As Normas Internacionais do Trabalho

Em que consistem estas normas?

As Normas Internacionais do Trabalho assumem a forma de convenções e de recomendações.

As convenções são tratados internacionais sujeitos a ratificação por parte de cada um dos estados-membros (EM) da Organização. Uma vez ratificada, o EM deve rever as suas legislação e prática nacionais à luz do texto da respetiva convenção assim como aceitar um controle internacional da sua aplicação.

As recomendações são instrumentos não vinculativos que servem de orientação geral para as políticas nacionais.

Até hoje, a OIT adotou mais de 180 convenções e mais de 200 recomendações sobre um vasto leque de matérias do mundo do trabalho. 140 EM ratificaram todas as 8 convenções fundamentais. No total contabilizam-se, em 2017, 8080 ratificações.

As normas da OIT moldaram o direito do trabalho dos seus estados-membros e constituem hoje um importante instrumento de regulação da globalização.

Como é controlada a sua aplicação?

O mecanismo de controle da aplicação das Normas Internacionais do Trabalho é ainda hoje considerado como um dos mais eficazes no âmbito do sistema das Nações Unidas.

Com efeito, essa aplicação é objeto de um permanente controlo por parte dos orgãos da OIT. Cada EM é obrigado a apresentar periodicamente um relatório sobre as medidas adotadas, no plano jurídico e na prática, com vista a aplicar cada uma das convenções por si ratificadas. Simultaneamente, deverá enviar cópias deste relatório às respetivas organizações de empregadores e de trabalhadores, que têm o direito de anexar comentários e informações adicionais.

Esses relatórios, comentados pelos parceiros sociais, são inicialmente examinados pela Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações, um órgão constituído por vinte eminentes juristas, independentes dos respetivos governos e nomeados a título pessoal. A Comissão apresenta um relatório anual que é atentamente examinado pela Comissão da Conferência para a Aplicação das Convenções e Recomendações, um órgão tripartido.

Paralelamente a estes mecanismos de controlo regulares, as organizações de empregadores e de trabalhadores podem instaurar processos contenciosos, designados «reclamações», contra um EM com fundamento na violação de uma convenção por este ratificada. Se a reclamação for considerada admissível pelo Conselho da Administração, este nomeia um comité tripartido para examinar a questão. Este comité apresenta posteriormente um relatório ao Conselho com as respetivas conclusões e recomendações.

Além disso, qualquer estado-membro pode apresentar uma queixa junto do Bureau Internacional do Trabalho contra qualquer outro EM que, em sua opinião, não tenha assegurado, de forma satisfatória, a aplicação de uma convenção que ambos tenham ratificado. Neste caso, o Conselho de Administração pode criar uma Comissão de Inquérito para analisar a questão no terreno e apresentar um relatório sobre o assunto.

Liberdade sindical: mecanismos de controlo especiais

Em 1950, a OIT estabeleceu um procedimento especial no domínio da liberdade sindical, baseado nas queixas apresentadas sobretudo pelas organizações de trabalhadores ou de empregadores contra um EM, mesmo que este não tenha ratificado a convenção (n°87) sobre liberdade sindical. Este procedimento é possível porque, ao aderirem à OIT, esses países se comprometem a respeitar o princípio da liberdade de associação consagrado na própria Constituição da Organização.

O principal mecanismo de controlo especial é o Comité da Liberdade Sindical (CFA). Este comité tripartido é nomeado pelo Conselho de Administração de entre os seus próprios membros. Desde a sua criação, o CFA examinou alguns milhares de processos relativos a vários aspetos da liberdade sindical, nomeadamente a detenção e desaparecimento de sindicalistas, interferência nas atividades sindicais, legislação não conforme com os princípios da liberdade sindical,…

A Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho

Através da Declaração da OIT de 1998, os estados-membros da Organização reafirmaram o seu compromisso de «respeitar, promover e realizar, de boa fé» os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho, que são quatro:
• a liberdade de associação e o direito de negociação coletiva
• a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório
• a abolição efetiva do trabalho infantil e
• a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

A importância desta Declaração advém do facto de todos os estados-membros terem assumido a obrigação de respeitar os princípios nela consagrados, quer tenham ou não ratificado as respetivas convenções da OIT.

No quadro da Declaração de 1998, as seguintes oito convenções passaram a ser consideradas como fundamentais: