Convenção sobre o trabalho marítimo

Conselho de Administração da OIT pede ação urgente para enfrentar o impacto da COVID-19 sobre os marítimos

Resolução aborda a situação de centenas de milhares de marítimos que estão presos no mar há 17 meses ou mais devido a restrições impostas pela pandemia.

Notícias | 8 de Dezembro de 2020
O Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tomou a ação excepcional de adotar uma Resolução para abordar a terrível situação dos(as) marítimos(as) retidos(as) no mar por causa da pandemia de COVID-19.

“Os problemas enfrentados pelos marítimos resultantes dos esforços para conter o vírus têm, de forma inaceitável, durado muito tempo”, disse o diretor-geral da OIT, Guy Ryder. “Esses trabalhadores-chave continuam a transportar alimentos, remédios e bens de que precisamos, mas seus longos períodos no mar e a incapacidade dos marítimos em terra para socorrê-los são simplesmente insustentáveis. A Resolução estabelece as ações a serem tomadas com urgência. ”

A Resolução sobre "Trabalho marítimo e a pandemia COVID-19" (Resolution concerning Maritime labour and the COVID-19 pandemic) reconhece o considerável diálogo social que ocorreu e as ações que foram tomadas por armadores e organizações marítimas importantes e alguns governos para enfrentar a crise. Observa que, apesar de numerosos apelos e ações por meio do sistema das Nações Unidas, centenas de milhares de marítimos(as) continuam a trabalhar muito além dos períodos normais de serviço no mar, com alguns estão agora a bordo por período de 17 meses ou mais.

A Resolução refere-se ao “imenso risco que a fadiga do marinheiro representa para a saúde física e mental de cada marinheiro e para a segurança da navegação, segurança e proteção do meio ambiente marinho”.

A Resolução também lembra que os direitos dos marítimos estão previstos na Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006 (MLC, 2006), incluindo o direito de repatriação e acesso a assistência médica em terra. Os Estados que ratificaram a Convenção devem prescrever a duração máxima dos períodos de serviço a bordo, sendo esses períodos inferiores a 12 meses.

O setor pesqueiro, observa, enfrenta desafios semelhantes. A Resolução lembra que a Convenção sobre o Trabalho na Pesca, 2007 (Work in Fishing Convention, 2007, Nº 188) contém disposições relativas à repatriação e aos cuidados médicos com relação aos pescadores. A Resolução insta os Estados-membros da OIT a:
  • Identificar os obstáculos às mudanças de tripulação e estabelecer e implementar planos mensuráveis e com prazos para garantir a mudança segura da tripulação e viagens dos marítimos, levando em consideração a Estrutura Recomendada de Protocolos (Recommended Framework of Protocols) existente para a mudança da tripulação e quaisquer revisões subsequentes;
  • Designar os marítimos como “trabalhadores essenciais”, a fim de facilitar as operações de embarque e desembarque seguras e sem restrições e a concessão de autorizações de desembarque;
  • Considerar a aceitação de documentação internacionalmente reconhecida portada por marítimos;
  • Garantir que os marítimos que precisam de atendimento médico imediato tenham acesso a instalações médicas em terra, tratamento médico de emergência independentemente da nacionalidade e, quando necessário, repatriação de emergência;
  • Considerar medidas temporárias, incluindo supressões, isenções ou outras mudanças nos requisitos de visto ou de documentação.
Os Estados-membros da OIT que ratificaram a MLC de 2006 são chamados a adotar medidas para implementá-la plenamente durante a pandemia, em coordenação com os ministérios e agências relevantes, em cooperação com outros Estados-membros ratificantes e em consulta com os parceiros sociais.

As empresas são chamadas a realizar a devida diligência em linha com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Negócios e Direitos Humanos, para identificar, prevenir, mitigar e prestar contas de como eles abordam seu impacto real e potencial sobre os direitos humanos sobre os(as) marítimos(as) resultante da pandemia de COVID-19.

A Resolução também apela ao secretariado da OIT para que informe sobre a ação coordenada das organizações das Nações Unidas e dos parceiros sociais para dar seguimento à Resolução.

A iniciativa acontece apenas alguns dias após a Assembleia Geral da ONU aprovar uma resolução complementar sobre 'Cooperação internacional para enfrentar os desafios enfrentados pelos marítimos como resultado da pandemia de COVID-19 para apoiar as cadeias de abastecimento globais'.