,7

...

1,9

0,5

1,9

0,3

Sri Lanka

4,8

2,0

2,8

0,6

0,4

0,1

1,5

0,2

Tailândia

1,5

0,7

0,8

0,4

0,01

0,02

0,4

0,01

Timor-Leste

8,9

5,0

3,9

2,6

1,1

...

0

0,2

Tonga

7,9

1,5

6,5

5,4

0,4

0,4

0

0,3

Tuvalu

2,4

1,4

0,9

0,7

0,1

...

0

0,04

Vanuatu

8,3

2,5

5,8

3,0

1,0

0,3

1,2

0,4

Vietname

3,4

1,9

1,5

0,7

0,1

0,03

0,7

0,02

Europa e Ásia Central

1,9

1,2

0,6

0,3

0,1

0,02

0,1

0,2

Albânia

2,5

0,7

1,7

0,8

0

...

0,2

0,7

Arménia

2,5

0,7

1,7

0,7

0

0,03

0,5

0,4

Azerbaijão

2,8

1,0

1,8

1,3

0

0,1

0,1

0,4

Bielorrússia

2,1

2,0

0,1

...

0

0

0

0,1

Bósnia e Herzegovina

4,7

0,8

3,9

1,2

0

0

1,8

0,9

Bulgária

1,4

0,5

0,9

0,3

0

0

0,4

0,1

Geórgia

2,1

1,1

1,0

0,5

0

0,04

0

0,4

Cazaquistão

1,4

0,9

0,5

0,3

0

0,04

0,03

0,1

Quirguizistão

9,8

6,5

3,3

2,7

0

0,2

0

0,3

Moldávia, República da

4,4

2,0

2,3

1,8

0

0

0,4

0,1

Montenegro

3,0

0,6

2,4

0,7

0

0

1,0

0,7

Macedónia do Norte

4,6

0,9

3,7

1,0

0,04

0

1,7

0,9

Federação Russa

0,8

0,7

0,1

0

0,02

0,02

0

0,05

Sérvia

5,1

0,7

4,4

0,8

0

...

3,1

0,5

Tajiquistão

10,1

7,3

2,8

2,1

0,4

0,1

0

0,2

Türkiye

2,2

1,6

0,7

0,3

0,1

...

0,1

0,2

Turquemenistão

3,3

0,7

2,6

2,1

0,1

...

0,4

...

Ucrânia

3,6

2,3

1,3

0

0

0

0,3

1,0

Uzbequistão

6,9

5,4

1,5

0,8

0,4

0,1

0

0,2

Fonte: Fonte: Elaboração dos autores.

Nota: As estimativas modelizadas da OIT relativas ao número de pessoas em situação de desemprego não estavam disponíveis para todos os países. Nos seguintes países, foram utilizadas as últimas estimativas disponíveis dos inquéritos às forças de trabalho: Ucrânia 2021; Granada 2020; Kiribati 2020; Ilhas Marshall 2021; Estados Federados da Micronésia 2014; Palau 2020; e Tuvalu 2022.

Défice de financiamento da proteção social universal em percentagem da despesa pública

Quadro A2. Défice de financiamento da proteção social universal em percentagem da despesa pública (GE), por país, 2024

Território

Proteção social (incluindo cuidados de saúde essenciais)

(% da GE)

Cuidados de saúde essenciais

(% da GE)

Cinco prestações pecuniárias de proteção social (% do GE)

Prestações pecuniárias de proteção social

Crianças

(% da GE)

Deficiência

(% da GE)

Maternidade

(% da GE)

Idosos

(% da GE)

Desemprego

(% da GE)

Países de rendimento baixo e médio

10,6

6,3

4,2

1,9

0,7

0,2

0,9

0,6

África

70,1

45,3

24,8

12,7

4,3

1,1

3,8

2,8

Argélia

9,8

3,8

6

1,6

2,3

0,4

0,5

1,2

Angola

133

117,9

15,2

10,5

...

...

2

2,8

Benim

56,5

29,5

27

15,7

5,2

1,2

4,5

0,4

Botsuana

23,3

3,3

20

9,4

3,7

0,7

0

6,3

Burquina Faso

64,7

36,1

28,6

16,3

5,1

1,9

3,7

1,5

Burundi

245,7

173,7

72

42,3

14

5,1

9,7

0,9

Costa do Marfim

29,2

15,5

13,7

8,6

2,9

...

1,8

0,4

Camarões

83,7

38,4

45,3

26,1

8,3

3

5,7

2,1

Cabo Verde

13,9

5,4

8,5

3,4

1,4

...

1,5

2,2

República Centro-Africana

244

131,6

112,4

70,4

19,3

8,7

14,1

...

Chade

145,9

70,7

75,2

48,6

12,8

5,7

7,4

0,6

Comores

93,3

51,5

41,8

28

...

...

11,5

2,3

Congo

18,9

12,5

6,4

...

...

0,9

1,9

3,6

Congo (República Democrática do)

377,5

235,6

141,8

89,9

25,9

...

19,5

6,6

Jibuti

26,5

8

18,5

9,1

...

0,9

4,8

3,7

Egipto

38,3

29,9

8,5

4,7

1,6

0

1,5

0,7

Guiné Equatorial

23,7

4,2

19,5

10,8

3,6

...

3,3

1,7

Eritreia

100,7

43,9

56,7

37,5

13,1

...

...

6,1

Eswatini

17,1

6,8

10,3

5,2

1,9

0,5

0

2,7

Etiópia

330,9

259,6

71,3

39

12,8

4

12

3,4

Gabão

17,2

3,6

13,7

6,5

...

0,9

2,6

3,7

Gâmbia

84,1

46,8

37,3

26,9

...

2,9

5,5

2,1

Gana

84,9

69,5

15,3

7,1

3,5

0,6

3,3

0,9

Guiné

118,5

56,4

62

33,6

10,9

3,8

10,9

2,9

Guiné-Bissau

84,3

52,5

31,9

...

16,3

...

12,7

2,9

Quénia

61,2

34

27,2

15

5,1

1,1

3,8

2,2

Lesoto

26,2

18,2

8

3,2

...

0,7

0

4,1

Libéria

112,3

44,3

68

45,2

...

4,7

14,9

3,2

Líbia

4,1

3,1

1

0,4

0,1

0,1

0,1

0,4

Madagáscar

187,9

155,2

32,7

21,4

...

2,7

7,3

1,3

Malawi

196,1

174,1

22

11

4,5

1,4

3,6

1,6

Mali

66,9

42,6

24,3

15,3

4,8

...

3,3

0,9

Mauritânia

251,6

14,9

236,7

138,4

43,4

...

36,7

18,3

Maurícia

6,4

2,2

4,2

3,1

0

0,2

0

0,8

Marrocos

18,5

11,2

7,3

2,5

1,3

0,2

2,6

0,7

Moçambique

118,5

91,6

26,9

17,3

4,2

1,9

2,3

1,3

Namíbia

7,5

4,6

2,9

1,5

0,3

0,2

0

1

Níger

97,8

62,8

35,1

29,5

...

...

5,3

0,2

Nigéria

108,4

83,5

24,9

14,3

4,6

1,8

3,4

0,9

Ruanda

54,4

40,2

14,2

6,8

2,3

0,7

2,3

2,1

São Tomé e Príncipe

55,2

17

38,1

19,5

6,7

2,2

4

5,8

Senegal

35,4

14,4

21

11,1

4,4

1,5

3,3

0,6

Serra Leoa

395,2

308,6

86,5

64

...

...

19

3,6

Somália

693,2

287,4

405,8

233,7

61,8

27,7

48,2

34,5

África do Sul

11,6

6,2

5,4

1,2

0,7

0,3

0,6

2,6

Sudão do Sul

206,5

190,9

15,6

8,3

2,5

0,8

2,2

1,9

Sudão

2.834,7

1.217,3

1.617,4

778,4

257,9

84,8

249,1

247,2

Tanzânia (República Unida da)

68,5

58,3

10,3

...

4,2

1,6

3,8

0,7

Togo

60,8

36,2

24,6

6,4

7,7

2,4

6,4

1,6

Tunísia

14,5

5,2

9,2

3,8

2,4

0,3

0

2,7

Uganda

62,5

51,5

11

...

...

4,1

4,9

2,1

Zâmbia

53,8

43,3

10,5

6,3

1,9

0,8

1

0,6

Zimbabué

66,7

60,7

5,9

3,1

1

0,3

0,9

0,6

América Latina e Caraíbas

7,7

2,9

4,8

2,0

0,8

0,2

0,9

0,9

Argentina

7,1

4,9

2,2

0,4

0

0,2

0,7

0,9

Belize

20,3

3,3

17

7,8

2,8

0,5

3,7

2,2

Bolívia (Estado Plurinacional da)

14,7

5,2

9,5

4,1

3,5

0,4

0

1,5

Brasil

2,9

1,3

1,6

0,6

0

0,1

0,4

0,6

Colômbia

11,5

4,1

7,5

2,1

1,4

...

2,6

1,3

Costa Rica

9,9

2

7,9

2,6

0,6

0,3

4,4

...

Cuba

17,6

11,7

5,9

2,2

...

0,1

3,5

0,2

Domínica

6,7

1,5

5,2

3,2

1,5

...

0,5

...

República Dominicana

13,6

4,5

9,1

1,5

1,6

0,3

4,7

0,9

Equador

7,6

3

4,5

2

0,7

0,2

1,2

0,4

El Salvador

12,2

4,2

8

3,1

1,2

0,2

3,2

0,3

Granada

10,6

2,1

8,5

...

2

...

4,5

2

Guatemala

46,6

8,4

38,2

19,3

6,5

1,4

9,3

1,7

Haiti

512,9

129,8

383

181,6

...

16,7

105,6

79,2

Honduras

47,5

10,2

37,3

15,8

6,6

1,5

9,4

4

Jamaica

9

4,4

4,5

1,9

1

0,2

0,5

0,9

México

6,6

1,5

5,1

3,4

0,9

0,3

0

0,5

Nicarágua

36,8

13,9

22,9

11,5

3,4

0,8

5,4

1,7

Paraguai

16,2

4,9

11,3

5,8

2,3

0,6

1,1

1,5

Peru

19,6

7,2

12,4

4,7

2

0,4

4,5

0,8

Santa Lúcia

15,6

2

13,7

3,6

2

0,2

4,1

3,8

São Vicente e Granadinas

14,1

1,5

12,7

3,7

1,7

0,2

3,7

3,3

Suriname

22,5

15,9

6,7

3,2

1,1

0,7

0

1,8

Venezuela (República Bolivariana da)

147,8

64,9

83

...

53,2

...

0

29,7

Estados Árabes

28,1

17,0

11,0

4,2

1,0

0,7

3,0

2,2

Iraque

9,6

3,7

5,9

3,3

0,9

...

0,8

1,0

Jordânia

19,1

4,4

14,8

7,4

1,6

0,7

2,3

2,7

Líbano

83,5

54,8

28,7

7,9

...

...

17,2

3,5

Território Palestiniano Ocupado

30,5

5,6

24,9

15,6

3,3

1,5

4,6

...

República Árabe da Síria

104,4

80,2

24,1

...

...

...

24,1

...

Iémen

1.233,3

980,9

252,4

...

...

49,8

110,3

92,2

Ásia e Pacífico

6,6

4,1

2,5

1,0

0,5

0,1

0,6

0,2

Afeganistão

262,8

121,7

141,1

84,9

20

8,8

13,7

13,7

Bangladesh

36,4

22,9

13,5

5,2

2,5

0,7

3,8

1,4

Butão

21

7,5

13,5

4,5

2,6

0,3

4,5

1,5

Camboja

52,6

18,4

34,2

14,8

6,5

1

11,8

0,1

China

1,8

1,3

0,5

0,3

0,1

0

0

0,1

Fiji

8

2,9

5,1

3,5

0,8

0,3

0

0,5

Índia

11,8

8,1

3,7

1,4

0,7

0,1

1,2

0,3

Indonésia

16,3

10,4

5,9

1,7

1,4

0,2

2,3

0,4

Irão (República Islâmica do)

92,5

57,7

34,9

4,3

15,2

2

5,5

7,8

Kiribati

10,4

3,7

6,7

5,6

...

...

0,1

0,9

República Democrática Popular do Laos

36,6

29

7,6

...

2,7

0,6

3,8

0,5

Malásia

39,5

2,3

37,2

14

5

0,7

15,3

2,2

Maldivas

6,8

1,1

5,7

3,8

0,8

0,2

0

0,8

Ilhas Marshall

6,6

1,3

5,2

3,7

...

...

0,8

0,8

Micronésia, Estados Federados da

11,5

3

8,5

5,3

1,9

...

0,1

1,2

Mongólia

6,8

6,3

0,5

0

0

0

0

0,5

Myanmar

59,3

41,1

18,2

7

3,1

0,6

6,8

0,7

Nepal

35,7

25,4

10,2

4,9

2

0,6

1,3

1,5

Paquistão

111,3

91,1

20,2

11

3,4

...

4,4

1,3

Palau

1,2

0,7

0,4

...

0,3

...

0

0,2

Papua Nova Guiné

73,7

12,9

60,8

35,1

11,3

...

12,6

1,7

Filipinas

12,3

4,6

7,7

4,2

1,8

0,4

1,1

0,3

Samoa

18,1

4,9

13,2

8,9

1,8

0,6

0,3

1,5

Ilhas Salomão

24,9

10,1

14,8

...

6,1

1,7

6,1

1,0

Sri Lanka

26,1

10,8

15,3

3,5

2,4

0,3

7,9

1,3

Tailândia

6,5

3

3,5

1,6

0

0,1

1,7

0,1

Timor-Leste

10,1

5,7

4,4

2,9

1,3

...

0

0,2

Tonga

16,4

3

13,4

11,3

0,8

0,7

0

0,6

Tuvalu

2

1,2

0,8

0,6

0,1

...

0

0

Vanuatu

19,3

5,7

13,6

7

2,2

0,7

2,8

0,9

Vietname

16,6

9,4

7,2

3,4

0,3

0,2

3,3

0,1

Europa e Ásia Central

5,4

3,6

1,9

0,8

0,2

0,0

0,4

0,5

Albânia

8,1

2,4

5,7

2,8

0

...

0,5

2,4

Arménia

9

2,6

6,3

2,7

0

0,1

1,9

1,6

Azerbaijão

9

3,2

5,7

4,1

0

0,3

0,2

1,2

Bielorrússia

6

5,7

0,3

...

0

0

0

0,3

Bósnia e Herzegovina

11,1

1,9

9,2

2,9

0

0

4,2

2,1

Bulgária

3,6

1,4

2,3

0,9

0

0

1

0,4

Geórgia

6,9

3,6

3,4

1,8

0

0,1

0

1,4

Cazaquistão

6,2

4

2,2

1,5

0

0,2

0,2

0,4

Quirguizistão

27,7

18,4

9,2

7,7

0

0,6

0

0,9

Moldávia, República da

12,1

5,6

6,4

5

0

0

1

0,4

Montenegro

6,8

1,4

5,4

1,6

0

0

2,3

1,5

Macedónia do Norte

13,1

2,6

10,5

2,9

0,1

0

4,9

2,5

Federação Russa

2,3

2,1

0,2

0

0,1

0,1

0

0,1

Sérvia

11,4

1,5

9,9

1,8

0

...

7

1,1

Tajiquistão

33,3

24,2

9,1

6,8

1,3

0,2

0

0,8

Türkiye

6,6

4,7

2

0,8

0,4

...

0,3

0,5

Turquemenistão

33

6,6

26,3

21,2

1,5

...

3,7

...

Ucrânia

6,1

3,9

2,2

0

0

0

0,6

1,7

Uzbequistão

20,9

16,3

4,6

2,5

1,1

0,4

0

0,5

Fonte: Elaboração dos autores.

Nota: Ver nota do quadro A1.

Linhas nacionais de pobreza

Quadro A3. Linhas de pobreza nacionais em unidades monetárias locais (LCU) e em 2024 USD, por país, último ano

País

Ano de referência

Linhae pobreza anual, LCU

Moeda

Limite de pobreza anual US$

Afeganistão

2020

32.534,0

AFS

467,1

Albânia

2021

223.019,3

ALL

2.395,5

Argélia

2022

209.511,5

DZD

1.562,6

Angola

2019

377.370,7

AOA

455,4

Argentina

2023

2.597.388,2

ARS

3.185,4

Arménia

2021

810.047,8

AMD

2.015,0

Azerbaijão

2022

3.211,5

AZN

1.891,4

Bangladesh

2022

54.090,1

BDT

494,0

Bielorrússia

2023

4.655,2

BYN

1.456,6

Belize

2009

4.252,6

BZD

2.126,3

Benim

2019

281.971,3

CFA

470,8

Butão

2022

81.827,9

BTN

985,5

Bolívia (Estado Plurinacional da)

2019

12.171,1

BOB

1.775,0

Bósnia e Herzegovina

2015

5.908,6

BAM

3.308,3

Botsuana

2022

2.772,2

USD

2.772,2

Brasil

2021

7.890,0

BRL

1.619,8

Bulgária

2022

7.053,6

BGN

3.949,4

Burquina Faso

2018

237.540,5

CFA

396,6

Burundi

2020

1.035.852,5

FBU

365,4

Costa do Marfim

2015

330.820,8

CFA

552,4

Camboja

2020

4.552.283,8

KHR

1.112,2

Camarões

2014

458.631,0

CFA

765,8

Cabo Verde

2015

115.242,5

ECV

1.144,7

República Centro-Africana

2021

306.528,0

CFA

511,8

Chade

2019

294.188,3

CFA

491,2

China

2020

2.419,0

CNY

337,6

Colômbia

2022

5.582.937,3

COP

1.422,0

Comores

2014

416.257,8

KMF

926,7

Congo

2011

272.174,2

CFA

454,5

Congo (República Democrática do)

2018

2.552.923,6

CDF

971,8

Costa Rica

2023

1.578.244,3

CRC

3.038,6

Cuba

2021

28.766,1

CUP

1.198,6

Jibuti

2017

174.779,4

DJF

987,5

Domínica

2009

7.935,6

XCD

2.939,1

República Dominicana

2022

79.516,8

DOP

1.360,5

Equador

2023

1.090,5

USD

1.090,5

Egipto

2019

20.153,3

EGP

653,3

El Salvador

2023

782,8

USD

782,8

Guiné Equatorial

2006

1.271,3

USD

1.271,3

Eritreia

2003

10.159,6

ERN

677,3

Eswatini

2017

15.731,6

SZL

843,5

Etiópia

2016

33.405,5

BTE

596,4

Fiji

2020

2.427,5

FJD

1.103,4

Gabão

2017

1.024.782,2

CFA

1.711,2

Gâmbia

2016

37.069,3

GMD

568,5

Geórgia

2023

3.108,0

GEL

1.156,2

Gana

2017

5.783,8

GHS

485,2

Granada

2019

7.422,7

XCD

2.749,2

Guatemala

2014

15.837,4

GTM

2.026,5

Guiné

2019

8.052.518,8

GNF

946,2

Guiné-Bissau

2010

1.018,9

USD

1.018,9

Haiti

2012

4.801,5

USD

4.801,5

Honduras

2021

55.843,9

HNL

2.277,0

Índia

2021

19.744,6

RS

237,8

Indonésia

2023

6.770.497,0

IDR

435,5

Irão (República Islâmica do)

2019

1.303.415.141,4

IRR

3.327,4

Iraque

2012

1.649.111,0

IQD

1.258,9

Jamaica

2012

184.755,1

JMD

1.201,5

Jordânia

2010

1.146,0

JOD

1.618,7

Cazaquistão

2023

626.340,8

KZT

1.386,1

Quénia

2016

118.224,7

KSH

742,4

Kiribati

2020

2.067,8

AUD

1.380,4

Quirguizistão

2022

64.132,7

KGS

723,0

República Democrática Popular do Laos

2019

6.313.244,1

LAK

305,3

Líbano

2012

70.185.406,3

LBP

820,9

Lesoto

2018

11.147,3

LSL

597,7

Libéria

2016

186.862,0

LD

993,9

Líbia

2013

2.216,5

LYD

461,7

Madagáscar

2013

1.155.685,0

MAG

251,5

Malawi

2020

335.409,1

MWK

197,3

Malásia

2022

32.809,7

MYR

7.066,5

Maldivas

2019

60.877,1

MVR

4.058,5

Mali

2021

220.572,8

CFA

368,3

Ilhas Marshall

2020

2.148,2

USD

2.148,2

Mauritânia

2020

290.734,0

MRU

7.384,7

Maurícia

2017

126.775,6

INR

2.865,3

México

2023

54.658,9

MXN

3.219,0

Micronésia, Estados Federados da

2014

1.920,4

USD

1.920,4

Moldávia, República da

2022

42.008,5

LEI

2.384,8

Mongólia

2023

4.221.479,8

MNT

1.240,7

Montenegro

2022

2.910,1

EUR

3.187,4

Marrocos

2014

5.559,8

MAD

558,8

Moçambique

2015

19.261,5

MZN

301,3

Myanmar

2017

1.047.193,6

MMK

306,2

Namíbia

2016

8.960,6

NAD

480,5

Nepal

2011

45.082,8

NPR

339,4

Nicarágua

2019

39.009,7

NIO

1.074,3

Níger

2019

225.630,0

CFA

376,8

Nigéria

2019

332.794,2

NGN

349,9

Macedónia do Norte

2020

148.921,0

MKD

2.663,2

Território Palestiniano Ocupado

2017

6.633,6

ILS

1.812,5

Paquistão

2019

97.344,2

PKR

346,7

Palau

2014

4.914,4

USD

4.914,4

Papua Nova Guiné

2016

10.575,3

PGK

2.837,5

Paraguai

2022

10.793.006,5

PYG

1.484,2

Peru

2022

5.458,6

PEN

1.478,1

Filipinas

2021

33.380,0

PHP

596,3

Federação Russa

2023

179.997,4

RUB

2.034,6

Ruanda

2016

260.404,1

RWF

207,5

Santa Lúcia

2016

7.509,9

XCD

2.781,4

São Vicente e Granadinas

2008

7.050,7

XCD

2.611,4

Samoa

2018

3.731,6

SAT

1.387,2

São Tomé e Príncipe

2017

41.835,0

STD

1.865,6

Senegal

2019

419.937,7

CFA

701,2

Sérvia

2022

376.481,8

RSD

3.518,2

Serra Leoa

2018

13.473.887,3

SLL

622,5

Ilhas Salomão

2013

13.608,4

SBD

1.664,2

Somália

2023

816,9

USD

816,9

África do Sul

2023

19.589,4

ZAR

1.050,4

Sudão do Sul

2008

152.651,2

ODS

141,0

Sri Lanka

2023

191.736,0

LKR

596,9

Sudão

2015

5.095.294,2

ODS

5.599,2

Suriname

2017

64.467,1

SRD

1.750,3

República Árabe da Síria

2022

8.586.501,0

SYP

686,9

Tajiquistão

2018

3.577,3

TJS

327,9

Tanzânia (República Unida da)

2018

740.602,3

TZS

294,5

Tailândia

2020

36.689,0

THB

1.045,6

Timor-Leste

2014

694,1

USD

694,1

Togo

2019

338.514,5

CFA

565,2

Tonga

2021

7.662,9

TOP

3.286,0

Tunísia

2015

3.409,8

TND

1.102,1

Türkiye

2022

34.876,2

TRY

1.162,8

Turquemenistão

2022

14.743,9

TMT

4.212,5

Tuvalu

2016

785,3

AUD

524,3

Uganda

2020

783,3

USD

783,3

Ucrânia

2020

80.647,5

UAH

2.122,3

Uzbequistão

2023

7.498.946,7

UZS

605,0

Vanuatu

2010

142.857,7

VUV

1.246,1

Venezuela (República Bolivariana da)

2022

10.828,7

USD

10.828,7

Vietname

2020

13.857.328,4

VND

567,0

Iémen

2014

1.353.688,9

YER

2.631,1

Zâmbia

2022

7.533,8

ZMW

288,7

Zimbabué

2023

1.278.401,5

ZWL

185,0

Fonte: Elaboração dos autores.

Nota: As linhas de pobreza nacionais foram expressos em preços de 2024 através do Índice de Preços no Consumidor do FMI e convertidos em dólares americanos com a taxa de câmbio oficial das Nações Unidas de janeiro de 2024. Para alguns países, foram utilizados salários mínimos em vez das linhas nacionais de pobreza.

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Agradecimentos

O documento de trabalho é da autoria de Umberto Cattaneo, Helmut Schwarzer, Shahra Razavi e Andrea Visentin. O documento de trabalho beneficiou de uma revisão interna da OIT efectuada por Christina Behrendt e de uma revisão externa efectuada por Oscar Cetrangolo que é membro da Universidade de Buenos Aires. Karin Stenberg (Organização Mundial de Saúde) forneceu igualmente comentários, contributos e apoio significativos durante a redação do documento.

Os autores também desejam agradecer às seguintes pessoas (listadas por ordem alfabética) pelos seus comentários, contribuições e ideias: Andres Acuña-Ulate, Laura Addati, Pascal Annycke, Joana Borges Henriques, Belen Borja, Pablo Casalí, Nuno Castro, Fabio Durán Valverde, Hazel Elizondo-Barboza, Carlos Galian Barrueco, Ricardo Irra, Jie Yu Koh, Stefan Kühn, Kroum Markov, Siddhant Marur, Inês Mendes, Guillermo Montt, Valeria Nesterenko, Ian Orton, José F. Pacheco-Jiménez, Karuna Pal, Jasmina Papa, Luca Pellerano, Mariana Pereira, Céline Peyron Bista, Valérie Schmitt, Fernando Sousa Jr., Maurice Starke, Lou Tessier, Luisa Valle, Rosalia Vazquez Alvarez, Veronika Wodsak e Hiroshi Yamabana.

Agradecimentos especiais são também devidos a Meriem Allek por ter facilitado o processo de produção, a Sarah Lloyd pela edição do documento de trabalho, bem como a Sandrine Baronetti e Bénédicte Desvigne pela paginação.

A versão em português do documento “Défice de financiamento da proteção social universal: Estimativas globais, regionais e nacionais e estratégias para criar espaço orçamental” foi realizada no âmbito do Projeto ACTION/Portugal de reforço dos sistemas de proteção social nos PALOP e Timor-Leste implementado pela OIT e pelo CIF-OIT e financiado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal - https://actionportugal.org.

1. Défice de financiamento da proteção social universal: Estimativas globais, regionais e nacionais e estratégias para criar espaço orçamental

1. Resumo*

1. Resumo

2. Sobre os autores e as autoras*

1. Sobre os autores e as autoras

3. Sumário Executivo

1. Sumário Executivo

4. Introdução*

1. Introdução

5. Capítulo 01*

1. Objetivos e metodologia

1. 1.1. Metodologia revista da OIT

2. 1.2. Défice de financiamento para alcançar a cobertura universal das cinco garantias de rendimento da proteção social

1. 1.2.1. População beneficiária

3. 1.3. Nível de prestações

4. 1.4. Défice de financiamento dos cuidados de saúde essenciais

6. Capítulo 02*

1. Estimativas do défice de financiamento

1. 2.1. Grupos de países e regiões por nível de rendimento

2. 2.2. O défice de financiamento na velhice, por sexo

3. 2.3. O défice de financiamento em proporção das despesas públicas e de proteção social

7. Capítulo 03*

1. Estratégias para colmatar o défice de financiamento

1. 3.1. Aumento das receitas fiscais

1. 3.1.1. Receitas dos subsídios explícitos e implícitos aos combustíveis fósseis

2. 3.1.2. Mecanismos internacionais de financiamento do clima para criar pisos de proteção social

2. 3.2. Alargar o financiamento da segurança social através do aumento das receitas contributivas

3. 3.3. Eliminação dos fluxos financeiros ilícitos

4. 3.4. Dívida soberana, ajuda externa e mecanismos internacionais de financiamento

8. Conclusão

1. Conclusão

9. Anexo

1. Anexo: Estimativas a nível nacional

1. Défice de financiamento da proteção social universal em percentagem do PIB

2. Défice de financiamento da proteção social universal em percentagem da despesa pública

3. Linhas nacionais de pobreza

10. Referências*

1. Referências

11. Agradecimentos

1. Agradecimentos