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Base de datos CISDOC

ID (ISN) del documento62040
Número CIS 94-411
Año 1984
Número de serie
Título Decree No.20/84 (21 Sep.), replacing the National Directorate of Labour and Inspection Matters with the National Directorate of Labour Inspection, and establishing the charter of this institution [Angola]
Título original Dec. n°20/84: Extingue a Direcção Nacional dos Assuntos Laborais e Inspecção e cria, em sua substituição, a Direcção Nacional de Inspecção do Trabalho, aprovando o respectivo diploma orgânico [en portugués]
Información bibliográfica In: Colectânea de Legislação do Trabalho, Centro de Documentação e Informação, Administração Pública e Segurança Social, Ministério do Trabalho, Luanda, Angola, 1991, p.112-119.
Resumen This Decree establishes a labour inspectorate for Angola within the Ministry of Labour and Social Security. It sets up the internal organization of the inspectorate, and defines the role and powers of the inspectorate and of labour inspectors.
Descriptores (primarios) inspectores del trabajo; inspección de trabajo; Angola
Descriptores (secundarios) instituciones publicas de prevencion; ley; recambio; papel de la inspección de trabajo
Tipo de documento A - Leyes, reglamentos, directivas
País / Estado o ProvinciaAngola
Tema(s) Normas y directivas con fuerza de ley
Broad subject area(s) Aspectos generales
Navegación por categoria(s) Labour inspection