Formalização de empresas: Requisitos específicos para o registro, pagamento de impostos e segurança social

Este documento faz parte de uma série de briefs temáticos sobre Formalização de Empresas que descrevem algumas das medidas que podem ser tomadas para apoiar a formalização, de acordo com a Recomendação N.º 204 da OIT relativa à Transição da Economia Informal para a Economia Formal.

Recomenda-se a elaboração atenta de uma estratégia de formalização de empresas segundo as necessidades e características os/as empreendedores/as, com base numa avaliação da situação de cada país ou região. Alguns/umas “empreendedores/as em busca de oportunidades” (Opportunity entrepreneurs) seriam capazes de formalizar a sua atividade se as políticas, regulamentações e medidas de apoio adequadas fossem colocadas em prática. Outros/as que desenvolvem atividades de subsistência (Survivalist entrepreneurs) necessitam de apoio para enfrentar déficits de trabalho digno como um primeiro passo para uma possível formalização no futuro. As estratégias de formalização de empresas podem incluir medidas para facilitar o registo e o cumprimento da lei (por exemplo, através de legislação e procedimentos simplificados), para tornar a formalização mais atrativa (aumentando os incentivos e removendo os obstáculos à formalização), acessível (aumentando a produtividade da empresa) e tornar as atividades informais menos atrativas (nomeadamente, através de medidas reforçadas de fiscalização e de promoção do cumprimento legal). Essas estratégias também devem contemplar reformas para incluir pequenas unidades económicas dentro do âmbito da lei. O desenvolvimento, implementação, monitorização e avaliação de estratégias de formalização de empresas dependem de um processo de diálogo para identificar, considerar e lidar com as limitações que afetam as empresas informais visadas e impedem a sua formalização.