Normas Internacionais do Trabalho no Brasil

A OIT apoia seus constituintes nas diversas regiões do mundo por meio de assistência técnica, pesquisa, formação e fortalecimento institucional, para promover e garantir a efetiva aplicação das Normas Internacionais do Trabalho.

Em anos recentes, o Escritório da OIT no Brasil têm providenciado informações e serviços de assistência técnica relacionados aos seguintes instrumentos normativos, em colaboração com a sede da OIT em Genebra e com os escritórios sub-regionais e regionais:
O Brasil ratificou um total de 82 Convenções da OIT em vigor. Das Convenções fundamentais da OIT, o Brasil ratificou todas exceto a Convenção 87 sobre liberdade sindical. Confira o perfil do Brasil no NORMLEX, o sistema online da OIT sobre Normas Internacionais de Trabalho.

De acordo com os artigos de 24 a 34 da Constituição da OIT, Estados Membros podem ser denunciados perante o sistema de controle normativo se violarem uma convenção que já ratificaram. Tais denúncias podem ser feitas por outro Estado Membro que tenha ratificado a mesma convenção, pelos trabalhadores ou pelos empregadores, por um delegado da Conferência Internacional do Trabalho ou pelo próprio Conselho de Administração. Para mais detalhes sobre este processo, visite o site global da OIT.

Os requisitos mínimos para que uma denúncia seja recebida pelo sistema de controle normativo da OIT são:
  1. Referência específica à uma convenção da OIT que o Brasil ratificou e que está sendo violada (a menos que seja uma queixa frente ao Comitê da Liberdade Sindical, que não requer uma ratificação das convenções 87 e 98);
  2. Assinatura do/da Presidente da organização nacional relevante de trabalhadores ou de empregadores; e
  3. Envio da denúncia escrita e pelo correio (não pelo e-mail).

O endereço para envio é:

Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Departamento de Normas
Sra. Corinne Vargha, Diretora de NORMAS
Route des Morillons 4
CH-1211, Genebra, Suíça

Além disso, também deve ser enviada uma cópia da denúncia para o Escritório da OIT no Brasil:

Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Escritório da OIT no Brasil
Sr. Peter Poschen, Diretor da OIT no Brasil
Setor de Embaixadas Norte, Lote 35
Brasília, DF - Brasil - CEP 70800-400