Rede Solidária para Migrantes e Refugiados pede que nova Lei de Migração resguarde direitos

Aprovação do Projeto de Lei 2.156/2016 pela Câmara dos Deputados é resultado de amplo esforço da sociedade civil organizada, refletindo visão humanitária sobre o estrangeiro.

Notícias | 22 de Dezembro de 2016
Durante seu 12º encontro nacional, ocorrido no começo de dezembro em Brasília, a Rede Solidária para Migrantes e Refugiados (RedeMir) comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 2.156/2016 e sugeriu que a regulamentação da nova Lei de Migrações resguarde os princípios e valores humanitários contemplados no texto aprovado. Em linhas gerais, as organizações que compõem a RedeMir querem evitar retrocessos que reduzam os direitos de migrantes e refugiados.

© Os participantes do encontro nacional da RedeMir reunidos em Brasília (Foto: ACNUR/Miguel Pachioni).

Na visão da RedeMir, a nova lei marca uma mudança de paradigma em relação à pessoa migrante, deixando para trás o viés da segurança nacional em prol dos direitos humanos. O texto aprovado na Câmara dos Deputados ainda terá que ser ratificado pelo Senado Federal.

Articulada pelo Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), a RedeMir existe há doze anos e conta atualmente com cerca de 60 entidades espalhadas pelo Brasil, atuando em prol dos migrantes e refugiados. Pelo segundo ano consecutivo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) contribuiu na organização do encontro nacional realizado pelo IMDH, em parceria com o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e diversas organizações.

A importância deste evento se reflete na articulação entre as instituições que compõem a RedeMir, somando esforços para que políticas públicas sejam discutidas e implementadas. “No encontro deste ano, em particular, foi marcante a atuação pela aprovação na Câmara dos Deputados da nova Lei de Migração e nas propostas relativas à sua posterior regulamentação”, disse a diretora do IMDH, Irmã Rosita Milesi.

A Coordenadora de Projeto da OIT no Brasil, Cyntia Sampaio, destaca que o anseio geral das entidades da sociedade civil é que o processo de regulamentação seja participativo, seguindo a tramitação o próprio Projeto de Lei na Câmara, que contou com uma série de audiências públicas, e que incorpore muitas das contribuições já apontadas em consultas realizadas recentemente com a sociedade civil, à exemplo do Fórum de Participação Social do Conselho Nacional de Imigração. Na visão da OIT, os organismos internacionais estão em condição de contribuírem com o governo brasileiro na regulamentação da lei em suas áreas de expertise técnica, norteados pelos instrumentos internacionais de proteção de direitos e pelas políticas migratórias e boas práticas conhecidas.

Nesta perspectiva, a OIT pode desempenhar uma função central na promoção de políticas destinadas a elevar ao máximo os benefícios e reduzir ao mínimos os riscos da migração voltada ao trabalho, uma vez que, conforme destacado pelo Oficial Encarregado da OIT no Brasil, Renato Mendes, “uma das dimensões mais críticas da humanidade, da pessoa migrante, é a inserção social por meio do trabalho para que ela tenha condições de vida digna”.

Um dos destaques da nova lei, visto como essencial para o tratamento humanitário e de direitos aos migrantes, é a anistia que possibilitará a milhares de pessoas regularizar sua situação migratória no país. O relator da lei, deputado federal Orlando Silva, esteve presente no encontro da RedeMir e avaliou que “o texto construído e apresentado no Congresso foi o texto possível”. Para ele, a nova lei “é um instante de civilidade do Parlamento brasileiro”.A RedeMir continuará atuante e acompanhando de perto a tramitação da lei no Senado. “Não pleiteamos privilégios para refugiados e imigrantes, mas sim políticas específicas para essa população”, disse a Irmã Rosita.

* Com informações do ACNUR Brasil.