Legislação e Administração do Trabalho

A adoção de leis e regulamentos do trabalho constitui um meio importante para implementação das normas internacionais de trabalho da OIT, para a promoção da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e para pôr em prática o conceito de trabalho digno.

De acordo com a Constituição da OIT, a Organização está empenhada em proporcionar cooperação técnica e serviços de aconselhamento aos Estados membros e ajudá-los a avaliar e, quando necessário, enquadrar ou rever as suas leis do trabalho.

As normas internacionais do trabalho são geralmente implementadas através da legislação e das políticas nacionais. Por conseguinte, é crucial que cada país mantenha um sistema de administração do trabalho viável e ativo que seja responsável por todos os aspetos da formulação e implementação dessa legislação e políticas. Para além da promoção dos sistemas de administração do trabalho em diversas formas, as normas da OIT encorajam a recolha de estatísticas do trabalho que têm um valor inestimável na identificação de necessidades e na formulação de políticas de trabalho, tanto a nível nacional como internacional.

Embora existam administrações do trabalho na maioria dos países do mundo, muitas delas enfrentam dificuldades financeiras e materiais. Desta forma, é necessário um financiamento adequado dos sistemas de administração do trabalho para manter e reforçar esta importante ferramenta para o desenvolvimento.

Mais informação no sitio global da OIT sobre este tema (em EN)

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Centro de Estudos Judiciários
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