Trabalhadores Migrantes

Tema

Convenção

C.97

Recomendação associada

R.86 (1949)

Assunto

Trabalhadores migrantes (revisão), 1949

Data de ratificação

Lei 50/78 de 25-07-1978

Diário da República

D.R. I Série nº. 169 de 25-07-1978

Registo BIT

12.12.1978





Convenção

C.143

Recomendação associada

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Assunto

Trabalhadores migrantes (disposições complementares), 1975

Data de ratificação

Lei 52/78 de 25-07-1978

Diário da República

D.R. I Série nº. 169 de 25-07-1978

Registo BIT

12.12.1978