Guia sobre a Inspeção do Trabalho e a Segurança Social

Este estudo tem como objetivo oferecer aos governos e outras partes interessadas uma breve descrição das abordagens atuais da intervenção dos sistemas de inspeção do trabalho nas questões de segurança social, nomeadamente em relação a fenómenos como o trabalho não declarado ou a economia informal em sentido lato.

A segurança social é um direito humano que responde à necessidade universal de proteção contra certos riscos para a vida e necessidades sociais. Os sistemas de segurança social eficazes garantem a segurança de rendimento e a proteção da saúde, contribuindo assim para a prevenção e redução da pobreza e da desigualdade e para a promoção da inclusão social e a dignidade humana.

No âmbito da segurança social, tal como noutras questões, a responsabilidade de assegurar a aplicação da lei recai no Estado. É, pois, frequente que a legislação nacional em matéria de segurança social estabeleça medidas específicas para assegurar o cumprimento das obrigações legais das partes em questão, concretamente mediante o estabelecimento de sistemas de inspeção para controlar o cumprimento e fazer cumprir a lei, conforme necessário.

Este estudo tem como objetivo oferecer aos governos e outras partes interessadas uma breve descrição das abordagens atuais da intervenção dos sistemas de inspeção do trabalho nas questões de segurança social, nomeadamente em relação a fenómenos como o trabalho não declarado ou a economia informal em sentido lato.