Adotada pela CIT em julho de 2012, a recomendação reafirma que a segurança social é um direito humano e uma necessidade social e económica e oferece orientações para estabelecer ou manter os pisos de proteção social como um elemento fundamental dos seus sistemas de segurança social nacionais ou quadro de estratégias de extensão da segurança social, que assegurem progressivamente niveis mais elevados de segurança social ao maior número possivel de pessoas.

Neste sentido recomenda ainda que os paises deveriam “estabelecer progressivamente e manter sistemas de segurança social completos e adequados, coerentes com os objetivos políticos nacionais, e procurar coordenar as políticas de segurança social com outras políticas públicas.”

Para efeitos da Recomendação, os pisos de protecção social constituem conjuntos de garantias básicas de segurança social definidos a nivel nacional, com vista a prevenir ou mitigar a pobreza, a vulnerabilidade e a exclusão social.

 

Leia aqui a Recomendação (nº202) da OIT.