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Lisboa, 15 de Dezembro de 2010

OIT LISBOA

Convenções OIT por tema

Segurança Social

Convenção	Recomendação associada	Assunto	Data de ratificação	Diário da República	Registo BIT
C.12	-	Reparação de acidentes de trabalho (agricultura), 1921	D.L.42 874 de 15.3.60	D.G. I Série nº. 61 de 15.3.60	16.05.1960
C.17	-	Reparação dos acidentes de trabalho, 1925	Dec. 16 586 de 9.3.29	D.G. I Série nº. 57 de 12.3.29	27.03.1929
C.18	R. 24 (1925)	Doenças Profissionais, 1925	Dec. 16 587 de 9.3.29	D.G. I Série nº. 57 de 12.3.29	27.03.1929
C.19	R.25 (1925)	Igualdade de tratamento entre trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de acidentes de trabalho, 1925	Dec. 16 588 de 9.3.29	D.G. I Série nº.57 de 12.3.29	27.03.1929
C.102	-	Segurança Social (norma mínima), 1952	D.P.R. 25/92 de 3.11.92	D.R. I Série nº. 254 de 3.11.92	17.03.1994

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