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Lisboa, 15 de Dezembro de 2010

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Convenções OIT por número

Convenções ratificadas por Portugal »

Convenção	Recomendação associada	Assunto	Data de ratificação	Diário da República	Registo BIT
C.1	-	Duração do trabalho (industria), 1919	Dec.nº15 361 de 3.4.28	D.G. I Série nº 207 de 14.4.28	03.07.1928
C.4	-	Trabalho nocturno de mulheres, 1919 Nota: revista parcialmente pela Convenção 89 Denunciada em 08.12.1993	Dec. 20 988 de 25.11.31	D.G. I Série nº 57 de 8.3.32	10.05.1932
C.6	-	Trabalho nocturno de menores (indústria), 1919	Dec. 20 992 de 25.11.31	D.G. I Série nº. 58 de 9.3.32	10.05.1932
C.7	-	Idade mínima de admissão (trabalho marítimo), 1920 Nota: revista pela Convenção 138 Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 138	D.L.43 020 de 15.6.60	D.G.I Série nº. 138 de 15.6.60	24.10.1960
C.8	-	Subsídio de desemprego em caso de perda por naufrágio, 1920	Dec. 133/80 de 28.11.80	D.R. I Série nº.276 de 28.11.80	19.05.81
C.11	-	Direito de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas, 1921	Lei 41/77 de 18.6.77	D.R. I Série nº. 139 de 18.6.77	27.09.1977
C.12	-	Reparação de acidentes de trabalho (agricultura), 1921	D.L.42 874 de 15.3.60	D.G. I Série nº. 61 de 15.3.60	16.05.1960
C.14	-	Descanso Semanal (indústria), 1921	Dec. 15 362 de 3.4.28	D.G.I Série nº. 85 de 14.4.28	03.07.1928
C.17	-	Reparação dos acidentes de trabalho, 1925	Dec. 16 586 de 9.3.29	D.G. I Série nº. 57 de 12.3.29	27.03.1929
C.18	R.24 (1925)	Doenças Profissionais, 1925	Dec. 16 587 de 9.3.29	D.G. I Série nº. 57 de 12.3.29	27.03.1929
C.19	R.25 (1925)	Igualdade de tratamento entre trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de acidentes de trabalho, 1925	Dec. 16 588 de 9.3.29	D.G. I Série nº.57 de 12.3.29	27.03.1929
C.22	-	Contrato de trabalho dos marítimos, 1926	Dec.112/82 de 11.10.82	D.R. I Série nº. 235 de 11.10.82	26.05.1983
C.23	-	Repatriamento dos marítimos, 1926	Dec.113/82 de 13.10.82	D.R. I Série nº. 237 de 13.10.82	26.05.1983
C.26	R.30 (1928)	Métodos de fixação dos salários mínimos, 1928	DL. 42 521 de 23.9.59	D.G. I Série nº. 219 de 23.9.59	10.11.1959
C.27	-	Indicação do peso nos grandes volumes transportados em barco, 1929	Dec. 20 771 de 31.12.31	D.G. I Série nº. 13de 16.1.32	01.03.1932
C.29	-	Trabalho forçado, 1930	Dec. 40 646 de 16.6.56	D.G. I Série nº. 123 de 16.6.56	26.06.1956
C.45	-	Emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos, 1935	D.L. 27 891 de 26.7.37	D.G. I Série nº. 172 de 26.7.37	18.10.1937
C.63	-	Estatísticas de salários e de horas de trabalho, 1938 Nota: deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 160 que a revê Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 160	Dec. 90/81 de 15.7.81	D.R. I Série nº. 160 de 15.7.81	24.02.1983
C.68	-	Alimentação e serviço de mesa a bordo (tripulação dos navios), 1946	D.L. 38 340 de 16.7.51	D.G. I Série nº. 147 de 16.7.51	13.06.1952
C.69	-	Diploma de aptidão profissional dos cozinheiros de bordo, 1946	D.L. 38 344 de 21.7.51	D.G. I Série nº. 152 de 21.7.51	13.06.1952
C.72	-	Férias remuneradas dos marítimos, 1946 Nota: não recebeu o nº necessário de ratificações para a sua entrada em vigor. Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 91 que a revê	D.L.38 349 de 30.7.51	D.G. I Série nº. 159 de 30.7.51	não se procedeu ao registo junto do BIT por se ter entretanto optado pela ratificação da Convenção nº 91
C.73	-	Exame médico dos marítimos, 1946	D.L. 38 362 de 4.8.51	D.G. I Série nº. 164 de 4.8.51	13.06.1952
C.74	-	Certificado de aptidão de marinheiro qualificado, 1946	D.L.38 365 de 6.8.51	D.G. I Série nº. 165 de 6.8.51	13.06.1952
C.75	-	Alojamento da tripulação a bordo, 1946 Nota: não chegou a entrar em vigor por não ter recebido o nº de ratificações necessárias. Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 92, que a revê	D.L. 38 377 de 7.8.51	D.G. I Série nº. 166 de 7.8.51	não se procedeu ao registo junto do BIT por se ter entretanto optado pela ratificação da Convenção nº 92
C.77	-	Exame médico de aptidão de crianças e adolescentes (indústria), 1946	Dec.115/82 de 15.10.82	D.R. I Série nº. 239 de 15.10.82	26.05.1983
C.78	-	Exame médico de aptidão de crianças e adolescentes (trabalhos não industriais), 1946	Dec. 111/82 de 7.10.82	D.R. I Série nº. 232 de 7.10.82	26.05.1983
C.81	R.81 (1947)	Inspecção do trabalho, 1947	D.L. 44 148 de 6.1.62	D.G. I Série nº. 5 de 6.1.62	12.02.1962
C.87	-	Liberdade sindical e protecção do direito sindical, 1948	Lei 45/77 de 7.7.77	D.R. I Série nº. 155 de 7.7.77	14.10.1977
C.88	R.83 (1948)	Organização do serviço de emprego, 1948	D.L. 174/72 de 24.5.72	D.G. I Série nº. 122 de 24.5.72	23.06.1972
C.89	-	Trabalho nocturno de mulheres (revisão) Nota: revê parcialmente a Convenção nº 4 Denunciada em 27.02.1992	D.L. 44 862 de 23.1.63	D.G. I Série nº. 19 de 23.1.63	02.06.1964
C.91	-	Férias remuneradas dos marítimos (revisão), 1949 Nota: revê a Convenção 72. Deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 146, que a revê Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 146	D.L. 38 793 de 21.6.52	D.G. I Série nº. 137 de 21.6.52	29.07.1952
C.92	-	Alojamento da tripulação a bordo, 1949 Nota: revê a Convenção nº 75	D.L. 38 800 de 25.6.52	D.G. I Série nº. 140 de 25.6.52	29.07.1952
C.95	R.85 (1949)	Protecção do salário, 1949	Dec. 88/81 de 14.7.81	D.R. I Série nº. 159 de 14.7.81	24.02.1983
C.96	-	Agências de colocação não gratuitas (revisão), 1949 Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 181 que a revê Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 181	D.G. 68/84 de 17.10.84	D.R. I Série nº.241 de 17.10.84	07.06.1985
C.97	R.86 (1949)	Trabalhadores migrantes (revisão), 1949	Lei 50/78 de 25.7.78	D.R. I Série nº. 169 de 25.7.78	12.12.1978
C.98	-	Direito de organização e de negociação colectiva, 1949	D.L. 45 758 de 12.6.64	D.G. I Série nº. 138 de 12.6.64	01.07.1964
C.100	R.90 (1951)	Igualdade de remuneração, 1951	D.L. 47 302 de 4.11.66	D.G. I Série nº. 256 de 4.11.66	20.02.1967
C.102	-	Segurança Social (norma mínima), 1952	D.P.R. 25/92 de 3.11.92	D.R. I Série nº. 254 de 3.11.92	17.03.1994
C.103	-	Protecção da Maternidade, 1952	D.G. 63/84 de 10.10.84	D.R. I Série nº. 235 de 10.10.84	02.05.1985
C.104	-	Abolição das sanções penais (trabalhadores indígenas), 1955	D.L. 42 691 de 30.11.59	D.G. I Série nº. 276 de 30.11.59	12.04.1960
C.105	-	Abolição do trabalho forçado	D.L. 42 381 de 13.7.59	D.G. I Série nº. 158 de 13.7.59	23.11.1959
C.106	R.103 (1957)	Descanso semanal (comércio e escritórios), 1957	D.L.43 005 de 3.6.60	D.G. I Série nº. 130 de 3.6.60	24.10.1960
C.107	-	Populações aborígenes e tribais, 1957 Nota: deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 169, que a revê	D.L. 43 281 de 29.10.60	D.G. I Série nº. 252 de 29.10.60	22.11.1960
C.108	-	Documentos de identificação dos marítimos, 1958	D.L. 47 712 de 19.5.67	D.G. I Série nº. 118 de 19.5.67	03.08.1967
C.109	-	Salários, duração do trabalho a bordo e lotações (revisão), 1958 Nota: não recebeu o número necessário de ratificações para a sua entrada em vigor. Deixa de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 180, que a revê	Dec. 90/80 de 23.9.80	D.R. I Série nº. 220 de 23.9.80	09.01.1981
C.111	-	Discriminação (emprego e profissão), 1958	D.L. 42 520 de 23.9.59	D.G.I Série nº. 219 de 23.9.59	19.11.1959
C.115	R.114 (1960)	Protecção contra as radiações, 1960	Dec. 26/93 de 18.8.93	D.R. I Série nº 193 de 18.8.93	17.03.1994
C.117	-	Política Social (objectivos e normas de base), 1962	Dec. 57/80 de 1.8.80	D.R. I Série nº 176 de 1.8.80	09.01.1981
C.120	R.120 (1964)	Higiene (comércio e escritórios), 1964	Dec. 81/81 de 29.6.81	D.R. I Série nº 146 de 29.6.81	24.02.1983
C.122	R.122 (1964)	Política de emprego, 1964	Dec. 54/80 de 31.7.80	D.R. I Série nº. 175 de 31.7.80	09.01.1981
C.124	-	Exame médico dos adolescentes (trabalhos subterrâneos), 1965	D.G. 61/84 de 4.10.84	D.R. I Série nº. 231 de 4.10.84	02.05.1985
C.127	R.128 (1967)	Peso máximo, 1967	D.G. 17/84 de 4.4.84	D.R. I Série nº. 80 de 4.4.84	02.10.1985
C.129	R.133 (1969)	Inspecção do trabalho (agricultura), 1969	Dec. 91/81 de 17.7.81	D.R. I Série nº. 162 de 17.7.81	24.02.1983
C.131	R.135 (1970)	Fixação dos salários mínimos, 1970	Dec. 77/81 de 19.6.81	D.R. I Série nº. 138 de 19.6.81	24.02.1983
C.132	-	Férias anuais remuneradas (revisão), 1970	Dec. 52/80 de 29.7.80	D.R. I Série nº. 173 de 29.7.80	17.03.1981
C.135	R. 143 (1971)	Representantes dos trabalhadores, 1971	Dec. 263/76 de 8.4.76	D.R. I Série nº. 84 de 8.4.76	31.05.1976
C.137	R.145 (1973)	Repercussões sociais dos novos métodos das operações portuárias, 1973	Dec. 56/80 de 1.8.80	D.R. I Série nº. 176 de 1.8.80	09.01.1981
C.138	R.146 (1973)	Idade mínima de admissão ao emprego, 1973 Nota: revê a Convenção nº 7	D.P.R. 11/98 de 19.3.98	D.R. I Série A nº.66 de 19.3.98	20.05.1998
C.139	R.147 (1974)	Prevenção e controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos, 1974	D.P.R. 61/98 de 18.12.98	D.R. I Série A nº291 de 18.12.98	03.05.1999
C.142	-	Valorização dos recursos humanos, 1975	Dec., 62/80 de 2.8.80	D.R. I Série nº. 177 de 2.8.80	09.01.1981
C.143	-	Trabalhadores migrantes (disposições complementares), 1975	Lei 52/78de 25.7.78	D.R. I Série nº. 169 de 25.7.78	12.12.1978
C.144	-	Consultas tripartidas destinadas a promover a aplicação das normas internacionais do trabalho, 1976	Dec. 63/80 de 2.8.80	D.R. I Série nº. 177 de 2.8.80	09.01.1981
C.145	R.154 (1976)	Continuidade do emprego (marítimos), 1976	Dec.109/82 de 6.10	D.R. I Série nº. 231 de 6.10.82	26.05.1983
C.146	-	Férias anuais remuneradas (marítimos), 1976	Dec.108/82 de 6.10.82	D.R. I Série nº. 231 de 6.10.82	25.06.1984
C.147	-	Marinha mercante (normas mínimas), 1976	D.G. 65/83 de 25.7.83	D.R. I Série nº. 169 de 25.7.83	02.05.1985
C.148	R.156 (1977)	Ambiente de trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), 1977	Dec. 106/80 de 15.10.80	D.R. I Série nº. 239 de 15.10.80	09.01.1981
C.149	R.157 (1977)	Pessoal de enfermagem, 1977	Dec. 80/81 de 23.6.81	D.R. I Série nº.141 de23.6.81	28.05.1985
C.150	R.158 (1978)	Administração do trabalho (papel, funções e organização), 1978	Dec. 53/80 de 30.7.80	D.R. I Série nº. 174 de 30.7.80	09.01.1981
C.151	R.159 (1978)	Relações de trabalho na função pública, 1978	Lei 17/80 de 15.7.80	D.R. I Série nº. 161 de 15.7.80	09.01.1981
C.155	R.164 (1981)	Segurança e saúde dos trabalhadores, 1981	D.G. 1/85 de 16.1.85	D.R. I Série nº. 13 de 16.1.85	28.05.1985
Protocolo 2002		Relativo à Convenção sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981	DPR 104/2010 de 25.10	D.R. I Série nº. 207 de 25.10.2010	12.11.2010
C.156	R.165 (1981)	Trabalhadores com responsabilidades familiares, 1981	D.G. 66/84 de 11.10.84	D.R. I Série nº. 236 de 11.10.84	02.05.1985
C.158	R.166 (1982)	Cessação da relação de trabalho, 1982	D.P.R. 68/94 de 27.8.94	D.R. I Série nº. 198 de 27.8.94	27.11.1995
C.159	R.168 (1983)	Readaptação profissional e emprego de deficientes, 1983	D.P.R. 56/98 de 2.12.98	D.R. I Série A nº.278 de 2.12.98	03.05.1999
C.160	R.170 (1985)	Estatísticas do trabalho, 1985 Nota: revê a Convenção nº 63	Dec. 22/93 de 26.6.93	D.R. I Série nº. 148 de 26.6.93	27.11.1995
C.162	R.172 (1986)	Segurança na utilização do amianto, 1986	D.P.R. 57/98 de 2.12.98	D.R. I Série A nº. 278 de 2.12.98	03.05.1999
C.171	-	Trabalho nocturno, 1990	D.P.R.69/94 de 9.9.94	D.R. I Série A nº.209 de 9.9.94	27.11.1995
C. 175		Trabalho a tempo parcial, 1994	D. P. R. 50/2006 de 28.4	D. R. I Série - A n.º 83 de 28.04.2006	02.06.2006
C.176	R.183 (1995)	A segurança e saúde nas minas, 1995	D.P.R. 55/01 de 23.10.01	D.R. I série A nº 246 de 23.10.2001	25.03.2002
C.181	-	Agências de emprego privadas, 1997 Nota: revê a Convenção nº 4	D.P.R. 13/01 de 31.01.01	D.R. I Série A nº 37 de 13.02.2001	25.03.2002
C.182	R.190 (1999)	Interdição das piores formas de trabalho das crianças, 1999	D.P.R. nº 28/2000 de 26.05.00	D.R. I Série A nº. 127 de 1.6.2000	15.06.2002

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