Child labour - 1 entry found

Your search criteria are

• Country / Organization: Brazil
• Child labour

1973

CIS 99-1054 Act No.5.889 of 8 June 1973 regulating agricultural work and other provisions [Brazil]
Lei n°5.889 de 8 de junho de 1973 estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências [in Portuguese]
Topics: agriculture; Brazil; child labour; conditions of work; hours of work; law; night work; responsibilities of employers.
Coleção das leis de 1973, Vol.III, atos do poder legislativo, leis de abril a junho, República federativa do Brasil, 2p.