Proteção Social
Convenção N.º 102, relativa à Segurança Social (Norma Mínima), 1952
Convenção N.º 117, sobre a Política Social (Objetivos e Normas Base), 1962
Convenção N.º 132, sobre as Férias Anuais Remuneradas (Revista), 1970
Convenção N.º 158, sobre o Despedimento, 1982
Convenção N.º 173, sobre a Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Respetivo Empregador, 1992
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 17/03/1994
Convenção N.º 117, sobre a Política Social (Objetivos e Normas Base), 1962
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 09/01/1981
Convenção N.º 132, sobre as Férias Anuais Remuneradas (Revista), 1970
- Decreto de aprovação
- Registo BIT: 17/03/1981
Convenção N.º 158, sobre o Despedimento, 1982
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 27/11/1995
Convenção N.º 173, sobre a Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Respetivo Empregador, 1992
- Resolução de aprovação
- Decreto de ratificação
- Registo BIT: 08/11/2012