Plenária Santo Dias

Resoluções

A política da CUT sobre Formação Profissional

 

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5. Pela Expansão da Educação e da Formação Profissional como Políticas Públicas em contraposição à Lógica da Desregulamentação e da Privatização

A proposta do governo, em contradição com os princípios democráticos, orienta-se no sentido da crescente desobrigação do Estado com a educação tecnológica, impedindo a expansão do sistema federal e criando as condições jurídicas para privatizá-lo; permite o repasse de verbas públicas para instituições privadas; cria modalidades de ensino que dissociam a educação geral da educação profissional e, em certos casos, prescindem da educação básica.

O Programa de Formação Profissional - Planfor - que, de forma complementar, está sendo desenvolvido pela Secretaria Nacional de Formação Profissional (Sefor), do MTb, no qual se inclui o plano de qualificação e requalificação profissional, financiado com os recursos do FAT e dirigido aos trabalhadores desempregados e/ou em risco de desemprego, orienta-se por essa diretriz.

Claramente integrado às demais medidas do governo FHC na esfera educacional, o Planfor se sustenta em pressupostos extremamente polêmicos: a necessidade generalizada, pelo setor produtivo, do trabalhador polivalente e participativo, desconhecendo a enorme diferenciação na organização do trabalho, mesmo nas empresas de produção flexível; reconhece a existência do desemprego crescente e da segmentação do mercado de trabalho, mas isso é entendido apenas como decorrência das transformações tecnológicas e atribuído aos baixos níveis de escolaridade da população trabalhadora, que acaba sendo responsabilizada pela sua "empregabilidade". Em resumo, os documentos programáticos da Sefor naturalizam a centralidade do mercado e o quadro de exclusão social produzido pelo desemprego estrutural e tecnológico.

O Centro de Educação Profissional proposto pelo governo, com a justificativa de evitar, de um lado, a "burocratização" e, de outro, a "duplicação de esforços", constitui uma rede "descentralizada porém articulada" de instituições públicas (ETS, Cefets, universidades, etc) e privadas (em especial, as escolas do Senai, Senac, Senat, Senar). Trata-se, na verdade, da constituição das escolas técnicas em Centros Federais de Educação Tecnológica administrados em parcerias que se responsabilizarão pela sua manutenção. De acordo com o MEC, no documento sobre o Planejamento Político Estratégico 95/98, no caso dos cursos profissionalizantes, "o eixo das articulações se voltará para as instituições de formação profissional (Senai, Senac, Senat e Senar).

É importante frisar que a Sefor/MTE e, depois, o MEC, afirmando incorporar a proposta de Centro Público de Formação Profissional elaborada pelos movimentos popular e sindical (Fórum do Ensino Profissional) e pela CUT, construíram outra proposta que, da original, só manteve (astuciosamente) o nome. A CUT reafirma a bandeira dos Centros Públicos concebidos pelos movimentos popular e sindical e sua firme disposição de lutar em sua defesa.

A atuação da CUT na educação profissional não pode e não deve substituir o sistema regular de ensino ou a obrigação do Estado em garantir educação pública, gratuita, laica, unitária e de qualidade para toda a população. A CUT reafirma esses princípios e sua disposição de luta para garanti-los. Suas ações nesse campo devem propiciar e aprofundar a contraposição sindical cutista ao modelo social excludente implementado pelo governo, cujo recorte neoliberal traz a centralidade da educação como um dos meios para legitimar a desregulamentação dos direitos dos trabalhadores.

 

 

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