O Direito Internacional Marítimo da OIT

Este documento apresenta uma análise relativa às convenções relativas ao trabalho marítimo.

A especificidade do trabalho prestado no mar foi desde cedo reconhecida pela OIT, que instituiu sessões especiais da Conferência Internacional do Trabalho reservadas ao trabalho marítimo.

Com efeito, o meio em que esse trabalho é prestado e os riscos daí resultantes, vinte e quatro horas por dia no mar alto, num espaço muito limitado, fora da ação regular das autoridades, aportando em diferentes países com legislações também diferentes, congregando frequentemente, as tripulações, elementos de diferentes nacionalidades, a que se junta a dificuldade, na ausência de acordos, em proteger a actividade da marinha
de comércio da concorrência internacional, tiveram enormes reflexos no trabalho prestado a bordo, muito contribuindo para essa especificidade que não encontra correspondência no trabalho prestado em terra.

Já na Idade Média este trabalho era regulado por um conjunto de leis comuns baseadas no “costume do mar” que se aplicavam a todos os marítimos e que estabeleciam, além dos deveres, os seus direitos, como são exemplo os Juízos de Oléron para os países da costa poente da Europa e o Consolato del Mare que se tornou numa espécie de código internacional de direito marítimo nos países mediterrânicos e que também exerceu influência mais tarde em Portugal, nomeadamente no Regimento de 1594.