A OIT apela aos Estados-membros para que ratifiquem a Convenção (N.º 183) sobre a proteção da maternidade, que prevê pelo menos uma pausa diária para amamentação ou a redução do horário de trabalho. Até à data 25 países ratificaram esta Convenção. Portugal através da Resolução  da Assembleia da República n.º 108/2012 , de 8 de agosto aprova a Convenção (N.º 183), relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Proteção da maternidade, 1952, adotada em junho de 2000.