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Brazil (104,612) > Dock workers (298)

Original name: Lei Nº 12815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Name: Ley núm. 12815, de 5 de junio de 2013, mediante la que se regula la explotación de los puertos e instalaciones portuarias, las actividades de los operadores portuarios y el trabajo portuario.
Country: Brazil
Subject(s): Dock workers
Type of legislation: Law, Act
Adopted on: 2013-06-05
Entry into force:
Published on: Diário Oficial, 24 págs.
ISN: BRA-2013-L-98468
Bibliography: Diário Oficial, 24 págs.
Presidência da República Presidência da República Brasil Ley (PDF) Ley (PDF) (consulted on 2015-03-16)
Abstract/Citation: El Capítulo VI sobre trabajo portuario establece numerosas normas atinentes a los trabajadores portuarios en general, así como a los trabajadores ocasionales y a su formación.
Repealed text(s):

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