Trabalho decente

OIT saúda governo do Brasil por iniciar processo de ratificação das Convenções 190 e 156

No Dia Internacional da Mulher, o presidente Lula anunciou uma série de medidas para assegurar os direitos das mulheres, promover a igualdade de gênero e combater a violência e o assédio no mundo do trabalho.

Notícias | 8 de Março de 2023
Cerimônia no Palácio do Planalto. Foto: José Alves/Agência Brasil

Brasília- O Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil saúda o governo brasileiro pelas ações adotadas para iniciar o processo de ratificação da Convenção No. 190, sobre Violência e Assédio no trabalho, e da Convenção No. 156, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres Trabalhadores: Trabalhadores com Encargos de Família.

Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (8) no Palácio do Planalto, para marcar o Dia Internacional da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma série de medidas para assegurar os direitos das mulheres, promover a igualdade de gênero e combater a violência e o assédio no mundo do trabalho. Entre elas, o presidente Lula assinou as mensagens ao Congresso Nacional de ratificação da Convenção No. 190 e da Convenção No. 156, oficialmente, iniciando o processo que poderá levar à ratificação de ambas as Convenções pelo Brasil.

“Estamos apresentando hoje um pacote de medidas para colocar um fim nessa barbárie. Mas é preciso ir além do combate à intolerável violência física contra as mulheres. Quando aceitamos que a mulher ganhe menos que o homem no exercício da mesma função, nós estamos perpetuando uma violência histórica contra as mulheres.”, disse o presidente em seu discurso. (Leia a íntegra do discurso presidencial).

Ainda com o objetivo de promover a igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho, o presidente Lula anunciou que o Brasil vai aderir à Coalizão Internacional pela Igualdade Salarial (Equal Pay Internacional Coalition - EPIC), promovida pela OIT, ONU Mulheres e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A EPIC auxilia governos, empregadores, trabalhadores e suas organizações a alcançar progressos concretos e coordenados para reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres em escala global, regional e nacional.

O presidente também anunciou que o Executivo enviará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função, e inclui medidas para que as empresas tenham maior transparência remuneratória e para ampliar a fiscalização e o combate à discriminação salarial.

“A OIT congratula o Governo do Brasil e considera essenciais as medidas anunciadas hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para promover e assegurar a equidade de gênero no mundo do trabalho, em especial o apoio à ratificação das Convenções 190 e 156 da OIT.”, disse o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Vinícius Pinheiro, que compareceu à cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira.

“Trata-se do primeiro e de um importante passo para a ratificação dessas importantes Convenções, que buscam assegurar a construção de um mundo do trabalho mais seguro e produtivo, com igualdade de gênero e justiça social para todas as pessoas no Brasil”, acrescentou.

Foto:© Andrey Popov

Convenções da OIT

A Convenção Nº 190 da OIT (ou simplesmente C190) é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio com base em gênero. Adotada em junho de 2019, pela Conferência Internacional do Trabalho (CIT), ela entrou em vigor no dia 25 de junho de 2021 e já foi ratificada por 25 países, incluindo Argentina, México e Uruguai.

A Convenção apresenta uma série de inovações importantes. Pela primeira vez, ela esclarece o que deve ser entendido por 'violência e assédio no mundo do trabalho' e indica quais medidas devem ser tomadas para prevenir e lidar com isso, e por quem.

A Convenção aplica-se a todas as pessoas do mundo do trabalho, do entorno e também a todos os demais trabalhadores e trabalhadoras, independentemente da sua situação contratual, bem como a estagiários(as), quem faz trabalho voluntário ou procura emprego, entre outros. As pessoas que exercem a autoridade, funções e responsabilidades do empregador também são abrangidas pela Convenção.

A Convenção é aplicável a todos os setores da economia, incluindo os setores público e privado e a economia informal, tanto em áreas urbanas como rurais. Os países que ratificaram a Convenção comprometem-se a estabelecer mecanismos de prevenção e proteção, aplicação, remediação e reparação, bem como orientação e divulgação.

Por sua vez, a Convenção No. 156 é a principal norma internacional do trabalho a abordar as questões e as preocupações relacionadas à reconciliação do trabalho e da vida familiar. Ela fornece orientações sobre políticas e medidas necessárias para ajudar as trabalhadoras e os trabalhadores com responsabilidades familiares e para reduzir conflitos entre trabalho e família. O princípio norteador é criar igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego e na ocupação entre trabalhadoras e trabalhadores com e sem responsabilidades familiares.

Dentre outros pontos, a Convenção 156 também prevê que sejam adotadas todas as medidas compatíveis com as condições e possibilidades nacionais para levar em consideração as necessidades de trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares em termos e condições de emprego, necessidades de seguridade social e planejamento comunitário; Fornecer treinamento vocacional e orientação para ajudar os trabalhadores e as trabalhadoras com responsabilidades familiares a entrar e permanecer na força de trabalho; deixa claro que as responsabilidades familiares não devem constituir uma razão válida para a rescisão do contrato de trabalho.

Aprovada em 1981, essa Convenção já foi ratificada por 45 Estados-membros da OIT.