Convenções ratificadas por número
Convenção N.º 1, sobre Duração do Trabalho (Indústria), 1919
- Decreto de aprovação
- Carta de ratificação
- Registo BIT: 03/07/1928
Convenção N.º 6, sobre o Trabalho Noturno de Menores (indústria), 1919
- Decreto de aprovação
- Carta de ratificação
- Registo BIT: 10/05/1932
Convenção N.º 11, sobre o Direito de Associação (Agricultura), 1921
- Lei de ratificação
- Registo BIT: 27/09/1977
Convenção N.º 12, relativa à Reparação de Acidentes de Trabalho (Agricultura), 1921
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 16/05/1960
Convenção N.º 14, relativa ao Descanso Semanal (Indústria), 1921
- Decreto de aprovação
- Carta de ratificação
- Registo BIT: 03/07/1928
Convenção N.º 17, relativa à Reparação dos Desastres no Trabalho, 1925
- Decreto de aprovação
- Carta de ratificação
- Registo BIT: 27/03/1929
Convenção N.º 18, relativa à Reparação de Doenças Profissionais, 1925
- Decreto de aprovação
- Carta de ratificação
- Registo BIT: 27/03/1929
Convenção N.º 19, relativa à Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Acidentes de Trabalho, 1925
- Decreto de aprovação
- Carta de ratificação
- Registo BIT: 27/03/1929
Convenção N.º 26, sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos, 1928
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 10/11/1959
Convenção N.º 27, relativa à Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados em Barco , 1929
- Decreto de aprovação
- Carta de ratificação
- Registo BIT: 01/03/1932
Convenção N.º 29, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 26/06/1956
Convenção N.º 45, dos Trabalhos Subterrâneos (Mulheres), 1935
- Decreto de aprovação
- Carta de ratificação
- Registo BIT: 18/10/1937
Convenção N.º 77, sobre o Exame Médico dos Adolescentes (Indústria), 1946
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 26/05/1983
Convenção N.º 78, sobre o Exame Médico dos Adolescentes (Trabalhos não Industriais), 1946
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 26/05/1983
Convenção N.º 81, sobre a Inspeção do Trabalho, 1947
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 12/02/1962
Convenção N.º 87, sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948
- Lei de ratificação
- Registo BIT: 14/10/1977
Convenção N.º 88, sobre o Serviço de Emprego, 1948
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 23/06/1972
Convenção N.º 95, sobre a Proteção do Salário, 1949
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 24/02/1983
Convenção N.º 97, sobre os Trabalhadores Migrantes (Revista), 1949
- Lei de aprovação
- Registo BIT: 12/12/1978
Convenção N.º 98, sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 01/07/1964
Convenção N.º 100, sobre a Igualdade de Remuneração, 1951
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 20/02/1967
Convenção N.º 102, relativa à Segurança Social (Norma Mínima), 1952
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 17/03/1994
Convenção N.º 105, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 23/11/1959
Convenção N.º 106, sobre o Descanso Semanal (Comércio e Escritórios), 1957
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 24/10/1960
Convenção N.º 108, sobre os Documentos de Identificação dos Marítimos , 1958
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 03/08/1967
Convenção N.º 111, sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 19/11/1959
Convenção N.º 115, sobre a Proteção contra as Radiações, 1960
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 17/03/1994
Convenção N.º 117, sobre a Política Social (Objetivos e Normas Base), 1962
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 09/01/1981
Convenção N.º 120, sobre Higiene (Comércio e Escritórios), 1964
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 24/02/1983
Convenção N.º 122, sobre Política de Emprego, 1964
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 09/01/1981
Convenção N.º 124, sobre o Exame Médico dos Adolescentes (Trabalhos Subterrâneos), 1965
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 02/05/1985
Convenção N.º 127, sobre o Peso Máximo, 1967
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 02/10/1985
Convenção N.º 129, sobre a Inspeção do Trabalho (Agricultura), 1969
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 24/02/1983
Convenção N.º 131, sobre a Fixação dos Salários Mínimos, 1970
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 24/02/1983
Convenção N.º 132, sobre as Férias Anuais Remuneradas (Revista), 1970
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 17/03/1981
Convenção N.º 135, relativa aos Representantes dos trabalhadores, 1971
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 31/05/1976
Convenção N.º 137, sobre o Trabalho nos Portos,1973
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 09/01/1981
Convenção N.º 138, sobre a Idade Mínima, 1973
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 20/05/1998
Convenção N.º 139, sobre o Cancro Profissional, 1974
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 03/05/1999
Convenção N.º 142, sobre a Valorização dos Recursos Humanos, 1975
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 09/01/1981
Convenção N.º 143, sobre os Trabalhadores Migrantes (disposições complementares), 1975
- Lei de aprovação
- Registo BIT: 12/12/1978
Convenção N.º 144, sobre as Consultas Tripartidas Relativas às Normas Internacionais do Trabalho, 1976
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 09/01/1981
Convenção N.º 148, sobre o Ambiente de Trabalho (Poluição do Ar, Ruído e Vibrações), 1977
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 09/01/1981
Convenção N.º 149, relativa ao Pessoal de Enfermagem, 1977
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 28/05/1985
Convenção N.º 150, sobre a Administração do Trabalho, 1978
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 09/01/1981
Convenção N.º 151, relativa às Relações de Trabalho na Função Pública, 1978
- Lei de ratificação
- Registo BIT: 09/01/1981
Convenção N.º 155, sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981
- Resolução de aprovação
- Registo BIT: 28/05/1985
Protocolo de 2002, relativo à sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981
- Resolução de ratificação
- Registo BIT: 12/11/2010
Convenção N.º 156, sobre os Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, 1981
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 02/05/1985
Convenção N.º 158, sobre o Despedimento, 1982
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 27/11/1995
Convenção N.º 159, sobre a Readaptação Profissional e o Emprego das Pessoas com Deficiência,1983
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 03/05/1999
Convenção N.º 160, sobre as Estatísticas do Trabalho, 1985
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 08/12/1993
Convenção N.º 162, sobre o Amianto, 1986
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 03/05/1999
Convenção N.º 171, sobre o Trabalho Noturno, 1990
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 27/11/1995
Convenção N.º 173, sobre a Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Respetivo Empregador, 1992
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 08/11/2012
Convenção N.º 175, sobre Trabalho a Tempo Parcial, 1994
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 02/06/2006
Convenção N.º 176, sobre Segurança e Saúde nas Minas, 1995
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 25/03/2002
Convenção N.º 181, sobre as Agências de Emprego Privadas, 1997
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 25/03/2002
Convenção N.º 182, sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, 1999
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 15/06/2000
Convenção N.º 183, sobre a Proteção da Maternidade, 2000
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 08/11/2012
Convenção N.º 184, sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, 2001
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 08/11/2012
Convenção do Trabalho Marítimo, 2006
Convenção N.º 187, sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, 2006
Convenção N.º 189, sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Doméstico, 2011