Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, conforme alterada (LMC, 2006)

Portugal compromete-se a combater o assédio e a intimidação no setor marítimo

O assédio e a intimidação, em especial das mulheres do trabalho marítimo são questões que suscitam grande preocupação no setor marítimo. O Governo de Portugal comprometeu-se a combater o assédio e a intimidação no setor marítimo.

Comunicado de imprensa | 19 de Outubro de 2023
O assédio e a intimidação, em especial das mulheres do trabalho marítimo são questões que suscitam grande preocupação no setor marítimo.

O Governo de Portugal comprometeu-se a combater o assédio e a intimidação no setor marítimo.

O Governo depositou junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a declaração de aceitação das Emendas de 2016 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, conforme alterado (MLC, 2006).

As Emendas de 2016 têm por objetivo eliminar o assédio e a intimidação a bordo dos navios, tomando como referência as Guidance on Eliminating Shipboard Harassment and Bullying [Orientações para a eliminação do assédio e da intimidação a bordo dos navios], publicadas conjuntamente pela Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes (ITF) e pela Câmara Internacional da Marinha Mercante (ICS).

Aquando do depósito da declaração de aceitação, o Embaixador Rui Macieira, Representante Permanente de Portugal em Genebra, afirmou que "Portugal atribui a maior importância à ratificação, implementação e promoção de todos os instrumentos normativos da OIT.
Acreditamos que a implementação das alterações de 2016 à MLC, 2006 contribuirá para o reforço do trabalho digno num setor de importância crítica para o nosso país e para o bom funcionamento das cadeias de abastecimento no mundo."

Gilbert F. Houngbo, diretor-geral da OIT, congratulou-se com a declaração de aceitação e destacou o forte empenho de Portugal em promover a justiça social e proteger as condições de vida e de trabalho dos marítimos.

As alterações de 2016 à MLC, 2006 entrarão em vigor para Portugal em 18 de abril de 2024.

O assédio e a intimidação, incluindo a agressão sexual a bordo, continuam a ser uma questão de grande preocupação para a comunidade marítima. Um grupo de trabalho tripartido conjunto OIT/Organização Marítima Internacional (OMI) reunir-se-á em fevereiro de 2024 para discutir novas medidas para garantir que os marítimos em geral, e as mulheres em particular, possam sentir-se em segurança a bordo.

Para mais informações, visite a página da MLC, 2006