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Lisboa, 15 de Dezembro de 2010

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Convenções OIT por tema

Liberdade de Associação, Negociação Colectiva e Relações Industriais

Convenção	Recomendação associada	Assunto	Data de ratificação	Diário da República	Registo BIT
C.11	-	Direito de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas, 1921	Lei 41/77 de 18.6.77	D.R. I Série nº. 139 de 18.6.77	27.09.1977
C.98	-	Direito de organização e de negociação colectiva, 1949	D.L. 45 758 de 12.6.64	D.G. I Série nº. 138 de 12.6.64	01.07.1964
C.135	R. 143 (1971 )	Representantes dos trabalhadores, 1971	Dec. 263/76 de 8.4.76	D.R. I Série nº. 84 de 8.4.76	31.05.1976
C.151	R.159 (1978)	Relações de trabalho na função pública, 1978	Lei 17/80 de 15.7.80	D.R. I Série nº. 161 de 15.7.80	09.01.1981

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