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Lisboa, 15 de Dezembro de 2010
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Convenções OIT por tema
Políticas e Promoção de Emprego
Convenção
Recomendação associada
Assunto
Data de ratificação
Diário da República
Registo BIT
C.88 R. 83 (1948) Organização do serviço de emprego, 1948
D.L. 174/72 de 24.5.72
D.G. I Série nº. 122 de 24.5.72
23.06.1972
C.96 -

Agências de colocação não gratuitas (revisão), 1949

Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 181 que a revê
Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 181

D.G. 68/84 de 17.10.84
D.R. I Série nº.241 de 17.10.84
07.06.1985
C.122 R.122 (1964) Política de emprego, 1964
Dec. 54/80 de 31.7.80
D.R. I Série nº. 175 de 31.7.80
09.01.1981
C.159 R.168 (1983) Readaptação profissional e emprego de deficientes, 1983
D.P.R. 56/98 de 2.12.98
D.R. I Série A nº.278 de 2.12.98
03.05.1999
C.181 -

Agências de emprego privadas, 1997

Nota: revê a Convenção nº 4

D.P.R. 13/01 de 31.01.01
D.R. I Série A nº 37 de 13.02.2001
25.03.2002

 


 


 
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