Convenções ratificadas por número

Convenções por número


Convenção N.º 1


C.1

Recomendação associada

----

Assunto

Duração do trabalho (industria), 1919

Data de ratificação

Dec.nº15 361 de 03-04-1928

Diário da República

D.G. I Série nº 207 de 14-04-1928

Registo BIT

03.07.1928





Convenção N.º 4

C.4 

Recomendação associada

----

Assunto

Trabalho nocturno de mulheres, 1919

Nota: revista parcialmente pela Convenção 89 denunciada em 08.12.1993

Data de ratificação

Dec. 20 988 de 25-11-1931

Diário da República

D.G. I Série nº 57 de 08-03-1932

Registo BIT

10.05.1932





Convenção N.º 6

C.6

Recomendação associada

----

Assunto

Trabalho nocturno de menores (indústria), 1919

Data de ratificação

Dec. 20 992 de 25-11-1931

Diário da República

D.G. I Série nº. 58 de 09-03-1932

Registo BIT

10.05.1932





Convenção N.º 7

C.7

Recomendação associada

----

Assunto

Idade mínima de admissão (trabalho marítimo), 1920

Nota: revista pela Convenção 138 denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 138

Data de ratificação

D.L.43 020 de 15-06-1960

Diário da República

D.G.I Série nº. 138 de 15-06-1960

Registo BIT

24.10.1960





Convenção N.º 8

C.8

Recomendação associada

----

Assunto

Subsídio de desemprego em caso de perda por naufrágio, 1920

Data de ratificação

Dec. 133/80 de 28-11-1980

Diário da República

D.R. I Série nº.276 de 28-11-1980

Registo BIT

19.05.81





Convenção N.º 11

C.11

Recomendação associada

----

Assunto

Direito de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas, 1921

Data de ratificação

Lei 41/77 de 18-06-1977

Diário da República

D.R. I Série nº. 139 de 18-06-1977

Registo BIT

27.09.1977





Convenção N.º 12

C.12

Recomendação associada

----

Assunto

Reparação de acidentes de trabalho (agricultura), 1921

Data de ratificação

D.L.42 874 de 15-03-1960

Diário da República

D.G. I Série nº. 61 de 15-03-1960

Registo BIT

16.05.1960





Convenção N.º 14

C.14

Recomendação associada

----

Assunto

Descanso Semanal (indústria), 1921

Data de ratificação

Dec. 15 362 de 03-04-1928

Diário da República

D.G.I Série nº. 85 de 14-04-1928

Registo BIT

03.07.1928





Convenção N.º 17

C.17

Recomendação associada

----

Assunto

Reparação dos acidentes de trabalho, 1925

Data de ratificação

Dec. 16 586 de 09-03-1929

Diário da República

D.G. I Série nº. 57 de 12-03-1929

Registo BIT

27.03.1929





Convenção N.º 18

C.18

Recomendação associada

R. 24 (1925)

Assunto

Doenças Profissionais, 1925

Data de ratificação

Dec. 16 587 de 09-03-1929

Diário da República

D.G. I Série nº. 57 de 12-031929

Registo BIT

27.03.1929





Convenção N.º 19

C.19

Recomendação associada

R.25 (1925)

Assunto
Igualdade de tratamento entre trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de acidentes de trabalho, 1925

Data de ratificação

Dec. 16 588 de 09-03-1929

Diário da República

D.G. I Série nº.57 de 12-03-1929

Registo BIT

27.03.1929





Convenção N.º 22

C.22

Recomendação associada

----

Assunto

Contrato de trabalho dos marítimos, 1926

Data de ratificação

Dec.112/82 de 11-10-1982

Diário da República

D.R. I Série nº. 235 de 11-10-1982

Registo BIT

26.05.1983





Convenção N.º 23

C.23

Recomendação associada

----

Assunto

Repatriamento dos marítimos, 1926

Data de ratificação

Dec.113/82 de 13-10-1982

Diário da República

D.R. I Série nº. 237 de 13-10-1982

Registo BIT

26.05.1983





Convenção N.º 26

C.26

Recomendação associada

R. 30 (1928)

Assunto

Métodos de fixação dos salários mínimos, 1928

Data de ratificação

DL. 42 521 de 23-09-1959

Diário da República

D.G. I Série nº. 219 de 23-09-1959

Registo BIT

10.11.1959





Convenção N.º 27

C.27

Recomendação associada

----

Assunto

Indicação do peso nos grandes volumes transportados em barco, 1929

Data de ratificação

Dec. 20 771 de 31-12-1931

Diário da República

D.G. I Série nº. 13 de 16-01-1932

Registo BIT

01.03.1932





Convenção N.º 29

C.29

Recomendação associada

----

Assunto

Trabalho forçado, 1930

Data de ratificação

Dec. 40 646 de 16-06-1956

Diário da República

D.G. I Série nº. 123 de 16-06-1956

Registo BIT

26.06.1956





Convenção N.º 45

C.45

Recomendação associada

----

Assunto

Emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos, 1935

Data de ratificação

D.L. 27 891 de 26-07-1937

Diário da República

D.G. I Série nº. 172 de 26-07-1937

Registo BIT

18.10.1937





Convenção N.º 63

C.63

Recomendação associada

----

Assunto

Estatísticas de salários e de horas de trabalho, 1938

Nota: deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 160 que a revê denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 160

Data de ratificação

Dec. 90/81 de 15-07-1981

Diário da República

D.R. I Série nº. 160 de 15-07-1981

Registo BIT

24-02-1983





Convenção N.º 68

C.68

Recomendação associada

----

Assunto

Alimentação e serviço de mesa a bordo (tripulação dos navios), 1946

Data de ratificação

D.L. 38 340 de 16-07-1951

Diário da República

D.G. I Série nº. 147 de 16-07-1951

Registo BIT

13.06.1952





Convenção N.º 69

C.69

Recomendação associada

----

Assunto

Diploma de aptidão profissional dos cozinheiros de bordo, 1946

Data de ratificação

D.L. 38 344 de 21-07-1951

Diário da República

D.G. I Série nº. 152 de 21-07-1951

Registo BIT

13.06.1952





Convenção N.º 72

C.72

Recomendação associada

----

Assunto

Férias remuneradas dos marítimos, 1946

Nota: não recebeu o nº necessário de ratificações para a sua entrada em vigor. Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 91 que a revê

Data de ratificação

D.L.38 349 de 30-07-1951

Diário da República

D.G. I Série nº. 159 de 30-07-1951

Registo BIT

não se procedeu ao registo junto do BIT por se ter entretanto optado pela ratificação da Convenção nº 91





Convenção N.º 73

C.73

Recomendação associada

----

Assunto

Exame médico dos marítimos, 1946

Data de ratificação

D.L. 38 362 de 04-08-1951

Diário da República

D.G. I Série nº. 164 de 04-08-1951

Registo BIT

13.06.1952





Convenção N.º 74

C.74

Recomendação associada

----

Assunto

Certificado de aptidão de marinheiro qualificado, 1946

Data de ratificação

D.L.38 365 de 06-08-1951

Diário da República

D.G. I Série nº. 165 de 06-08-1951

Registo BIT

13.06.1952





Convenção N.º 75

C.75

Recomendação associada

----

Assunto

Alojamento da tripulação a bordo, 1946

Nota: não chegou a entrar em vigor por não ter recebido o nº de ratificações necessárias. Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 92, que a revê

Data de ratificação

D.L. 38 377 de 07-08-1951

Diário da República

D.G. I Série nº. 166 de 07-08-1951

Registo BIT

não se procedeu ao registo junto do BIT por se ter entretanto optado pela ratificação da Convenção nº 92





Convenção N.º 77

C.77

Recomendação associada

R.81 (1947)

Assunto

Exame médico de aptidão de crianças e adolescentes (indústria), 1946

Data de ratificação

Dec.115/82 de 15-10-1982

Diário da República

D.R. I Série nº. 239 de 15-10-82

Registo BIT

26.05.1983





Convenção N.º 78

C.78

Recomendação associada

----

Assunto

Exame médico de aptidão de crianças e adolescentes (trabalhos não industriais), 1946

Data de ratificação

Dec. 111/82 de 07-10-1982

Diário da República

D.R. I Série nº. 232 de 07-10-1982

Registo BIT

26.05.1983





Convenção N.º 81

C.81

Recomendação associada

R.81 (1947)

Assunto

Inspeção do trabalho, 1947

Data de ratificação

D.L. 44 148 de 06-01-1962

Diário da República

D.G. I Série nº. 5 de 06-01-1962

Registo BIT

12-02-1962





Convenção N.º 88

C.88

Recomendação associada

R. 83 (1948)

Assunto

Organização do serviço de emprego, 1948

Data de ratificação

D.L. 174/72 de 24-05-1972

Diário da República

D.G. I Série nº. 122 de 24-05-1972

Registo BIT

23.06.1972





Convenção N.º 89

C.89

Recomendação associada

----

Assunto

Trabalho nocturno de mulheres (revisão)

Nota: revê parcialmente a Convenção nº 4 denunciada em 27-02-1992

Data de ratificação

D.L. 44 862 de 23-01-1963

Diário da República

D.G. I Série nº. 19 de 23-01-1963

Registo BIT

02.06.1964





Convenção N.º 91

C.91

Recomendação associada

----

Assunto

Férias remuneradas dos marítimos (revisão), 1949

Nota: revê a Convenção 72. Deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 146, que a revê denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 146

Data de ratificação

D.L. 38 793 de 21-06-1952

Diário da República

D.G. I Série nº. 137 de 21-06-1952

Registo BIT

29.07.1952





Convenção N.º 92

C.92

Recomendação associada

----

Assunto

Alojamento da tripulação a bordo, 1949

Nota: revê a Convenção nº 75

Data de ratificação

D.L. 38 800 de 25-06-1952

Diário da República

D.G. I Série nº. 140 de 25-06-1952

Registo BIT

29.07.1952





Convenção N.º 95

C.95

Recomendação associada

R. 85 (1949)

Assunto

Proteção do salário, 1949

Data de ratificação

Dec. 88/81 de 14-07-1981

Diário da República

D.R. I Série nº. 159 de 14-07-1981

Registo BIT

24.02.1983





Convenção N.º 96

C.96

Recomendação associada

----

Assunto

Agências de colocação não gratuitas (revisão), 1949

Nota: Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 181 que a revê denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 181

Data de ratificação

D.G. 68/84 de 17-10-1984

Diário da República

D.R. I Série nº.241 de 17-10-1984

Registo BIT

07.06.1985





Convenção N.º 97

C.97

Recomendação associada

R.86 (1949)

Assunto

Trabalhadores migrantes (revisão), 1949

Data de ratificação

Lei 50/78 de 25-07-1978

Diário da República

D.R. I Série nº. 169 de 25-07-1978

Registo BIT

12.12.1978





Convenção N.º 98

C.98

Recomendação associada

----

Assunto

Direito de organização e de negociação colectiva, 1949

Data de ratificação

D.L. 45 758 de 12-06-1964

Diário da República

D.G. I Série nº. 138 de 12-06-1964

Registo BIT

01.07.1964





Convenção N.º 100

C.100

Recomendação associada

R.90 (1951)

Assunto

Igualdade de remuneração, 1951

Data de ratificação

D.L. 47 302 de 04-11-1966

Diário da República

D.G. I Série nº. 256 de 04-11-1966

Registo BIT

20.02.1967





Convenção N.º 102

C.102

Recomendação associada

----

Assunto

Segurança Social (norma mínima), 1952

Data de ratificação

D.P.R. 25/92 de 03-11-1992

Diário da República

D.R. I Série nº. 254 de 03-11-1992

Registo BIT

17.03.1994





Convenção N.º 103

C.103

Recomendação associada

----

Assunto

Proteção da Maternidade, 1952

Data de ratificação

D.G. 63/84 de 10-10-1984

Diário da República

D.R. I Série nº. 235 de 10-10-1984

Registo BIT

02.05.1985





Convenção N.º 104

C.104

Recomendação associada

----

Assunto

Abolição das sanções penais (trabalhadores indígenas), 1955

Data de ratificação

D.L. 42 691 de 30-11-1959

Diário da República

D.G. I Série nº. 276 de 30-11-1959

Registo BIT

12.04.1960





Convenção N.º 105

C.105

Recomendação associada

----

Assunto

Abolição do trabalho forçado

Data de ratificação

D.L. 42 381 de 13-07-1959

Diário da República

D.G. I Série nº. 158 de 13-07-1959

Registo BIT

23.11.1959





Convenção N.º 106

C.106

Recomendação associada

R.103 (1957)

Assunto

Descanso semanal (comércio e escritórios), 1957

Data de ratificação

D.L.43 005 de 03-06-1960

Diário da República

D.G. I Série nº. 130 de 03-06-1960

Registo BIT

24.10.1960




 
Convenção N.º 107

C.107

Recomendação associada

----

Assunto

Populações aborígenes e tribais, 1957

Nota: deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 169, que a revê

Data de ratificação

D.L. 43 281 de 29-10-1960

Diário da República

D.G. I Série nº. 252 de 29-10-1960

Registo BIT

22.11.1960





Convenção N.º 108

C.108

Recomendação associada

----

Assunto

Documentos de identificação dos marítimos, 1958

Data de ratificação

D.L. 47 712 de 19-05-1967

Diário da República

D.G. I Série nº. 118 de 19-05-1967

Registo BIT

03.08.1967





Convenção N.º 109

C.109

Recomendação associada

----

Assunto

Salários, duração do trabalho a bordo e lotações (revisão), 1958

Nota: não recebeu o número necessário de ratificações para a sua entrada em vigor. Deixa de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 180, que a revê

Data de ratificação

Dec. 90/80 de 23-09-1980

Diário da República

D.R. I Série nº. 220 de 23-09-1980

Registo BIT

09.01.1981





Convenção N.º 111

C.111

Recomendação associada

----

Assunto

Discriminação (emprego e profissão), 1958

Data de ratificação

D.L. 42 520 de 23-09-1959

Diário da República

D.G.I Série nº. 219 de 23-09-1959

Registo BIT

19.11.1959





Convenção N.º 115

C.115

Recomendação associada

R.114 (1960)

Assunto

Proteção contra as radiações, 1960

Data de ratificação

Dec. 26/93 de 18-08-1993

Diário da República

D.R. I Série nº 193 de 18-08-1993

Registo BIT

17.03.1994





Convenção N.º 117

C.117

Recomendação associada

R.157 (1977)

Assunto

Política Social (objectivos e normas de base), 1962

Data de ratificação

Dec. 57/80 de 01-08-1980

Diário da República

D.R. I Série nº 176 de 01-08-1980

Registo BIT

09.01.1981





Convenção N.º 120

C.120

Recomendação associada

R.120 (1964)

Assunto

Higiene (comércio e escritórios), 1964

Data de ratificação

Dec. 81/81 de 29-06-1981

Diário da República

D.R. I Série nº 146 de 29-06-1981

Registo BIT

24.02.1983





Convenção N.º 122

C.122

Recomendação associada

R.122 (1964)

Assunto

Política de emprego, 1964

Data de ratificação

Dec. 54/80 de 31-07-1980

Diário da República

D.R. I Série nº. 175 de 31-07-1980

Registo BIT

09.01.1981





Convenção N.º 124

C.124

Recomendação associada

R.158 (1978)

Assunto

Exame médico dos adolescentes (trabalhos subterrâneos), 1965

Data de ratificação

D.G. 61/84 de 04-10-1984

Diário da República

D.R. I Série nº. 231 de 04-10-1984

Registo BIT

02.05.1985





Convenção N.º 127

C.127

Recomendação associada

R.128 (1967)

Assunto

Peso máximo, 1967

Data de ratificação

D.G. 17/84 de 04-04-1984

Diário da República

D.R. I Série nº. 80 de 04-04-1984

Registo BIT

02.10.1985





Convenção N.º 129

C.129

Recomendação associada

----

Assunto

Inspeção do trabalho (agricultura), 1969

Data de ratificação

Dec. 91/81 de 17-07-1981

Diário da República

D.R. I Série nº. 162 de 17-07-1981

Registo BIT

24-02-1983





Convenção N.º 131

C.131

Recomendação associada

R.135 (1970)

Assunto

Fixação dos salários mínimos, 1970

Data de ratificação

Dec. 77/81 de 19-06-1981

Diário da República

D.R. I Série nº. 138 de 19-06-1981

Registo BIT

24.02.1983





Convenção N.º 132

C.132

Recomendação associada

----

Assunto

Férias anuais remuneradas (revisão), 1970

Data de ratificação

Dec. 52/80 de 29-07-1980

Diário da República

D.R. I Série nº. 173 de 29-07-1980

Registo BIT

17.03.1981





Convenção N.º 135

C.135

Recomendação associada

----

Assunto

Direito de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas, 1921

Data de ratificação

Lei 41/77 de 18-06-1977

Diário da República

D.R. I Série nº. 139 de 18-06-1977

Registo BIT

27.09.1977





Convenção N.º 137

C.137

Recomendação associada

R.145 (1973)

Assunto

Repercussões sociais dos novos métodos das operações portuárias, 1973

Data de ratificação

Dec. 56/80 de 01-08-1980

Diário da República

D.R. I Série nº. 176 de 01-08-1980

Registo BIT

09.01.1981





Convenção N.º 138

C.138

Recomendação associada

R.146 (1973)

Assunto

Idade mínima de admissão ao emprego, 1973

Nota: revê a Convenção nº 7

Data de ratificação

D.P.R. 11/98 de 19-03-1998

Diário da República

D.R. I Série A nº.66 de 19-03-1998

Registo BIT

20.05.1998





Convenção N.º 139

C.139

Recomendação associada

R.147 (1974)

Assunto
Prevenção e controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos, 1974

Data de ratificação

D.P.R. 61/98 de 18-12-1998

Diário da República

D.R. I Série A nº291 de 18-12-1998

Registo BIT

03.05.1999





Convenção N.º 142

C.142

Recomendação associada

----

Assunto

Valorização dos recursos humanos, 1975

Data de ratificação

Dec., 62/80 de 02-08-1980

Diário da República

D.R. I Série nº. 177 de 02-08-1980

Registo BIT

09.01.1981





Convenção N.º 143

C.143

Recomendação associada

----

Assunto

Trabalhadores migrantes (disposições complementares), 1975

Data de ratificação

Lei 52/78 de 25-07-1978

Diário da República

D.R. I Série nº. 169 de 25-07-1978

Registo BIT

12.12.1978





Convenção N.º 144

C.144

Recomendação associada

----

Assunto

Consultas tripartidas destinadas a promover a aplicação das normas internacionais do trabalho, 1976

Data de ratificação

Dec. 63/80 de 02-08-1980

Diário da República

D.R. I Série nº. 177 de 02-08-1980

Registo BIT

09.01.1981





Convenção N.º 145

C.145

Recomendação associada

R.154 (1976)

Assunto

Continuidade do emprego (marítimos), 1976

Data de ratificação

Dec.109/82 de 06-10

Diário da República

D.R. I Série nº. 231 de 06-10-1982

Registo BIT

26.05.1983





Convenção N.º 146

C.146

Recomendação associada

----

Assunto

Férias anuais remuneradas (marítimos), 1976

Data de ratificação

Dec.108/82 de 06-10-1982

Diário da República

D.R. I Série nº. 231 de 06-10-1982

Registo BIT

25.06.1984





Convenção N.º 147

C.147

Recomendação associada

----

Assunto

Marinha mercante (normas mínimas), 1976

Data de ratificação

D.G. 65/83 de 25-07-1983

Diário da República

D.R. I Série nº. 169 de 25-07-1983

Registo BIT

02.05.1985





Convenção N.º 148

C.148

Recomendação associada

R.156 (1977)

Assunto

Ambiente de trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), 1977

Data de ratificação

Dec. 106/80 de 15-10-1980

Diário da República

D.R. I Série nº. 239 de 15-10-1980

Registo BIT

09.01.1981





Convenção N.º 149

C.149

Recomendação associada

R.157 (1977)

Assunto

Pessoal de enfermagem, 1977

Data de ratificação

Dec. 80/81 de 23-06-1981

Diário da República

D.R. I Série nº.141 de 23-06-1981

Registo BIT

28-05-1985





Convenção N.º 150

C.150

Recomendação associada

R.158 (1978)

Assunto

Administração do trabalho (papel, funções e organização), 1978

Data de ratificação

Dec. 53/80 de 30-07-1980

Diário da República

D.R. I Série nº. 174 de 30-07-1980

Registo BIT

09-01-1981





Convenção N.º 151

C.151

Recomendação associada

----

Assunto

Direito de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas, 1921

Data de ratificação

Lei 41/77 de 18-06-1977

Diário da República

D.R. I Série nº. 139 de 18-06-1977

Registo BIT

27.09.1977





Convenção N.º 155

C.155

Recomendação associada

R.164 (1981)

Assunto

Segurança e saúde dos trabalhadores, 1981

Data de ratificação

D.G. 1/85 de 16-01-1985

Diário da República

D.R. I Série nº. 13 de 16-01-1985

Registo BIT

28.05.1985





Convenção N.º 156

C.156

Recomendação associada

R.165 (1981)

Assunto

Trabalhadores com responsabilidades familiares, 1981

Data de ratificação

D.G. 66/84 de 11-10-1984

Diário da República

D.R. I Série nº. 236 de 11-10-1984

Registo BIT

02.05.1985




Convenção N.º 158

C.158

Recomendação associada

R.166 (1982)

Assunto

Cessação da relação de trabalho, 1982

Data de ratificação

D.P.R. 68/94 de 27-08-1994

Diário da República

D.R. I Série nº. 198 de 27-08-94

Registo BIT

27.11.1995





Convenção N.º 159

C.159

Recomendação associada

R.168 (1983)

Assunto

Readaptação profissional e emprego de deficientes, 1983

Data de ratificação

D.P.R. 56/98 de 02-12-1998

Diário da República

D.R. I Série A nº.278 de 02-12-1998

Registo BIT

03.05.1999




Convenção N.º 160

C.160

Recomendação associada

R.170 (1985)

Assunto

Estatísticas do trabalho, 1985

Nota: revê a Convenção nº 63

Data de ratificação

Dec. 22/93 de 26-06-1993

Diário da República

D.R. I Série nº. 148 de 26-06-1993

Registo BIT

27.11.1995





Convenção N.º 162

C.162

Recomendação associada

R.172 (1986)

Assunto

Segurança na utilização do amianto, 1986

Data de ratificação

D.P.R. 57/98 de 02-12-1998

Diário da República

D.R. I Série A nº. 278 de 02-12-1998

Registo BIT

03.05.1999





Convenção N.º 171

C.171

Recomendação associada

----

Assunto

Trabalho nocturno, 1990

Data de ratificação

D.P.R.69/94 de 09-09-1994

Diário da República

D.R.I Série A nº.209 de 09-09-1994

Registo BIT

27.11.1995





Convenção N.º 175

C.175

Recomendação associada

----

Assunto

Trabalho a tempo parcial, 1994

Data de ratificação

D. P. R. 50/2006 de 28-04-2006

Diário da República

D. R. I Série - A n.º 83 de 28-04-2006

Registo BIT

02.06.2006





Convenção N.º 176

C.176

Recomendação associada

R.183 (1995)

Assunto

A segurança e saúde nas minas, 1995

Data de ratificação

D.P.R. 55/01 de 23-10-2001

Diário da República

D.R. I série A nº 246 de 23-10-2001

Registo BIT

25.03.2002





Convenção N.º 181

C.181

Recomendação associada

----

Assunto

Agências de emprego privadas, 1997

Nota: revê a Convenção nº 4

Data de ratificação

D.P.R. 13/01 de 31-01-2001

Diário da República

D.R. I Série A nº 37 de 13-02-2001

Registo BIT

25.03.2002





Convenção N.º 182

C.182

Recomendação associada

R.190 (1999)

Assunto

Interdição das piores formas de trabalho das crianças, 1999

Data de ratificação

D.P.R. nº 28/2000 de 26-05-2000

Diário da República

D.R. I Série A nº. 127 de 01-06-2000

Registo BIT

15.06.2002





Convenção N.º 183


C.183

Recomendação associada

----

Assunto

Proteção da maternidade, 2000

Nota: revê a Convenção nº 103

Data de ratificação

D.P.R. 137/2012, de 08-08-1980

Diário da República

D.R. I série A nº 153 de 08-08-2012

Registo BIT

08.11.2012





Convenção N.º 184

C.184

Recomendação associada

R.192 (2001)

Assunto

Segurança e saúde na agricultura, 2001

Data de ratificação

D.P.R. 135/2012, de 08-08-2012

Diário da República

D.R I Série, nº 153, de 08-08-2012

Registo BIT

08.11.2012