| C.104 |
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Abolição das sanções penais (trabalhadores indígenas), 1955 |
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D.G. I Série nº. 276 de 30.11.59 |
12.04.1960 |
| C.107 |
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Populações aborígenes e tribais, 1957
Nota: deixou de estar aberta à ratificação após a entrada em vigor da Convenção 169, que a revê |
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D.G. I Série nº. 252 de 29.10.60 |
22.11.1960 |
