Promoting jobs, protecting people
NATLEX
Database of national labour, social security and related human rights legislation

Portugal (1,276) > Specific categories of workers (179)

Original name: Procede à sexta alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador - Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto -Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto -Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
Name: Ley núm. 66/2012 sobre la aplicación del régimen de los feriados y del Estatuto del trabajador-estudiante a los trabajadores que ejercen funciones públicas.
Country: Portugal
Subject(s): Public and civil servants
Type of legislation: Law, Act
Adopted on: 2012-12-31
Entry into force:
Published on: Diário da República (Separata), 2012-12-31, núm. 252, págs. 7297-7325
ISN: PRT-2012-L-92121
Link: https://www.ilo.org/dyn/natlex/natlex4.detail?p_isn=92121&p_lang=en
Bibliography: Diário da República (Separata), 2012-12-31, núm. 252, págs. 7297-7325
Diário da República Diário da República Portugal Ley (PDF) Ley (PDF) (consulted on 2013-01-23)
Abstract/Citation: Modifica varios cuerpos legales para establecer la aplicación del régimne de los feriados y del Estatuto del trabajador-estudiante, previstos en el Código del Trabajo, a los trabajadores que ejercen funciones públicas.
Basic text(s):
Amended text(s):

© Copyright and permissions 1996-2014 International Labour Organization (ILO) | Privacy policy | Disclaimer