Normas Internacionais do Trabalho

Ratificação por Portugal da Convenção N.º 190 da OIT

Comunicado de imprensa | 20 de Fevereiro de 2024


GENEBRA (Notícias da OIT) - Em 16 de fevereiro de 2024, Portugal depositou o instrumento de ratificação da Convenção (N.º 190), sobre Violência e Assédio, de 2019 junto do Diretor geral da OIT. Ao depositar o instrumento de ratificação, Portugal torna-se o 37.º país do mundo, e o 8.º país da União Europeia, a ratificar a Convenção n.º 190.

A Convenção n.º 190, juntamente com a Recomendação n.º 206, são as primeiras normas internacionais do trabalho a abordar a violência e o assédio no mundo do trabalho, proporcionando o enquadramento comum de ação tripartida e uma oportunidade única para um futuro baseado na justiça social e no trabalho digno. Estes, constituem-se como instrumentos essenciais para prosseguir os objetivos estabelecidos pela Declaração do Centenário da OIT sobre o Futuro do Trabalho, adotada no mesmo ano, e, mais recentemente, pelos objetivos estabelecidos pelo Apelo Global à Ação da OIT para uma recuperação da crise da COVID-19, inclusiva, sustentável e resiliente, centrada nas pessoas,

A Convenção estabelece que todas as pessoas têm direito a um mundo do trabalho isento de violência e assédio e apresenta a primeira definição internacionalmente reconhecida de violência e assédio no mundo do trabalho, incluindo com base no género. A proteção conferida pela Convenção, aplica-se a todas as pessoas no mundo do trabalho e que exerçam a autoridade, as funções ou as responsabilidades de empregador. Abrange os setores público e privado, a economia formal e informal e as zonas urbanas e rurais.

A Convenção exige que os Estados membros que a ratifiquem adotem, em consulta com as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, uma abordagem para prevenir e eliminar a violência e o assédio, inclusiva e integrada, sensível às questões de género, e que assegure mecanismos de proteção, prevenção, monitorização e adoção de medidas corretivas adequadas, orientação, formação e sensibilização.

Ao depositar o instrumento oficial de ratificação na cerimónia realizada na OIT em Genebra, Rui Macieira – Embaixador de Portugal junto do Gabinete das Nações Unidas e de outras organizações internacionais em Genebra declarou:
"O meu país atribui a máxima importância à ratificação, implementação e promoção de todas as normas internacionais do trabalho. Acreditamos que, embora a Convenção n.º 190 seja determinante para a eliminação da violência e do assédio no local de trabalho e, por conseguinte, para a proteção dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, será também um importante fator de mudança em termos de produtividade e desempenho. A OIT pode contar com o empenho do meu país em trabalhar para atingir estes objetivos. "

Ao receber o instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, o Diretor geral da OIT, Gilbert F. Houngbo, elogiou Portugal por reafirmar o seu firme compromisso para um mundo do trabalho livre de violência e assédio, baseado nos valores da dignidade, igualdade e respeito por todas as pessoas, para que ninguém fique para trás. Referiu ainda que, ao longo dos últimos dois anos, Portugal aprovou várias medidas legais destinadas a prevenir e combater a violência e o assédio no mundo do trabalho como forma de preparação para esta ratificação.

Até à data, Portugal ratificou 85 convenções e 2 protocolos (66 dos quais estão em vigor). Para mais informações, consulte a base de dados NORMLEX.