OIT_Logo
Início | Mapa do Sítio | Contactos | Sala de Imprensa | Visita Guiada
lettring
Lisboa, 15 de Dezembro de 2010
Início » Convenções OIT por número »

Convenções OIT por número
Convenções ratificadas por Portugal »
Convenção
Recomendação associada
Assunto
Data de ratificação
Diário da República
Registo BIT
C.1 - Duração do trabalho (industria), 1919
Dec.nº15 361 de 3.4.28

D.G. I Série nº 207 de 14.4.28

03.07.1928
C.4 -

Trabalho nocturno de mulheres, 1919

Nota: revista parcialmente pela Convenção 89
Denunciada em 08.12.1993

Dec. 20 988 de 25.11.31
D.G. I Série nº 57 de 8.3.32
10.05.1932
C.6 - Trabalho nocturno de menores (indústria), 1919
Dec. 20 992 de 25.11.31
D.G. I Série nº. 58 de 9.3.32
10.05.1932
C.7 -

Idade mínima de admissão (trabalho marítimo), 1920

Nota: revista pela Convenção 138
Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 138

D.L.43 020 de 15.6.60
D.G.I Série nº. 138 de 15.6.60
24.10.1960
C.8 - Subsídio de desemprego em caso de perda por naufrágio, 1920
Dec. 133/80 de 28.11.80
D.R. I Série nº.276 de 28.11.80
19.05.81
C.11 - Direito de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas, 1921
Lei 41/77 de 18.6.77
D.R. I Série nº. 139 de 18.6.77
27.09.1977
C.12 - Reparação de acidentes de trabalho (agricultura), 1921
D.L.42 874 de 15.3.60
D.G. I Série nº. 61 de 15.3.60
16.05.1960
C.14 - Descanso Semanal (indústria), 1921
Dec. 15 362 de 3.4.28
D.G.I Série nº. 85 de 14.4.28
03.07.1928
C.17 - Reparação dos acidentes de trabalho, 1925
Dec. 16 586 de 9.3.29
D.G. I Série nº. 57 de 12.3.29
27.03.1929
C.18 R.24 (1925) Doenças Profissionais, 1925
Dec. 16 587 de 9.3.29
D.G. I Série nº. 57 de 12.3.29
27.03.1929
C.19 R.25 (1925) Igualdade de tratamento entre trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de acidentes de trabalho, 1925
Dec. 16 588 de 9.3.29
D.G. I Série nº.57 de 12.3.29
27.03.1929
C.22 - Contrato de trabalho dos marítimos, 1926
Dec.112/82 de 11.10.82
D.R. I Série nº. 235 de 11.10.82
26.05.1983
C.23 - Repatriamento dos marítimos, 1926
Dec.113/82 de 13.10.82
D.R. I Série nº. 237 de 13.10.82
26.05.1983
C.26 R.30 (1928) Métodos de fixação dos salários mínimos, 1928
DL. 42 521 de 23.9.59
D.G. I Série nº. 219 de 23.9.59
10.11.1959
C.27 - Indicação do peso nos grandes volumes transportados em barco, 1929
Dec. 20 771 de 31.12.31
D.G. I Série nº. 13de 16.1.32
01.03.1932
C.29 - Trabalho forçado, 1930
Dec. 40 646 de 16.6.56
D.G. I Série nº. 123 de 16.6.56
26.06.1956
C.45 - Emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos, 1935
D.L. 27 891 de 26.7.37
D.G. I Série nº. 172 de 26.7.37
18.10.1937
C.63 -

Estatísticas de salários e de horas de trabalho, 1938

Nota: deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 160 que a revê
Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 160

Dec. 90/81 de 15.7.81

D.R. I Série nº. 160 de 15.7.81
24.02.1983
C.68 - Alimentação e serviço de mesa a bordo (tripulação dos navios), 1946
D.L. 38 340 de 16.7.51
D.G. I Série nº. 147 de 16.7.51
13.06.1952
C.69 - Diploma de aptidão profissional dos cozinheiros de bordo, 1946
D.L. 38 344 de 21.7.51
D.G. I Série nº. 152 de 21.7.51
13.06.1952
C.72 -

Férias remuneradas dos marítimos, 1946

Nota: não recebeu o nº necessário de ratificações para a sua entrada em vigor. Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 91 que a revê

D.L.38 349 de 30.7.51
D.G. I Série nº. 159 de 30.7.51
não se procedeu ao registo junto do BIT por se ter entretanto optado pela ratificação da Convenção nº 91
C.73 - Exame médico dos marítimos, 1946
D.L. 38 362 de 4.8.51
D.G. I Série nº. 164 de 4.8.51
13.06.1952
C.74 - Certificado de aptidão de marinheiro qualificado, 1946
D.L.38 365 de 6.8.51
D.G. I Série nº. 165 de 6.8.51
13.06.1952
C.75 -

Alojamento da tripulação a bordo, 1946

Nota: não chegou a entrar em vigor por não ter recebido o nº de ratificações necessárias. Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 92, que a revê

D.L. 38 377 de 7.8.51
D.G. I Série nº. 166 de 7.8.51
não se procedeu ao registo junto do BIT por se ter entretanto optado pela ratificação da Convenção nº 92
C.77 - Exame médico de aptidão de crianças e adolescentes (indústria), 1946
Dec.115/82 de 15.10.82
D.R. I Série nº. 239 de 15.10.82
26.05.1983
C.78 - Exame médico de aptidão de crianças e adolescentes (trabalhos não industriais), 1946
Dec. 111/82 de 7.10.82
D.R. I Série nº. 232 de 7.10.82
26.05.1983
C.81 R.81 (1947) Inspecção do trabalho, 1947
D.L. 44 148 de 6.1.62 
D.G. I Série nº. 5 de 6.1.62
12.02.1962
C.87 - Liberdade sindical e protecção do direito sindical, 1948
Lei 45/77 de 7.7.77
D.R. I Série nº. 155 de 7.7.77
14.10.1977
C.88 R.83 (1948) Organização do serviço de emprego, 1948
D.L. 174/72 de 24.5.72
D.G. I Série nº. 122 de 24.5.72
23.06.1972
C.89 -

Trabalho nocturno de mulheres (revisão)

Nota: revê parcialmente a Convenção nº 4
Denunciada em 27.02.1992

D.L. 44 862 de 23.1.63
D.G. I Série nº. 19 de 23.1.63
02.06.1964
C.91 -

Férias remuneradas dos marítimos (revisão), 1949

Nota: revê a Convenção 72. Deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 146, que a revê. Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 146

D.L. 38 793 de 21.6.52
D.G. I Série nº. 137 de 21.6.52
29.07.1952
C.92 -

Alojamento da tripulação a bordo, 1949

Nota: revê a Convenção nº 75

D.L. 38 800 de 25.6.52
D.G. I Série nº. 140 de 25.6.52
29.07.1952
C.95 R.85 (1949)

Protecção do salário, 1949

Dec. 88/81 de 14.7.81

D.R. I Série nº. 159 de 14.7.81
24.02.1983
C.96 -

Agências de colocação não gratuitas (revisão), 1949

Deixou de estar aberta à ratificação após entrada em vigor da Convenção 181 que a revê Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção 181

D.G. 68/84 de 17.10.84
D.R. I Série nº.241 de 17.10.84
07.06.1985
C.97 R.86 (1949) Trabalhadores migrantes (revisão), 1949
Lei 50/78 de 25.7.78
D.R. I Série nº. 169 de 25.7.78
12.12.1978
C.98 - Direito de organização e de negociação colectiva, 1949
D.L. 45 758 de 12.6.64
D.G. I Série nº. 138 de 12.6.64
01.07.1964
C.100 R.90 (1951) Igualdade de remuneração, 1951
D.L. 47 302 de 4.11.66
D.G. I Série nº. 256 de 4.11.66
20.02.1967
C.102 - Segurança Social (norma mínima), 1952
D.P.R. 25/92 de 3.11.92
D.R. I Série nº. 254 de 3.11.92
17.03.1994
C.103 - Protecção da Maternidade, 1952

Nota: revista pela Convenção nº 183. Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção nº 183

D.G. 63/84 de 10.10.84
D.R. I Série nº. 235 de 10.10.84
02.05.1985
C.104 - Abolição das sanções penais (trabalhadores indígenas), 1955
D.L. 42 691 de 30.11.59
D.G. I Série nº. 276 de 30.11.59
12.04.1960
C.105 - Abolição do trabalho forçado
D.L. 42 381 de 13.7.59
D.G. I Série nº. 158 de 13.7.59
23.11.1959
C.106 R.103 (1957) Descanso semanal (comércio e escritórios), 1957
D.L.43 005 de 3.6.60
D.G. I Série nº. 130 de 3.6.60
24.10.1960
C.107 -

Populações aborígenes e tribais, 1957

Nota: deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 169, que a revê

D.L. 43 281 de 29.10.60
D.G. I Série nº. 252 de 29.10.60
22.11.1960
C.108 - Documentos de identificação dos marítimos, 1958
D.L. 47 712 de 19.5.67
D.G. I Série nº. 118 de 19.5.67
03.08.1967
C.109 -

Salários, duração do trabalho a bordo e lotações (revisão), 1958

Nota: não recebeu o número necessário de ratificações para a sua entrada em vigor. Deixa de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 180, que a revê

Dec. 90/80 de 23.9.80
D.R. I Série nº. 220 de 23.9.80
09.01.1981
C.111 - Discriminação (emprego e profissão), 1958
D.L. 42 520 de 23.9.59
D.G.I Série nº. 219 de 23.9.59
19.11.1959
C.115 R.114 (1960) Protecção contra as radiações, 1960
Dec. 26/93 de 18.8.93
D.R. I Série nº 193 de 18.8.93
17.03.1994
C.117 - Política Social (objectivos e normas de base), 1962
Dec. 57/80 de 1.8.80
D.R. I Série nº 176 de 1.8.80
09.01.1981
C.120 R.120 (1964) Higiene (comércio e escritórios), 1964
Dec. 81/81 de 29.6.81
D.R. I Série nº 146 de 29.6.81
24.02.1983
C.122 R.122 (1964) Política de emprego, 1964
Dec. 54/80 de 31.7.80
D.R. I Série nº. 175 de 31.7.80
09.01.1981
C.124 - Exame médico dos adolescentes (trabalhos subterrâneos), 1965
D.G. 61/84 de 4.10.84
D.R. I Série nº. 231 de 4.10.84
02.05.1985
C.127 R.128 (1967) Peso máximo, 1967
D.G. 17/84 de 4.4.84
D.R. I Série nº. 80 de 4.4.84
02.10.1985
C.129 R.133 (1969) Inspecção do trabalho (agricultura), 1969
Dec. 91/81 de 17.7.81
D.R. I Série nº. 162 de 17.7.81
24.02.1983
C.131 R.135 (1970) Fixação dos salários mínimos, 1970
Dec. 77/81 de 19.6.81
D.R. I Série nº. 138 de 19.6.81
24.02.1983
C.132 - Férias anuais remuneradas (revisão), 1970
Dec. 52/80 de 29.7.80
D.R. I Série nº. 173 de 29.7.80
17.03.1981
C.135 R. 143 (1971) Representantes dos trabalhadores, 1971
Dec. 263/76 de 8.4.76
D.R. I Série nº. 84 de 8.4.76
31.05.1976
C.137 R.145 (1973) Repercussões sociais dos novos métodos das operações portuárias, 1973
Dec. 56/80 de 1.8.80
D.R. I Série nº. 176 de 1.8.80
09.01.1981
C.138 R.146 (1973)

Idade mínima de admissão ao emprego, 1973

Nota: revê a Convenção nº 7

D.P.R. 11/98 de 19.3.98
D.R. I Série A nº.66 de 19.3.98
20.05.1998
C.139 R.147 (1974) Prevenção e controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos, 1974
D.P.R. 61/98 de 18.12.98
D.R. I Série A nº291 de 18.12.98
03.05.1999
C.142 - Valorização dos recursos humanos, 1975
Dec., 62/80 de 2.8.80
D.R. I Série nº. 177 de 2.8.80
09.01.1981
C.143 - Trabalhadores migrantes (disposições complementares), 1975
Lei 52/78de 25.7.78
D.R. I Série nº. 169 de 25.7.78
12.12.1978
C.144 - Consultas tripartidas destinadas a promover a aplicação das normas internacionais do trabalho, 1976
Dec. 63/80 de 2.8.80
D.R. I Série nº. 177 de 2.8.80
09.01.1981
C.145 R.154 (1976) Continuidade do emprego (marítimos), 1976
Dec.109/82 de 6.10
D.R. I Série nº. 231 de 6.10.82
26.05.1983
C.146 - Férias anuais remuneradas (marítimos), 1976
Dec.108/82 de 6.10.82
D.R. I Série nº. 231 de 6.10.82
25.06.1984
C.147 - Marinha mercante (normas mínimas), 1976
D.G. 65/83 de 25.7.83
D.R. I Série nº. 169 de 25.7.83
02.05.1985
C.148 R.156 (1977)

Ambiente de trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), 1977

Dec. 106/80 de 15.10.80

D.R. I Série nº. 239 de 15.10.80
09.01.1981
C.149 R.157 (1977)
Dec. 80/81 de 23.6.81
D.R. I Série nº.141 de23.6.81
28.05.1985
C.150 R.158 (1978) Administração do trabalho (papel, funções e organização), 1978
Dec. 53/80 de 30.7.80
D.R. I Série nº. 174 de 30.7.80
09.01.1981
C.151 R.159 (1978) Relações de trabalho na função pública, 1978
Lei 17/80 de 15.7.80
D.R. I Série nº. 161 de 15.7.80
09.01.1981
C.155 R.164 (1981) Segurança e saúde dos trabalhadores, 1981
D.G. 1/85 de 16.1.85
D.R. I Série nº. 13 de 16.1.85
28.05.1985
Protocolo 2002   Relativo à Convenção sobre a segurança e a saúde dos
trabalhadores, 1981
DPR 104/2010 de 25.10
D.R. I Série nº. 207 de 25.10.2010
12.11.2010
C.156 R.165 (1981) Trabalhadores com responsabilidades familiares, 1981
D.G. 66/84 de 11.10.84
D.R. I Série nº. 236 de 11.10.84
02.05.1985
C.158 R.166 (1982) Cessação da relação de trabalho, 1982
D.P.R. 68/94 de 27.8.94
D.R. I Série nº. 198 de 27.8.94
27.11.1995
C.159 R.168 (1983) Readaptação profissional e emprego de deficientes, 1983
D.P.R. 56/98 de 2.12.98
D.R. I Série A nº.278 de 2.12.98
03.05.1999
C.160 R.170 (1985)

Estatísticas do trabalho, 1985

Nota: revê a Convenção nº 63

Dec. 22/93 de 26.6.93
D.R. I Série nº. 148 de 26.6.93
27.11.1995
C.162 R.172 (1986) Segurança na utilização do amianto, 1986
D.P.R. 57/98 de 2.12.98
D.R. I Série A nº. 278 de 2.12.98
03.05.1999
C.171 - Trabalho nocturno, 1990
D.P.R.69/94 de 9.9.94
D.R. I Série A nº.209 de 9.9.94
27.11.1995
C.173 - Proteção dos créditos dos trabalhadores por insolvência do empregador, 1992
D.P.R. 136/2012, de 08.08
D.R. I série A nº153, de 08.08.2012
08.11.2012
C. 175   Trabalho a tempo parcial, 1994 D. P. R. 50/2006 de 28.4

D. R. I Série - A n.º 83 de 28.04.2006

02.06.2006
C.176 R.183 (1995) A segurança e saúde nas minas, 1995
D.P.R. 55/01 de 23.10.01
D.R. I série A nº 246 de 23.10.2001
25.03.2002
C.181 -

Agências de emprego privadas, 1997

Nota: revê a Convenção nº 96

D.P.R. 13/01 de 31.01.01
D.R. I Série A nº 37 de 13.02.2001
25.03.2002
C.182 R.190 (1999) Interdição das piores formas de trabalho das crianças, 1999
D.P.R. nº 28/2000 de 26.05.00
D.R. I Série A nº. 127 de 1.6.2000
15.06.2002
C.183 - Proteção da maternidade, 2000

Nota: revê a Convenção nº 103

D.P.R. 137/2012, de 08.08
D.R. I série A nº 153 de 08.08.2012
08.11.2012
C.184 R.192 (2001) Segurança e saúde na agricultura, 2001
D.P.R. 135/2012, de 08.08
D.R I Série, nº 153, de 08.08.2012
08.11.2012
CTM - Convenção do Trabalho Marítimo, 2006
D.P.R. 7/2015, de 08.01
D.R I Série, nº 7, de 12.01.2015
12.05.2016
C.189 - Trabalhadores e trabalhadoras do serviço doméstico, 2011
D.P.R. 31/2015, de 27.04
D.R I Série, nº 81, de 27.04.2015
17.07.2015



 

OIT-Lisboa
Rua Viriato, 7 –- 7º e 8º Andar, 1050-233 Lisboa (Portugal)
Tel.: 00 351 21 317 34 40 /9 | Fax: 00 351 21 314 01 49

[ Início | Mapa do Site | Contactos ]

Copyright © 1996-2008 Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Isento de Responsabilidade